E-4.475/2015


CONTRATO DE HONORÁRIOS - JUNTADA AOS AUTOS - FASE DE EXECUÇÃO - VALOR MÁXIMO E MÍNIMO - TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB - PRINCÍPIOS ÉTICOS DA MODERAÇÃO E PROPORCIONALIDADE

Nas ações trabalhistas e previdenciárias, excepcionalmente a verba honorária, segundo Tabela da OAB/SP, nos tópicos 78, 82 e 85, pode ser estipulada até o percentual máximo de 20% a 30% sobre o valor bruto da condenação ou eventual acordo, sem a dedução dos encargos fiscais e previdenciários, isto porque, via de regra, este tipo de contratação é na modalidade "ad exitum", ou seja, o advogado somente receberá seus honorários se a demanda for favorável, ainda que parcialmente, ao cliente e de forma proporcional ao sucesso obtido. O percentual no teto de 30% até pode ser contratado, mas não de forma rotineira e genérica, mas observando os parâmetros éticos constantes dos citados artigos 36 e 41 do Código de Ética. Poderá ser considerada violação dos princípios éticos da moderação e da proporcionalidade quando a somatória dos honorários contratados e os sucumbenciais for superior ao valor a ser recebido pelo cliente, aflorando o descomedimento. O advogado não é e não pode tornar-se sócio do cliente na demanda patrocinada e muito menos sócio majoritário!! A razão de ser de tabelas é servir como referencial na fixação dos honorários, como aliás decidiu o Órgão Especial do Conselho Federal da OAB no processo 200/97/OEP, cabendo ao advogado, com prudência, evitar, numa ponta o aviltamento e na outra, a imoderação. O Contrato de Honorários para fins colimados somente deve ser juntado aos autos na fase de execução de sentença até mesmo porque não se justifica a apresentação deste com a inicial ou qualquer outro momento antes do trânsito em julgado. Em tese, poderá ser até prejudicial ao advogado pois no momento da fixação da honorária sucumbencial o Juízo poderá considerá-lo, alterando o percentual ou valores desta. Exegese dos artigos 23, § 4º, 35, § 2º, 36, 41 do Código de Ética, artigo 22 § 4º do Estatuto, 133 da CF, precedentes processos E-4.035/11, E-3.911/10, E-3.746/09 e E-4.453/14. Proc. E-4.475/2015 - v.u., em 19/03/2015, do parecer e ementa do Rel. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE - Rev. Dra. MARCIA DUTRA LOPES MATRONE - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO - Perquire o Consulente, em suma, se pode cobrar o valor máximo de “30% sobre o valor econômico da questão ou eventual acordo, sem dedução dos encargos fiscais e previdenciários”, conforme previsão contida no tópico 85 da Tabela de Honorários Advocatícios da OAB/SP e se é permitido juntar o Contrato de Honorários “diretamente no processo, quando da sua distribuição”, para que possa requerer a expedição de Alvará ou Mandado de Levantamento dos seus honorários advocatícios contratuais e de sucumbência, separadamente do valor a ser recebido por seu cliente.

Este o relatório.

PARECER - O tema Honorário Advocatícios é inesgotável, inexistindo uma única sessão do Tribunal de Ética Profissional da OAB/SP desde sua criação em 1937, que não se tenha uma consulta a respeito, merecendo destaque que a primeira respondida foi sobre este assunto, relatada por Dr. Antonio Leme da Fonseca, em 12 de dezembro de 1938, sob a Presidência do Dr. Francisco Morato, segundo consta dos arquivos da Ordem e objeto do artigo “O Tribunal de Ética e Disciplina  - I da OAB/SP – Turma de Ética Profissional”, de lavra do festejado Dr. Guilherme Florindo Figueiredo, na obra conjunta “Ética Aplica à Advocacia”  trazendo a experiência dos membros deste colegiado.

Ao longo destes 77 anos que separam a primeira consulta até a presente, mudaram a sociedade e o direito, os advogados e seus clientes, mas as dúvidas éticas quanto aos honorários permanecem e se renovam tal qual mito da Fênix e a razão pode ser atribuída estar o tema intrinsecamente ligado à ética e seus preceitos, balizando a contrapartida financeira advinda dos serviços prestados.

E qual o fator gerador dos conflitos entre o trabalho e o pagamento por estes?

Os fatores são múltiplos, mas todos passam pela essência do  papel de advogado  na sociedade, o qual de forma concomitante exerce dupla atividade, sendo uma, tal qual todas as demais, privada, e outra pública, por ser a Advocacia essencial  a realização da Justiça, juntamente com o Judiciário e Ministério Público, em pé de igualdade, sem hierarquia.

Conquanto estas últimas sejam financiadas pelo Poder Público, a Advocacia o é pelos clientes ou através do Estado, excepcionalmente, mediante convenio com este quando inexistir quadro próprio para suprir a demanda dos hipossuficientes.

O papel do advogado é tão relevante que mereceu previsão Constitucional do artigo 133 da Carta Magna, distinguindo-o das demais profissões privadas, exatamente pela dupla função-privada e pública que exerce.

Como tudo na vida, o equilíbrio deve prevalecer, para um bônus, há um ônus, e para aqueles que se dedicam à arte e oficio da Advocacia, este é ter a profissão rigorosamente regulada, seja por lei federal, o Estatuto da Advocacia e da OAB, seja pelo Código de Ética e Disciplina, pelo Regulamento Geral da Advocacia, por legislação correlata e mais de uma centena de Provimentos do Conselho Federal e de Resoluções emitidas pelos Conselhos Seccionais, além da legislação positiva ordinária, como, entre outras, os Códigos Civil, Penal, de Processo Civil e Penal.

Na citada obra coletiva, Ética Aplicada à Advocacia, fomos honrados pelo então Presidente, Carlos Roberto Fornes Mateucci, com a missão de escrever sobre honorários, e assim o fizemos, com o título Honorários Advocatícios  - Um Embate Permanente, onde ponderamos a obrigatoriedade em se atender aos Princípios da Moderação e da Proporcionalidade.

Com efeito, qualquer que seja a modalidade de contratação é essencial atender aos elementos relacionados  nos artigos 36 e 41 do Código de Ética, pois o primeiro prestigia a moderação e a proporcionalidade e o segundo que se evite o aviltamento de valores, significando em suma que, se num ponto não devemos fazer de nosso trabalho assistencialismo puro, objetivo de outras profissões e atividades, até mesmo porque os necessitados têm à disposição, por dever do Estado, a garantia de acesso à justiça.

De qualquer forma, a moderação não deve ser confundida com a modicidade, pois, se aquela significa comedimento, a outra, insignificância.

O equilíbrio, nem sempre fácil de ser encontrado, deve ser procurado.

Nas ações trabalhistas e previdenciárias, excepcionalmente a verba honorária, segundo Tabela da OAB/SP, nos tópicos 78, 82 e 85, pode ser estipulados até o percentual máximo de 20% a 30% sobre o valor bruto da condenação ou eventual acordo, sem a dedução dos encargos fiscais e previdenciários, isto porque, via de regra, este tipo de contratação é na modalidade “ad exitum”, ou seja, o advogado somente receberá seus honorários se a demanda for favorável, ainda que parcialmente ao cliente e de forma proporcional ao sucesso obtido.

Mesmo assim a aplicação de valores expressos na Tabela de Honorários deve obedecer ao contido no tópico Normas Gerais, em especial o de nº 1 que recomenda a observância dos valores mínimos remetendo ao artigo 41 do Código de Ética, de seguinte teor:

“Art. 41- O advogado deve evitar o aviltamento de valores dos serviços profissionais, não os fixando de forma irrisória ou inferior ao mínimo fixado pela Tabela de Honorários, salvo motivos plenamente justificáveis.”

Mais adiante, o tópico 7, estabelece o atendimento dos Princípios da Moderação e da Proporcionalidade, lastreado no artigo 36 do CED, a saber:

“Art. 36 – Os honorários profissionais devem ser fixados com moderação, atendidos os elementos seguintes:

I - a relevância, o vulto, a complexidade e a dificuldade das questões versadas;

II- o trabalho o tempo necessários;

III- a possibilidade de ficar o advogado impedido de intervir em outros casos, ou de se desavir com outros clientes ou terceiros;

IV- o valor da causa, a condição econômica do cliente e o proveito para ele resultante do serviço profissional;

V- o caráter da intervenção,conforme se trate de serviço a cliente avulso, habitual ou permanente;

VI- o lugar da prestação dos serviços, fora ou não do domicilio do advogado.

VII – a competência e o renome do profissional;

VIII- a praxe do foro sobre trabalhos análogos.”

Assim, concluiu-se que o percentual no teto de 30% até pode ser contratado mas não de forma rotineira e genérica mas observando os parâmetros éticos constantes dos citados artigos 36 e 41 do Código de Ética e diretrizes das Normas Gerais, tópicos 1, 7, 78, 82 e 85 da Tabela de Honorários da OAB/SP.

Poderá ser considerado violação dos princípios éticos da moderação e da proporcionalidade quando a somatória dos honorários contratados e as sucumbências for superior ao valor a ser recebido pelo cliente, aflorando o descomedimento.

O advogado não é e não pode tornar-se sócio do cliente na demanda patrocinada e muito menos sócio majoritário!!

Em diapasão temos a ementa que segue de nossa relatoria com a eficiente revisão do Dr. Luiz Antonio Gambelli:

“E-4.035/2011 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONTRATADOS E SUCUMBENCIAIS – INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO – POSSIBILIDADE – PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO – OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO CONTRATUAL DA AUTONOMIA DA VONTADE –COIBIÇÃO DE ABUSO E VÍCIOS DE CONSENTIMENTO – QUOTA LITIS – EXCEPCIONALIDADE DESTA E DOS PERCENTUAIS INCIDENTES NAS AÇÕES TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS – PRINCÍPIOS ÉTICOS DA MODERAÇÃO E DA PROPORCIONALIDADE. Pelo princípio da inafastabilidade da  jurisdição a lei não excluirá da apreciação do Judiciário lesão ou ameaça a direito, se acionado para talou assegurando igualdade de tratamento às partes, preservando a dignidade da justiça e observando a legislação, entre outras posturas. Havendo contrato de honorários aplica-se o princípio da autonomia da vontade, salvo vícios de consentimento, evidenciando que o Juiz não é parte, devendo assim ter a cautela de não ultrapassar os limites da demanda, conforme preceitua, exemplificando, os artigos 128 e 460 do CPC, entre outros dispositivos legais e princípios. A modalidade contratual "quota litis" deve ser utilizada com parcimônia por tratar-se de excepcionalidade. Nas causas trabalhistas e previdenciárias a honorária é diferenciada conforme orientação da Tabela da Seccional Paulista da OAB, a qual busca impedir o aviltamento da profissão, inibindo a concorrência desleal, sem contudo estabelecer cartel, procurando afastar a igualmente nefasta pratica do "dumping". Nas ações previdenciárias com parcela continuada e sequencial este Tribunal Deontológico recomenda a incidência do percentual dos honorários sobre os valores vencidos até a prolação da sentença transitada em julgado com mais 12 parcelas a vencer.Qualquer que seja a modalidade de contratação os princípios éticos da moderação e da proporcionalidade devem ser observados. Exegese dos artigos 35 "usque", 43 do CED, 31 e 33 do Estatuto e precedentes deste Sodalício processos nº. 3.740/2009, nº. 3.699/2008, nº. 3.813/2009, nº. 3.990/2011 entre outros. V.U.,em 18/08/2011, do parecer e ementa do Rel. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE - Rev. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI, Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.”

A razão de ser de tabelas de honorários é servir como referencial na fixação destes, como aliás decidiu o Órgão Especial do Conselho Federal da OAB no processo 200/97/OEP, cabendo ao advogado, com prudência, evitar, numa ponta  o aviltamento e na outra, a imoderação.

Em elucidativo parecer, o experiente e culto Dr. João Luis Lopes, ao abordar ao honorário “ad exitum”, professa:

“De acordo com os termos da consulta houve contratação de honorários com o percentual de 30%  com clausula especifica no modelo de contratação “ad exitum”, em que o pagamento dos honorários ficam condicionados única e exclusivamente à satisfação do direito do cliente. Nesse caso, a frustração na satisfação do direito foi um risco assumido pelo advogado quando da contratação dos serviços, assim, se para satisfazer todos os direitos do cliente está por contrato obrigado a interpor o respectivo recurso ordinário, que é o caso especifico da consulta, deve por dever ético e moral, repito, aguardar o desfecho deste recurso para ter a exata dimensão do que poderá o cliente receber ao final e, desse resultado pratico obter as vantagens dos honorários contratados "ad exitum" assim, se mostra antiético pelo princípio da imoderação pretender cobrar valores da Tabela de Honorários da Ordem dos Advogados do Brasil/SP em caso de obtenção de êxito na interposição do referido recurso.”(Proc. E. 4.453/14)

Embora deveras interessante a questão prática levantada pelo Consulente quanto ao momento da juntada aos Autos do Contrato de Honorários para fins de requerimento de Alvará ou Mandado de Levantamento da honorária contratual e sucumbencial separadamente do “quantum” a ser recebido pelo cliente, nosso Código de Ética é silente nesse aspecto.

Entretanto o artigo 22, § 4º do Estatuto dispõe:

“Art. 22 .... § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. (g.n.)”

Rememora-se a previsão do artigo 35, § 2º do Código de Ética quanto a possibilidade de retenção pelo Juízo desde que haja previsão contratual,

Em lapidar Parecer o culto Dr. Pedro Paulo Wendel Gasparini professou:

E-3.911/2010 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – RETENÇÃO PELO JUIZ – COMPENSAÇÃO PELO ADVOGADO – SITUAÇÕES DIFERENTES ONDE UMA NÃO AUTORIZA A OUTRA. A retenção dos honorários pelo Juiz, prevista no artigo 22, parágrafo 4º do EOAB, não é uma compensação privada mas uma forma de recebimento lastreada em determinação judicial, resultante de análise, pelo juiz, do contrato firmado entre advogado e cliente, bem assim perquirindo se houve pagamento, no todo ou em parte, das verbas reclamadas. Trata-se de uma faculdade do juiz quando, uma vez juntando o advogado aos autos seu contrato de honorários, antes de se expedir mandado de levantamento de quantias ou de precatório, ouvido o cliente, o juiz, constatando ausência de pagamento, determina que os honorários sejam pagos diretamente, por dedução do quantum debeatur ao constituinte no processo. A regra estabelecida no artigo 35, parágrafo 2º do CED, indica de forma cristalina a maneira como se pode operar a compensação privada, aquela em que, no mais das vezes, em razão dos poderes outorgados ao patrono, é o advogado quem, após receber dinheiros que deveriam ser entregues ao cliente, "motu proprio", desconta os valores devidos a título de honorários e entrega ao cliente a diferença. Por serem situações completamente diferentes, a primeira não permite interpretação analógica para a segunda ser possível, sem autorização do cliente. V.U., em 09/12/2010, do parecer e ementa do Rel. Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI, Rev. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

Entendemos que o Contrato de Honorários para fins colimados somente deva ser juntado aos autos na fase de execução de sentença até mesmo porque não se justifica a apresentação deste com a inicial ou qualquer outro momento antes do trânsito em julgado.

Indo além ouso dizer poder ser até prejudicial ao advogado pois no momento da fixação da honorária sucumbencial o Juízo poderá considerá-lo alterando o percentual para menor ou valores desta.

Com a revisão do iluminado Dr. Luiz Antonio Gambelli em 16 de abril de 2009 proferimos Parecer em caso assemelhado, cuja ementa segue:

“E-3.746/2009 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – JUSTIÇA DO TRABALHO – CONTRATO COM CLÁUSULA “QUOTA LITIS” – PRETENSÃO DE DEDUÇÃO DA HONORÁRIA QUANDO DA CONCILIAÇÃO FAZENDO CONSTAR DO TERMO DE ACORDO – INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO ÉTICO – POSSIBILIDADE DE ÓBICES QUANTO À PRETENSÃO – RECUSA PELO CLIENTE NO PAGAMENTO – PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS. A cláusula de “quota litis” ainda que regulamentada enseja polêmicas, não raro considerando-a abusiva, o que somente poderá se aferir com minudente exame de caso a caso, evitando-se generalizações. Pode ocorrer que o magistrado entenda não ser sua obrigação fazer constar do Termo de Acordo, exigindo que se observe o momento oportuno, nos termos do art. 22, § 4º do Estatuto e, mais ainda, estribado nos “poderes éticos na administração do processo”, concluir que a honorária é excessiva, por, exemplificando, não ter havido instrução opinando pela redução proporcional aos atos praticados e por aí vai. Acresça-se a hipótese da parte contrária opor-se à dedução por não fazer parte da relação contratual. Havendo óbices, prudente juntar aos autos o contrato de honorários antes de expedido o mandado de levantamento, requerendo a dedução pretendida. Infrutíferas as tratativas de recebimento de seu crédito, é facultado ao advogado promover as medidas judiciais pertinentes, “in casu”,ação de cobrança, monitória, de execução ou arbitramento judicial, dependendo das peculiaridades do caso fático. Inteligência do Código de Ética e Disciplina, arts. 35 a 43, Estatuto da OAB, arts. 22 a 26, e Regulamento Geral através dos arts. 14, 37 § único e 111 e jurisprudência deste Tribunal Deontológico. V.U., em 16/04/2009, do parecer e ementa do Rel. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE – Rev. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI – Presidente em exercício Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA.”  

Este o Parecer, que submetemos ao melhor Juízo deste Egrégio Colegiado.