E-4.565/2015


HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA ESFERA TRABALHISTA - CONTRATO NA MODALIDADE AD EXITUM SOBRE A PROCEDÊNCIA TOTAL OU PARCIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - VALORES DA VERBA HONORÁRIA INCIDEM SOBRE O VALOR BRUTO DOS VALORES RECEBIDO PELO RECLAMANTE SEM A DEDUÇÃO DOS ENCARGOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS - NECESSIDADE DE CONTRATO POR ESCRITO COM CLÁUSULA EXPRESSA PARA AUTORIZAR OS DESCONTOS DOS HONORÁRIOS QUANDO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS.

Nas reclamações trabalhistas, a verba honorária que o advogado contratado tem direito a receber se fundamenta na Tabela da OAB/SP, nos artigos 78, 82 e 85, a qual limita a porcentagem desta verba entre o mínimo de 20% até no máximo de 30% sobre o valor bruto da condenação, seja parcial ou total a procedência do pedido ou em caso de eventual acordo, sem a dedução dos encargos fiscais e previdenciários. No caso de contratação ad exitum, formalmente documentada, o advogado somente terá direito ao que contratou com seu cliente na ocorrência de procedência parcial ou total da reclamação ou em havendo uma transação legal pondo fim ao litígio. Prudente inserir no contrato de honorários a autorização do cliente para proceder ao desconto de seus valores conforme verba contratada. Precedentes: E-4.469/2015; E-4.475/2015; E-4.224/ 2013; E-4.349/2014; E-4.035/11, E- 3.911/10, E-3.746/09; E- 4.453/14; E- 3.212/2006 e E-2.639/2002.
Proc. E-4.565/2015 - v.u., em 15/10/2015, do parecer e ementa do Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Rev. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.


RELATÓRIO - A DD. Presidência da (...), Subsecção da OAB de (...) envia oficio (...), pelo qual encaminha a consulta feita pelo Dr. (...), inscrito na OAB SP sob o número (...), na qual esclarece e indaga a seguir:

1. Que prestou serviços profissionais a seu cliente (...) em reclamação trabalhista que tramitou perante a (...) Vara do Trabalho (...), SP, autos do processo número (...) e o fez em todas as fases processuais, ou seja, peça inicial, audiências e instrução processual, contra razões de recursos, elaboração de cálculos, execução até o final do recebimento dos créditos e respectiva quitação ao citado cliente contratante;

2. Que o mencionado cliente aduziu que o consulente descontou valores superiores ao devido, a título de honorários advocatícios, ad êxito, no caso, previamente ajustado em 30% sobre o valor bruto da condenação, enquanto o cliente em questão entende ser devido 30% sobre o valor liquido disponibilizado na cita reclamatória;

3. Informa que advieram da demanda, frutos na quantia bruta de R$78.658.12 em 01/12/2013, sendo certo que descontados os impostos totais, restou desmobilizado a quantia liquida de R$67.669.11 em 11/03/2015;

4. Dos valores brutos de R$78.658.12 o consulente consubstanciado na ética e farta jurisprudência calculou, a titulo de honorários advocatícios, a importância de R$23.597.43, equivalente a 30%, os quais, descontados do valor liquido desmobilizado (R$67.559.11) restou devido ao cliente a quantia de R$43.597.43, que ainda sofreu descontos da tarifa do Banco (...), no valor de R$14.00, para a transferência bancaria e R$130.00 a título de honorários do contador que confeccionou os cálculos trabalhistas, finalizando, assim, a quantia efetiva de R$43.817.67, representados pelo comprovante de transferência bancaria (TED) e o depósito complementar que junta aos autos no valor de R$2.771.51;

1. Indaga se agiu corretamente na forma da lei evitando qualquer conflito ético.

2. Anexa aos autos da consulta:

a) O Print do andamento processual da reclamação trabalhista em fls.07/09;

b) Cálculos matemáticos em fls. 10;

c) Alvará judicial para levantamento de R$67.559.11 em fls.11;

d) Resgate de depósito judicial, em fls.12, no valor de R$41.060.16;

e) Em fls. 13, cheque sacado contra o Banco (...), no valor de R$2.771.51, emitido pelo consulente a favor do reclamante;

f) Em fls. 14, protocolo de depósito em cheque por meio de caixa eletrônico em conta do reclamante no valor de R$2.771.51;

g) Em fls. 15, recibo firmado por (...) a respeito de cálculos trabalhistas no valor de R$130.00;

Eis o relatório, passamos ao parecer.

 

PARECER -  O Tribunal de Ética e Disciplina é dividido em Vinte e Duas Turmas:

Primeira Turma - Destina-se a responder a consultas que lhe forem formuladas e, também, zelar pela dignidade da profissão e procurar conciliar questão sobre ética, envolvendo advogados. Propugnará, ainda, pelo fiel cumprimento e observação do Código de Ética e Disciplina, representando, quando for o caso, e pedindo ao Presidente a instauração de procedimento disciplinar.

Segunda a Vigésima Terceira Turmas - Compete às Turmas instaurar procedimentos disciplinares, instruindo-os, e julgar os inscritos nos quadros da OAB, aplicando, quando for o caso, as penas previstas no art. 35 da Lei n.º 8.906/94, com exceção de "exclusão", cabendo-lhes, no entanto, instruir os respectivos processos. Ficará a cargo também dessas Turmas apreciar e julgar pedidos de revisão, reabilitação e tornar efetiva a medida cautelar consistente em "suspensão preventiva".

No caso da presente consulta, vislumbramos que se trata de caso concreto, fora da competência desta Turma Deontológica, mas em respeito aos princípios pedagógicos que esta Turma sempre adota e sem adentrarmos no mérito e nos fatos nela narrados, faremos uma analise no que diz respeito aos direitos do advogado sobre os honorários adquiridos em demandas trabalhistas somente “em tese”.

1) A Tabela de Honorários Advocatícios da OAB/SP alude que os honorários serão assim cobrados:

Reclamações Trabalhistas:

a) patrocínio do reclamante: 20% a 30% sobre o valor econômico da questão ou eventual acordo, sem a dedução dos encargos fiscais e previdenciários, mínimo: R$717,33;

b) patrocínio do reclamado: 20% a 30% sobre o valor econômico da questão, mínimo R$2.611,63.

c) Pedido de homologação judicial de demissão de empregado: R$ 1.793,33.

d) Inquérito para demissão de empregado: R$1.793,33.

e) Formulação de acordos, convenções coletivas de trabalho e dissídios: mínimo de R$3.586.64 como advogado de qualquer das partes.

c) Esclarece-se que a atualização monetária da Tabela de Honorários Advocatícios 2015 foi calculada com base na “Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais”, elaborada de acordo com a jurisprudência predominante do Tribunal de Justiça de São Paulo, acumulada no período, conforme deliberação do Conselho da OAB/SP, em sessão de 28 de fevereiro de 2011 (atualizada em 12/01/2015 e publicada em 15/01/2015);

2. Em que pese os votos pretéritos desta Turma, nos quais nos apoiávamos, pelo entendimento de que os honorários advocatícios deveriam incidir sobre o proveito líquido do empregado/reclamante na Justiça do Trabalho, este entendimento mudou para determinar que “os valores da verba honorária em demandas trabalhista incidem sobre o valor bruto a que tem direito o reclamante/empregado, sem a dedução dos encargos fiscais e previdenciários”, orientação esta a que nos curvamos atendendo ao princípio da obediência legal.

3. Portanto, nas reclamações trabalhistas em que o advogado represente seu cliente/empregado, o percentual de seus honorários, segundo a atual tabela da OAB, é de 20% a 30% sobre valor econômico da questão ou em caso de acordo transacional, sem a dedução dos encargos fiscais e previdenciários.

4. Tais honorários advocatícios devem ser contratados formalmente, documentado, com previsão de seu percentual pactuado entre as partes contratantes, permitindo-se até o limite máximo de 30%, com incidência sobre o valor bruto da questão ou eventual acordo, sem a dedução dos encargos fiscais e previdenciários e ainda deve conter a expressa autorização do cliente para o desconto dos honorários quando da prestação de contas ao cliente, quando ocorrer.

5. No caso de honorários advocatícios contratados em face de provável êxito, fica evidenciado de que o advogado contratado somente receberá os valores combinados se a sentença for favorável ao seu cliente, seja parcial ou totalmente, quanto aos pedidos formulados na peça vestibular.

Evidente que se trata de uma atividade de risco, pois se a causa intentada pelo advogado for julgada improcedente, o advogado nada receberá de seu cliente quanto ao seu trabalho despendido.

6. Segundo brilhante parecer do DD. Relator desta Turma, Dr. Fabio Kalil Villela Leite, na consulta E-4.475/2015, “o percentual no teto de 30% até pode ser contratado, mas não de forma rotineira e genérica, mas observando os parâmetros éticos constantes dos citados artigos 36 e 41 do Código de Ética”.

E continua o ilustre relator:

O advogado não é, e não pode tornar-se sócio do cliente na demanda patrocinada e muito menos sócio majoritário! A razão de ser de tabelas é servir como referencial na fixação dos honorários, como, aliás, decidiu o Órgão Especial do Conselho Federal da OAB no processo 200/97/OEP, cabendo ao advogado, com prudência, evitar, numa ponta o aviltamento e na outra, a imoderação.

Em face do exposto e em razão dos diversos julgados desta Turma, concluímos nosso parecer no sentido de que os honorários advocatícios devem incidir sobre o valor bruto a que tem direito o reclamante/empregado, sem a dedução dos encargos fiscais e previdenciários, orientação esta a que nos curvamos atendendo ao princípio da obediência legal.

7. São vários os precedentes desta Turma Deontológica versando sobre honorários advocatícios em causas trabalhistas e previdenciárias, a saber:

E-4.469/2015; E-4.475/2015; E-4.224/2013; E-4.349/2014; E-4.035/11, E-3.911/10, E-3.746/09, E- 4.453/14; E- 3.212/2006 e E-2.639/2002;

É nosso parecer que submetemos ao crivo dos demais relatores.