E-4.439/2014


EXERCÍCIO ILEGAL DA ADVOCACIA - EMPRESA DE AGENCIAMENTO DE DOMÉSTICAS E SERVIÇOS CORRELATOS - OFERTA DE ASSESSORIA JURÍDICA POR - ADVOGADOS EXPERIENTES E ESPECIALIZADOS- IMPOSSIBILIDADE - AFRONTA A DISPOSITIVOS ÉTICOS, ESTATUTÁRIOS E NORMAS DE DIREITO POSITIVO - PROVIDÊNCIAS DE REPRESSÃO PELA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DE SÃO PAULO.

Não se pretende aqui inviabilizar o regular exercício de qualquer atividade profissional, seja de pessoas jurídicas ou físicas, mas sim obstar de forma veemente a pratica de serviços tipicamente jurídicos por não advogados ou ainda com advogados mas fora das normas éticas e estatutárias, como malfadado exercício da advocacia em conjunto com outras atividades, o que é vedado pois será conseqüência natural a captação ilícita de causas e clientes, estabelecendo concorrência desleal com seus pares. Recomendação, com lastro no artigo 49 do Estatuto da OAB, artigo 15 do Regulamento Geral, artigo 48 do Código de Ética, que seja, a principio, notificada a empresa (...) para que, de imediato, retire de seu site o link S.O.S Direito, se abstendo de qualquer prática indicativa de atividade jurídica, sem prejuízo de remessa às Turmas Disciplinares dos nomes dos advogados, caso estes possam ser identificados, para que respondam pelos ilícitos perpetrados e, em caso de recusa às providencias solicitadas, sejam os autos remetidos às Comissões competentes da Seccional, entre estas a Comissão Especial de Fiscalização do Exercício Ilegal da Advocacia, para adoção das medidas pertinentes necessárias a obstar a ilicitude do exercício ilegal da profissão.
Proc. E-4.439/2014 - v.u., em 13/11/2014, do parecer e ementa do Rel. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE - Rev. Dr. ALUISIO CABIANCA BEREZOWSKI - Presidente em exercício Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF.

RELATÓRIO - Solicita-nos parecer o (...), noticiando que empresa de agenciamento de domésticas e outros serviços correlatos estaria, entre estes, oferecendo assessoria jurídica trabalhista, em seu “site”, anexando-se aos autos cópias dos “links”.

Entre estes, o (...) com os seguintes dizeres:

“O (...), traz a tranquilidade jurídica que você precisa. Trata-se de uma Assessoria trabalhista à sua disposição. Nosso corpo jurídico é composto por advogados experientes e especializados na relação doméstica. De acordo com sua necessidade, poderemos ainda emitir recibos mensais, guia de recolhimento do INSS e FGTS, recibos e respectivos cálculos de 13º, férias, e ainda da rescisão contratual se necessário for.”(g.n.)

Por determinação do ilustre Presidente, do TED, Dr. José Maria Dias Neto, foi à empresa notificada a informar “...o nome dos advogados que lhe prestam serviços...”.(fls. 12 e 13)

Em resposta, afirmaram, entre outros dizeres, “...Não tendo tal serviço nenhuma pretensão jurídica, não há o porquê de termos advogados em nosso quadro, é o nosso entendimento. Ressaltamos ainda que o nome (...) é no sentido de se fazer direito o já informado acima”. (g.n)

Arrematando, a signatária da resposta, sócia proprietária, escreve:

“Caso, os senhores ainda entendam que isso possa acarretar algum problema jurídico para nossa empresa, estamos abertos para a modificação do nome ou até mesmo seguir orientação dos senhores quanto a manutenção ou não do serviço, bem como da necessidade de termos advogado na empresa”. (fls. 15 e 16)

Frente a isto por sugestão do culto Dr. Jairo Haber, Corregedor do TED, o qual por muitos anos honrou-nos com sábios ensinamentos, foi o expediente enviado para parecer e orientação.

Este o relatório.

PARECER - Preambularmente, a titulo ilustrativo, até a presente data consta no site da empresa o link (...), para quem quiser ver, disponibilizando “... Assessoria trabalhista à sua disposição” e que “Nosso corpo jurídico é composto por advogados experientes e especializados na relação doméstica...”,  ipsis litteris, ramo este, relação doméstica, pensamos, nova especialidade jurídica, inédita até para nós!!

A tentativa de explicar o inexplicável pela empresa, concessa vênia, não se sustenta, ao contrário, é flagrantemente colidente com o conteúdo do site, pois se não tem, como diz, nenhuma pretensão jurídica e não possui advogados em nosso quadro, como disponibilizam ao público, sem ressalvas, corpo jurídico composto por advogados experientes e especializados!?(g.n)

A empresa epigrafada, caso sejam consideradas verídicas as informações contidas na missiva, estaria praticando publicidade enganosa ou abusiva, nos moldes tipificados no artigo 37 do Código de Defesa do Consumidor, pois induz o público a formar falsa noção da realidade, levando este a erro, cometendo o prestador de serviço ilícito civil, cabendo às autoridades competentes nesta seara, Ministério Público Estadual e Federal, Procon, entre outras, promoverem as medidas administrativas e judiciais pertinentes. 

Desconsiderada a veracidade da missiva, ou seja, que a publicidade constante do site é verdadeira, pois possuem efetivamente corpo jurídico composto por advogados experientes e especializados, para atender indistintamente ao público, estaria violando o artigo 1º, 3º, do Estatuto da OAB, pois tal tipo de atividade, Advocacia, é privativa daqueles inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil.

Note-se a vedação de divulgação de Advocacia em conjunto com outra atividade, como a ocorrer, a qual esta prevista no artigo 1º, §3º do Estatuto e Provimento 94/2000, artigo 4º, d, do Conselho Federal da OAB.

Não bastando teríamos ainda a Resolução nº 13/1997 do Tribunal de Ética da OAB/SP, a saber:

“O exercício advocatício não pode desenvolver-se no mesmo local e em conjunto com qualquer profissão não advocatícia, individual ou em sociedade, e nem ser anunciado, privada ou publicamente, em conjunto com outra atividade profissional. A participação do advogado como membro de uma entidade não advocatícia, em qualquer condição, deve conservar nítida e absoluta separação em relação ao exercício da advocacia. Tais exigências constituem princípios basilares da proteção da inviolabilidade da sede profissional, do resguardo do sigilo dos arquivos, registros e meios de comunicação, e preservação da independência e liberdade de atuação. Direitos de proteção tais que se estendem a todos instrumentos de trabalho, ainda que em trânsito, ou fora da sede profissional”.

Os advogados pertencentes ao citado corpo jurídico, portanto, estariam infringindo diversos dispositivos estatutários e éticos, como manter sociedade profissional fora das normas e preceitos estabelecidos em lei, conforme art. 34, II do Estatuto, angariar ou captar causas, com ou sem a intervenção de terceiros, inciso IV do mesmo dispositivo e, no Código de Ética, artigo 2º, VIII, b, patrocinar interesses ligados a outras atividades estranhas à advocacia, em que também atue, artigo 5º (mercantilização da profissão), art. 7º (oferta de serviços implicando em inculcação ou captação de clientela, entre outros.

Em um terceiro cenário, melhor sorte não esta reservada à empresa, pois não estando assessorada por advogados e exercendo atos privativos destes, em tese, estaria praticando falsidade ideológica e estelionato, crimes previstos nos artigos 299 e 171 do Código Penal, além da contravenção penal, artigo 47 da Lei das Contravenções Penais.

O Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, em seu artigo 4º dispõe:

“A prática de atos privativos de advocacia, por profissionais e sociedades não inscritos na OAB, constitui exercício ilegal da profissão.”

Se o advogado concorre ou auxilia tal ato, aplica-se o artigo 34, I do Estatuto:

“Constitui infração disciplinar:

I – Exercer a profissão, quando impedido de fazê-lo, ou facilitar, por qualquer meio, o seu exercício aos não inscritos, proibidos ou impedidos;”

Mais não precisaria ser dito pela clareza do texto.

Não se pretende aqui inviabilizar o regular exercício de qualquer atividade profissional, seja de pessoas jurídicas ou físicas, mas sim obstar de forma veemente a pratica de serviços tipicamente jurídicos por não advogados ou ainda com advogados mas fora das normas éticas e estatutárias, como malfadado exercício da advocacia em conjunto com outras atividades, o que é vedado pois será consequência natural a captação ilícita de causas e clientes, estabelecendo concorrência desleal com seus pares.

O Presidente da OAB/SP, Dr. Marcos da Costa, em 2012, no vigoroso artigo Luta Contra o Exercício Ilegal da Advocacia, pontificou:

 “A luta contra o exercício ilegal da profissão começa na identificação daqueles que atuam indevidamente na prestação de serviços advocatícios. Em um segundo momento, essa ação gera medidas judiciais em busca de punição daqueles que exercem ilegalmente a profissão e prejudicam o advogado e o jurisdicionado, cujos direitos não são devidamente amparados. (g.n.)

Disse ainda:

“A Justiça tem reconhecido os danos que podem causar o exercício irregular da advocacia à classe e, principalmente ao jurisdicionado, buscando coibir liminarmente essa e ilegalidade, uma vez que todos os atos privativos de advogados praticados por profissional não inscrito na OAB são considerados nulos. Vamos continuar a dar visibilidade ao problema no sentido de, alertar os cidadãos sobre a necessidade de se certificarem que aquela pessoa que irá patrocinar sua causa ou prestar consultoria jurídica esta habilitada para tanto, se é de fato um advogado inscrito na OAB”.

Por qualquer ângulo que se examine afloram violações não apenas no plano ético e estatutário, mas também de normas de direito positivo, merecendo por isto pronta resposta da Ordem dos Advogados do Brasil.

Pelo exposto, recomendamos com lastro no artigo 49 do Estatuto da OAB, artigo 15 do Regulamento Geral, artigo 48 do Código de Ética, seja a principio notificada a empresa (...), para que de imediato retire de seu site o link (...), se abstendo de qualquer prática indicativa de atividade jurídica, sem prejuízo de remessa às Turmas Disciplinares dos nomes dos advogados, caso estes possam ser identificados, para que respondam pelos ilícitos perpetrados e, em caso de recusa às providencias solicitadas, sejam os autos remetidos às Comissões competentes da Seccional, entre estas a Comissão Especial de Fiscalização do Exercício Ilegal da Advocacia, para adoção das medidas pertinentes necessárias a obstar a ilicitude do exercício ilegal da profissão.

Este o Parecer, que submetemos ao melhor Juízo deste Egrégio Colegiado.