E-4.524/2015


CASO CONCRETO - NÃO CONHECIMENTO - INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA

Nos termos do artigo 49 do CED, artigo 136, Parágrafo 3º, Inciso I, do Regimento Interno da OAB/SP; e artigo 3º do Regimento Interno deste Sodalício, o Tribunal de Ética e Disciplina não tem competência para responder consultas de casos concretos. A competência deste é somente para responder consultas em tese. Precedentes: E-3.047/2004, E-3.127/2005, E-3.234/2005 e E-4.000/2011. Proc. E-4.524/2015 - v.u., em 18/06/2015, do parecer e ementa da Rel. Dra. MARCIA DUTRA LOPES MATRONE - Rev. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO - Reporta o Consulente um caso concreto de Inventário de Bens deixados pelo marido da cliente, ilustrando, inclusive, com a juntada de documentos.

No relatório é possível extrair que houve pagamento integral dos honorários contratados, quando disse: “Que os honorários estabelecidos com a viúva meeira para dar cabo do inventário, foi parcelado, e que realizou os pagamentos dessas parcelas”.

Relata que o processo de inventário está na fase inicial; que preparou as Primeiras Declarações, mas não protocolou e, por fim, que a cliente revogou os poderes e solicitou assinatura de um substabelecimento, sem reserva de iguais, o que foi feito.

Consulente devolveu todos os documentos inerentes ao processo, inclusive, as Primeiras Declarações que já estavam prontas.

Finalmente, informa o Consulente que recebeu uma notificação da cliente, que diz: “ ... na qual informa que o inventário não foi feito, e que os honorários em seu poder sem a devida prestação dos serviços, e pede a devolução do valor recebido, corrigido, caso contrário tomará medidas judiciais cabíveis, além de efetuar reclamação nessa nossa Ordem dos Advogados, pede vênia para acostar tal notificação (doc14).”

Este é o relatório.

PARECER – 1. A presente consulta trata indubitavelmente de um caso concreto, sub judice, que foge da competência desta Turma Deontológica, a qual tem competência para “... orientar e aconselhar sobre ética profissional, respondendo às consultas em tese ...” (artigo 49 do CED, artigo 136, Parágrafo 3º, Inciso I, do Regimento Interno da OAB/SP; e artigo 3º do Regimento Interno deste Sodalício).

2. Toma a liberdade esta Relatora, e pede vênia para aproveitar o ensejo e lembrar que os honorários são a remuneração do advogado.  O STF inclusive reconheceu o caráter alimentar dos honorários advocatícios no RE 170.767-4/SP, relatado pelo Ministro Marco Aurélio, em julgamento proferido em 19/05/98, aprovado por votação unânime, publicado no DJU 07/08/98, pág. 41.

3. Tendo em vista o relevo do múnus público que exerce, o advogado deve sempre adotar e promover todas as garantias capazes de minimizar os riscos de seu ofício, qual seja, convencionar seus honorários por escrito, fazendo-os objeto de convenção formal, assegurando a estabilidade de sua relação com o cliente.

4. Agora, é relevante salientar que na relação de patrocínio predomina o sentido ético, figurando como elementos essenciais a confiança do cliente e a consciência do profissional, sendo o mandato o vínculo profissional que os une.  Aliás, a confiança neste caso é um sentimento recíproco, como bem definido no artigo 16 do Código de Ética.  Tanto é assim que o mandato judicial não se extingue pelo decurso de tempo, desde que permaneça a confiança recíproca entre o outorgante e o seu patrono no interesse da causa.

5. Desta forma, por ser a relação de mandato uma relação fincada no direito subjetivo, ela admite substituições.

6.  A substituição pode-se operar com a revogação do mandato por vontade do cliente ou com a renúncia dos poderes pelo advogado. A revogação, conforme disciplina o artigo 14 do Código de Ética, não desobrigará o cliente do pagamento das verbas honorárias contratadas, além do direito do ex-patrono de receber a verba honorária de sucumbência, na forma proporcional, de serviço efetivamente prestado.  Em outras palavras, terá direito o Consulente aos honorários sempre na forma proporcional.

7. Assim, se o advogado substituído receber o valor total dos honorários, deverá permanecer somente com a parte correspondente ao trabalho efetivamente realizado e devolver à ex-cliente qualquer valor recebido a maior.

Este é o PARECER, s.m.j., que submeto aos meus pares.