E-4.593/2016


EXERCÍCIO DA ADVOCACIA - ADVOGADA PROPRIETÁRIA DE IMOBILIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA AOS CLIENTES DESTA, BEM COMO NO MESMO LOCAL EM QUE É EXERCIDA A ATIVIDADE DE ADMINISTRAÇÃO DE BENS - IMPOSSIBILIDADE DA IMOBILIÁRIA OFERECER SERVIÇOS JURÍDICOS AOS SEUS CLIENTES - POSSIBILIDADE DA PROPRIETÁRIA DA IMOBILIÁRIA, DEVIDAMENTE INSCRITA NA OAB, EXERCER A ADVOCACIA, DESDE QUE EM LOCAL TOTALMENTE INDEPENDENTE - VEDADO O OFERECIMENTO CONJUNTO DE SERVIÇOS.

Advogada, que é proprietária de imobiliária, não pode prestar serviços jurídicos aos clientes desta, sob pena de se configurar exercício irregular da profissão pelos demais sócios da imobiliária e infração ética da advogada. Imobiliária deve oferecer serviços de administração de imóveis e não serviços jurídicos. Trabalhando na imobiliária, a advogada/proprietária só pode prestar serviços jurídicos a esta. Não pode, ainda, exercer a advocacia, mesmo que para terceiros, no mesmo local que a imobiliária, pois o exercício da advocacia impõe resguardo de sigilo, da inviolabilidade do seu escritório, arquivos informações, correspondências, etc. Poderá exercer a advocacia, desde que em local físico totalmente independente, sendo vedada a divulgação conjunta com imobiliária, sob pena de expressa violação aos artigos 5º e 7º do Novo Código de Ética e Disciplina.
Proc. E-4.593/2016 - v.u., em 25/02/2016, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO PLANTULLI - Rev. Dra. RENATA MANGUEIRA DE SOUZA - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - A consulente elabora breve consulta que transcrevo na íntegra:

“Gostaria de saber se existe algum impedimento ou infração ao código de ética em atuar como advogada nos processos que envolvem a administração de imóveis de minha empresa, Ações de Cobrança, de Despejo, Execuções de Aluguel, etc.”.

PARECER - Preliminarmente, há de se conhecer da consulta, uma vez que trata de tema de relevância para nossa classe e não envolve questão sub judice.

Quanto ao mérito, para não haver dúvidas quanto o enquadramento dos fatos, averiguei em pesquisas na internet que a consulente é proprietária de uma imobiliária na Cidade de (...).

Assim, como proprietária da imobiliária e advogada, deve prestar serviços jurídicos exclusivamente a esta, não podendo oferecê-los aos clientes da imobiliária.

De forma mais clara: a consulente não pode ingressar com ações de despejo e cobrança de aluguéis, por exemplo, como patrona dos clientes de sua imobiliária.

Isto porque, como é cediço, a imobiliária não pode oferecer e prestar serviços jurídicos aos seus clientes, sob pena de exercício irregular da profissão pelos seus sócios não advogados e infração ética pelos que o são. 

Ademais, além da questão do exercício irregular da profissão, há que se observar que é vedado o exercício de outras atividades no mesmo local do exercício da advocacia, sob pena de se comprometer o sigilo profissional, bem como para se evitar a captação de clientela e a concorrência desleal.

Certo é que a consulente pode sim advogar e ser proprietária de uma imobiliária, mas não pode exercê-los no mesmo local, conforme acima dito ou se utilizar da atividade imobiliária para captar clientes.

E quando se diz não no mesmo local, quer se dizer que deve haver total separação física entre o escritório de advocacia e a imobiliária. Os endereços devem ser distintos, completamente independentes entre si. Os funcionários não podem ser comuns, não se pode utilizar da mesma estrutura.

Outrossim, tal independência deve ser mantida na divulgação e publicidade dos serviços. Ou seja, não pode a consulente divulgar os serviços de sua imobiliária conjuntamente com sua advocacia, tudo para se evitar a mercantilização da profissão e captação de clientela, vedados nos termos dos artigos 5º e 7º do novo Código de Ética e Disciplina. 

Sobre o tudo acima dito, colacionamos ementas que exemplificam a consolidada posição de nossa Turma sobre a questão:

EXERCÍCIO PROFISSIONAL – ADVOCACIA E IMOBILIÁRIA NO MESMO LOCAL - VEDAÇÃO ÉTICA – IMPOSSIBILIDADE – DESRESPEITO AO SIGILO PROFISSIONAL – CAPTAÇÃO DE CLIENTELA E CONCORRÊNCIA DESLEAL. O exercício da advocacia não pode desenvolver-se no mesmo local e em conjunto com qualquer profissão não advocatícia. Não é permitido ao advogado o exercício da profissão dentro das instalações de uma imobiliária e nem exercer a advocacia concomitantemente com administração e corretagem de imóveis por configurar captação de clientela, concorrência desleal e desrespeito ao sigilo profissional. Quando o advogado for contratado como empregado da imobiliária só pode advogar para os casos da imobiliária e não para os clientes da mesma. (Precedentes E-2.336/01, E-2.389/01, E-2.498/01, E-2.609/02, E-4.0011/11, e Resolução n. 13/97, deste Sodalício). Proc. E- 4.055/2011 - v.u., em 24/11/2011, do parecer do Rel. Dr. LUIZ FRANCISCO TORQUATO AVOLIO, ementa do julgador Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Rev. Dra. BEATRIZ M. A. CAMARGO KESTENER, Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

EXERCÍCIO PROFISSIONAL – ADVOCACIA E IMOBILIÁRIA QUANDO EXERCIDOS EM IMÓVEIS SEPARADOS – INSCRIÇÃO NO CRECI-POSSIBILIDADE E CUIDADOS A SEREM TOMADOS.  O exercício da advocacia não pode desenvolver-se no mesmo local e em conjunto com qualquer profissão não advocatícia. Não há impedimento para o advogado se inscrever no CRECI. Embora não seja recomendável, não há incompatibilidade ou vedação ética ou legal para o exercício concomitante da advocacia com atividade imobiliária, desde que respeitados os preceitos éticos e disciplinares. É necessária absoluta independência de acesso ao escritório. É obrigatória a separação física e estrutural dos escritórios, e placas, com publicidade, devem ser separadas. É necessário que não haja nenhuma forma de comunicação entre os prédios ou locais destinados a uma e outra atividade, para se evitar captação de causas ou clientela; que os funcionários, serviços de secretaria, administração do escritório, máquinas de reprodução de cópias, computadores, linhas telefônicas, de fax, outros meios de comunicação, e tudo o mais que se relacione com o escritório de advocacia sejam absolutamente independentes e de uso exclusivo do advogado, visando a evitar qualquer indício de confusão entre as duas atividades e proteção do sigilo e da inviolabilidade da sede profissional. Inteligência do art. 5º do CED e Resolução n. 13/97, de 18/09/97, deste Sodalício. Precedentes: E-2.605/02; E-2.609/02. Proc. E-4.017/2011 - v.u., em 16/06/2011, do parecer e ementa do Rel. Dr. JOÃO LUIZ LOPES - Rev. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO, Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

EXERCÍCIO DA ADVOCACIA – CONCOMITÂNCIA COM OUTRA ATIVIDADE REGULAMENTADA – POSSIBILIDADE, SALVO AS EXCEÇÕES EXPRESSAS NO ART. 28 DO EAOAB – ATIVIDADE NÃO ADVOCATÍCIA – EXERCÍCIO EM CONJUNTO COM A ADVOCACIA NO MESMO LOCAL – IMPOSSIBILIDADE. O advogado tem assegurado o direito constitucional do livre exercício profissional, concomitantemente com outras profissões regulamentadas que não sejam, por lei ou princípios normativos, incompatíveis com a advocacia. Deve essa atuação ser absolutamente independente da atividade advocatícia, desenvolvendo-se em locais separados e, se no mesmo prédio, com nítida separação de áreas e espaço físicos para cada atividade, tais como acesso ao escritório, sala de espera, telefones e arquivos independentes. Há violação, entretanto, à ética quando essas atividades são exercidas no mesmo espaço físico do escritório do advogado, pois o exercício da advocacia impõe resguardo de sigilo, da inviolabilidade do seu escritório, arquivos informações, correspondências, etc. Deverá manter-se, ainda, a mesma independência na divulgação ou publicidade, inclusive na afixação de placas de anúncio, sendo coibida a divulgação da advocacia concomitante com outra atividade, nos termos do art. 28 do CED e Resolução nº 13/97 deste Sodalício. Precedentes Proc. E-4.036/2011; Proc. E-1.704/98; E-3.958/2010; Proc. E-2.015/99; Proc. E-2.118/00. Proc. E-4.226/2013 - v.u., em 21/03/2013, do parecer e ementa da Rel. Dra. CÉLIA MARIA NICOLAU RODRIGUES - Rev. Dr. FÁBIO GUIMARÃES CORREA MEYER - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA 

É o parecer.