E-4.490/2015


CASO CONCRETO - NÃO CONHECIMENTO - CONDUTA DE TERCEIROS - NÃO CONHECIMENTO

A Turma Deontológica não conhece de consultas que, reportando-se a casos concretos, não tenham como ser respondidas em tese. Também não são conhecidas consultas que envolvam condutas que não sejam do próprio consulente. Proc. E-4.490/2015 - v.u., em 16/04/2015, do parecer e ementa do Rel. Dr. ZANON DE PAULA BARROS - Rev. Dr. FÁBIO GUIMARÃES CORRÊA MEYER - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO - O consulente relata a situação em uma sociedade empresarial com dois sócios em que um deles possuía 86 % do capital social e o outro os 14 % restantes. Falecendo o sócio majoritário e tendo deixado testamento, suas quotas se destinaram a um filho de sua companheira e a um empregado, não havendo referência na consulta quantas caberiam a cada um deles.

Insatisfeito com a condição testamentária, o sócio minoritário entrou em atrito com os herdeiros, estabelecendo-se a discórdia na sociedade. Com a dissidência, a sociedade foi dividida (aparentemente apenas de fato e não de direito), ficando os herdeiros do sócio majoritário com a administração da sede e algumas filiais e o sócio minoritário com a administração de apenas uma filial. Na administração dessa filial, o minoritário outorgou procuração, em nome da sociedade, para determinado advogado, outorgando-lhe poderes também em seu próprio nome, para agir no inventário do majoritário. Diz o consulente que a sociedade já tinha advogado constituído (provavelmente ele mesmo) desde 2006. É de ressaltar-se que, segundo o consulente, o contrato social dava a ambos os sócios amplos poderes para a administração da sociedade, agindo isoladamente.

Diz, ainda, o consulente que “em duas peças processuais redigidas pelo advogado Sicrano da Silva, nas ações incidentais protocolizadas na referida ação de inventário – mera tentativa de valorizar os argumentos do sócio B – o referido causídico lançou críticas ao profissional Fulano de Tal, para afirmar que, este teria causado sérios prejuízos à empresa, mas sem quaisquer provas”.

Apresenta, então as seguintes consultas:

A)    é possível a nomeação de dois advogados para postulação dos interesses de uma mesma empresa, mediante contratos e procurações distintos e firmados por partes societárias dissidentes?

B)    pode o advogado, que foi constituído pelo sócio minoritário B, postular nos interesses da empresa e, ao mesmo tempo, advogar nos interesses pessoais do mesmo sócio e de sua família contra os legatários e inventariante?

C)    as críticas, destituídas de conhecimentos e comprovação, formuladas em petições nas ações judiciais e que não correm em segredo de justiça, caracterizam comportamento antiético?

PARECER - É já conhecido o entendimento desse relator de examinar consultas com casos concretos, sob as seguintes condições: a) não se referirem as condutas de terceiros; b) não tratarem de questões já submetidas ao Poder Judiciário e: c) a possibilidade de serem dadas respostas em tese, sem a análise especifica dos casos concretos apresentados.

No presente processo essas condições não estão atendidas. De fato, é impossível dar-se uma resposta razoável à primeira e à segunda questão sem o exame da situação societária, inclusive o contrato social, bem como o testamento referido. Por outro lado, a terceira questão envolve obviamente conduta de terceiro, pois não é crível que o consulente houvesse feito críticas infundadas a outro advogado e consultasse esta Turma Deontológica se essa sua conduta havia sido antiética.

É assim meu parecer pelo não conhecimento da consulta.

Entretanto, alerto o consulente que deve abster-se de utilizar em seus papéis profissionais a expressão (...), pois o nome de um advogado seguido da expressão “advogados” induz que ele faz parte de uma sociedade de advogados o que no caso não é verdadeiro, conforme informação do setor de registro de sociedades de advogados da OAB-SP.