E-4.416/2014


SUSPENSÃO DISCIPLINAR - UTILIZAÇÃO DAS SALAS PRIVATIVAS DA OAB - REFLEXOS - CONDUTA DE TERCEIRO - CONSULTA FORMULADA ENVOLVENDO CONDUTA DE TERCEIRO E CASO CONCRETO - NÃO CONHECIMENTO - APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO N.º 07/1995 DA TURMA DEONTOLÓGICA.

Nos termos do artigo 49 do Código de Ética e Disciplinar, a Turma Deontológica é competente para orientar e aconselhar sobre ética profissional, respondendo as consultas em tese. Embora o art. 3º, letra "a", do Regimento Interno desta Casa lhe atribua competência para responder as consultas provenientes das Subseções, subsiste o limite em relação à análise de casos concretos relativos a conduta de terceiro, cuja competência pertence às turmas disciplinares. Assim, nominado na consulta advogado, supostamente suspenso do exercício profissional, implicado em conduta também supostamente antiética de utilização das salas privativas da OAB, verifica-se claramente a impossibilidade de resposta em tese, o que implica em atribuição de determinada infração sem o correspondente direito ao contraditório e ampla defesa. Caso em que deverá ser instaurado o processo disciplinar, perante a Turma competente, para averiguação de suposta falta ética
Proc. E-4.416/2014 - v.m., em 21/08/2014, do parecer e ementa do Rel. Dr. JOSÉ EDUARDO HADDAD - Rev. Dr. FÁBIO PLANTULLI - Presidente em exercício Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF.


RELATÓRIO - Postula a DD. Subseção consulente informação referente à utilização das dependências das salas da OAB local por advogado, ali nominado, suspenso do exercício profissional desde 30/10/2013, até que preste novas provas de habilitação. Entende configurada a falta ética-disciplinar prevista no inciso XXIV, do art. 34 do Estatuto da OAB.

Em apertada síntese, é o relatório.

PARECER - Conforme dispõe o art. 49 do CED e do art. 3° do Regimento Interno desta Casa, compete à Turma Deontológica a orientação dos profissionais da advocacia sobre questões éticas, respondendo a consultas em tese.

Já o art. 3º do seu Regimento Interno dispõe que esta Turma Deontológica “responderá às consultas em tese que lhe forem formuladas, visando a orientar e aconselhar os inscritos na Ordem, admitidas as exceções previstas, em face de dúvidas a respeito da conduta ética relativamente ao exercício da advocacia, e propugna o fiel cumprimento e observância do Estatuto, do Código de Ética e Disciplina, Provimentos, Resoluções, cabendo-lhe, ainda”, “responder a consultas do Conselho Seccional e dos Presidentes de Subsecções, em matéria de Deontologia Profissional;...”

Note-se que, em ambos, exige-se o quesito da resposta em tese para o conhecimento e apreciação das consultas veiculadas para esta Turma, nada obstante seja de sua competência responder às consultas das subseções.

Vários são os julgados desta Turma nesse sentido, valendo-nos de um que melhor sintetiza esse entendimento:

CONDUTA DE TERCEIRO – CONSULTA FORMULADA ENVOLVENDO CONDUTA DE TERCEIRO E CASO CONCRETO – NÃO CONHECIMENTO – APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO N.º 07/1995, DA TURMA DEONTOLÓGICA.  O artigo 49 do Código de Ética e Disciplinar, dispõe que a TURMA DEONTOLÓGICA – PRIMEIRA TURMA DE ÉTICA PROFISSIONAL - é competente para orientar e aconselhar sobre ética profissional, respondendo as consultas em tese; no mesmo sentido é a Resolução nº 07/1995 da mesma Turma Deontológica, ao dispor que essa orientação e aconselhamento só podem ocorrer em relação a atos, fatos ou conduta que lhe sejam direta e pessoalmente pertinentes, não sendo admitidas consultas ou pedidos de orientação sobre atos, fatos ou conduta relativos ou envolvendo terceiros, ainda que advogados. Precedentes: Processos - E-3.905/2010, E-3.565/2008, E-3.328/2006, Proc. E-3.438/2007, E-2104/00, E-1.934-99 e E-2.079/00. Proc. E-4.389/2014 - v.u., em 25/06/2014, do parecer e ementa da Rel. Dr. JOÃO LUIZ LOPES - Rev. Dr. ZANON DE PAULA BARROS - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

A hipótese versada nessa consulta enquadra-se perfeitamente nessa hipótese, posto que relacionada à pessoa nela devidamente qualificada, sob quem se pretende a averiguação de possível desconduta ética. Essa limitação reside no fato que, sem estar afeitas ao contraditório, não pode esta Turma manifestar-se acerca de condutas de terceiros, sem que esse possa defender-se, razão pela qual as orientações aqui prestadas são de caráter genérico, sem adentrar à análise fática que permeia cada uma. Desta forma não se pode, nesta seara, afirmar-se a existência da suposta falta ética capitulada no inciso XXIV, do art. 34 do EOAB, pelo profissional mencionado, sem que venha a afrontar seu direito ao contraditório e ampla defesa. Ademais, esta Turma já possui precedente sobre a questão, bastando consulta do ementário de sua jurisprudência no sítio da OAB/SP, como segue:

SUSPENSÃO DISCIPLINAR – REFLEXOS – ACOMPANHA A INTERDIÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL, EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL, O IMPEDIMENTO AO USO DOS EQUIPAMENTOS E FACILIDADES DISPOSTAS NAS CASAS E SALAS DOS ADVOGADOS, MANTIDAS PELA SECCIONAL E SUBSECÇÕES. A pena disciplinar de suspensão imposta pelo Tribunal de Ética e Disciplina tem por efeito direto o impedimento de uso pelo profissional suspenso dos equipamentos e facilidades disponíveis na casa e sala do advogado, posto que esses bens estão voltados exclusivamente àqueles que podem livremente exercer a advocacia. Na hipótese de não acatamento da interdição profissional e da impossibilidade de uso do quanto disponível aos advogados regulares com suas obrigações, deverá ser aplicado o artigo 48 do CED. Proc. E-3.460/2007 – v.m., em 17/05/2007, do parecer e ementa do Dr. JAIRO HABER, contra o voto do relator Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE – Rev. Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA – Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI

Caberia, pois, ao Consulente, a instauração de processo disciplinar, na esfera das Turmas competentes, para averiguação de suposta falta ética cometida pelo profissional, onde poderá utilizar-se dos meios de defesa previstos em lei para, só então, e se for o caso, receber a pena correlata.

Assim, deixa-se de conhecer da presente consulta, posto tratar-se de caso concreto acerca de conduta de terceiro, sendo das Turmas Disciplinares a competência para apreciação do caso.

É o voto que submeto aos demais pares desta Corte.