E-4.378/2014


EXERCÍCIO PROFISSIONAL - ADVOGADO DE CONDOMÍNIO OU SÍNDICO - ATUAÇÃO - NÃO HÁ IMPEDIMENTO ÉTICO CASO NÃO HAJA CONFLITO DE INTERESSES OU INDEVIDA UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES PRIVILEGIADAS QUE SE RELACIONEM COM O OBJETO DA AÇÃO.

Advogado síndico de condomínio residencial ou advogado de condomínios não está eticamente impedido de atuar em outra ação contra qualquer condômino, desde que os fatos não tenham conflito com os interesses do condomínio para qual atua, bem como não possua informações privilegiadas que possam favorecê-lo na ação.
Proc. E-4.378/2014 - v.u., em 25/06/2014, do parecer e ementa da Rel. Dr. SYLAS KOK RIBEIRO - Rev. Dr. JOÃO LUIZ LOPES - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.


RELATÓRIO – A consulente, devidamente inscrita na OAB/SP, faz o seguinte questionamento:

“Sendo o advogado, síndico de um condomínio residencial, possuindo vínculo de amizade pessoal com um casal de moradores, é possível configurar impedimento ao que atuar em favor de uma das partes, em caso de divórcio litigioso, caracterizando conflito de interesses, uso de informação privilegiada em razão de amizade pessoal? Há impedimento para o advogado que atuar como síndico, ingressar com ação contra condômino do mesmo prédio em processo fora de sua função condominial.”

Como profissional da área, possuo o entendimento de que realmente há conflito de interesse e uso de informação privilegiada, mas, não posso afirmar quanto ao impedimento.

Necessito de um esclarecimento pautado na lei e na ética, para que possa solucionar essa questão, o cliente me procurou em desespero e não posso dar uma resposta segura, necessito de urgência porque o mesmo está sendo pressionado por um colega.

Juntamente com a consulta, a diligente Secretaria desta Turma encaminhou informação de que a consulente não pertence a nenhuma Sociedade de advogados registrada na OAB/SP, como sócia ou associada. 

PARECER – Apesar de a consulta apresentar traços nítidos de caso concreto, bem como eventual conduta de terceiro, passo a analisa-la em tese, tendo em vista que busca orientação sobre condutas a serem adotadas no exercício da advocacia.

No que se refere à possível impedimento legal, aconselha este Relator a leitura dos artigos 27 a 30 do Estatuto da Advocacia  - Capítulo VII – DAS INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS.

No tocante ao impedimento ético, temos duas situações possíveis: O profissional é advogado do condomínio ou exerce a advocacia e atua como síndico por tempo determinado.

Em ambas as situações, no entendimento deste Relator, não há impedimento ético ou legal, e sim possível desconforto no caso de advogado ingressar com ação em nome de outrem em face de condômino, desde que não haja conflito com os interesses do condomínio, bem como acesso a informações privilegiadas que se relacionem com o objeto da ação.

A atuação em favor de uma das partes, no caso de divórcio litigioso, tendo em vista amizade pessoal do advogado com o casal, pode configurar impedimento ético, caso o profissional possua informações privilegiadas que possam favorecer uma das partes no transcorrer da demanda.

Em sentido contrário, estaríamos impedindo a atuação de profissionais que representam os interesses de pessoas jurídicas como associações de bairros ou clubes esportivos de atuarem contra os milhares de sócios ou dos moradores do bairro em ações que nada se relacionam.

O que determina o impedimento ético é a utilização indevida das informações privilegiadas e o conflito com os interesses do condomínio.

A expressão “(...) Advocacia” constante no papel de petição da própria consulta, passa a falsa noção de se tratar de uma sociedade de advogados. E, conforme informação obtida junto à nossa zelosa secretaria, a consulente não pertence a nenhuma sociedade de advogados. Assim, entende este Relator que, nos termos do artigo 48 do CED, deva ser expedido ofício à consulente, para que esta se abstenha de utilizar a expressão “(...) Advocacia” até que providencie a inscrição de seu escritório como sociedade de advogados.

É o meu parecer.