E-4.621/2016


PUBLICIDADE - PATROCÍNIO DE TIME DE FUTEBOL MEDIANTE ESTAMPA DE LOGOMARCA NA CAMISA DA EQUIPE - INADMISSIBILIDADE

O patrocínio de time de futebol por sociedade de advogados, mediante estampa de logomarca em camisa da equipe, transparece imodicidade. É meio equivalente a anúncio público em local de evento esportivo, muitas vezes reproduzido em televisão, com o fim precípuo de captação de clientela. É meio promocional típico de atividade mercantil, expressamente vedado pelo art. 4º, 'l' do Provimento 94/2000 e do art. 5º do CED. A conduta não é mera publicidade, mas estratégia de marketing de patrocínio esportivo, sem a discrição e sobriedade próprias da atividade advocatícia, com elevado potencial de angariar clientela por motivos eminentemente passionais. Vedação ética. Proc. E-4.621/2016 - v.u., em 26/04/2016, do parecer e ementa do Rel. Dr. EDUARDO PEREZ SALUSSE - Rev. Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - Trata-se de consulta formulada pela (...), Subseção – (...), por meio do qual pretende ver esclarecida dúvida acerca da licitude, do ponto de vista ético disciplinar, de um escritório de advocacia patrocinar time de futebol em sua cidade, usando sua logomarca estampada no uniforme de jogo.

A consulta merece ser conhecida, eis que trata de consulta em tese formulada pela Presidência da Subseção de (...) compreendida na competência desta Primeira Turma Deontológica do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP, nos estreitos limites do artigo 3º do seu Regimento Interno.

Sendo que cumpria relatar, passo ao parecer.

PARECER - A publicidade dos advogados encontra disciplina nos artigos 1º, § 3o, 14, parágrafo único, 33, parágrafo único, 34, XIII, e 35, parágrafo único, do Estatuto da OAB/SP, bem como nos artigos 28 a 34 do Código de Ética e Disciplina. Também foi regulamentada pelo Provimento n. 94/2000 do Conselho Federal da OAB.

No que interessa à presente consulta, observa-se que no âmbito do Código de Ética e Disciplina é autorizado o anúncio dos serviços advocatícios de forma discreta e moderada (art. 28 do CED), vedada sua veiculação pelo rádio e televisão (art. 29 do CED).  Autoriza-se o anúncio sob a forma de placas, na sede profissional ou na residência do advogado, devendo observar discrição quanto ao conteúdo, forma e dimensões, sem qualquer aspecto mercantilista, vedada a utilização de outdoor ou equivalente (art. 30 do CED).

No âmbito do Provimento nº 94/2000 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, reconhece-se a licitude de publicidade da advocacia a divulgação das informações objetivas, relativas ao advogado ou à sociedade de advogados, com modicidade, nos meios de comunicação escrita e eletrônica (art. 3º, alínea “f”).

Admite-se como veículos de informação publicitária da advocacia a internet, fax, correio eletrônico e outros meios de comunicação semelhantes (art. 5º, alínea “a”); revistas, folhetos, jornais, boletins e qualquer outro tipo de imprensa escrita (art. 5º, alínea “b”); placa de identificação do escritório (art. 5º, alínea “c”); e papéis de petições, de recados e de cartas, envelopes e pastas (art. 5º, alínea “d”).

De outro lado, é inadmissível a utilização como veículos de publicidade da advocacia o rádio e televisão (art. 6º, “a”); painéis de propaganda, anúncios luminosos e quaisquer outros meios de publicidade em vias públicas (art. 6º, “b”); cartas circulares e panfletos distribuídos ao público (art. 6º, “c”); e a oferta de serviços mediante intermediários (art. 6º, “d”).

A breve visita a tais dispositivos regulamentares permite observar que a forma utilizada para divulgação nos termos consultados transparece imodicidade. É meio equivalente a anúncio público em local de evento esportivo, muitas vezes reproduzido em televisão e tem o fim precípuo de captação de clientela. É meio promocional típico de atividade mercantil, expressamente vedado pelo art. 4º, “l” do Provimento 94/2000 e pelo art. 5º do CED.

A guisa de reflexão e ante a particularidade do caso, registre-se que o contrato de patrocínio de time de futebol difere do conceito comum de publicidade. Trata-se de uma complexa estratégia de marketing. Primeiro porque o chamado "marketing de patrocínio esportivo" ultrapassa os efeitos pretendidos por uma mera e discreta publicidade. Tem-se como objetivo, de um lado, gerar recursos financeiros ao patrocinado e, de outro lado, fortalece a marca do patrocinador, construindo uma imagem pública associada à da entidade patrocinada.

O patrocinador busca envolver a sua marca com a própria marca do time patrocinado. Isto estimula o torcedor a associar a paixão que tem em favor de determinado time de futebol com a marca estampada na camisa da equipe e em demais materiais publicitários.

No mais das vezes, o estímulo ao consumo das mercadorias ou dos serviços do patrocinador decorre do próprio estímulo que o torcedor apaixonado quer dar ao seu time. São notórios os casos, por exemplo, em que determinado patrocinador é previamente rejeitado pelo simples fato de possuir logotipo com cores utilizadas pelas equipes rivais à da equipe patrocinada, demonstrando a irracionalidade que permeia a relação entre os torcedores, a equipe e, por consequência da estratégia de marketing, o patrocinador.

Tais características fazem com que a publicidade mediante patrocínio, ainda que exteriorizada pela mera estampa do nome da sociedade de advogados nas camisas da equipe de futebol, ganhe contornos mercantilistas que a afastam completamente dos limites admitidos pelo regramento ético mencionado.

Não apenas desvirtua da discrição e sobriedade própria da atividade advocatícia, mas detém elevado potencial de angariar clientela por motivos eminentemente passionais.

Em situações menos ostensivas, este órgão já reconheceu a antieticidade das condutas similares:

583ª SESSÃO DE 16 DE ABRIL DE 2015

PATROCÍNIO – CÃOMINHADA – POSSIBILIDADE – CONTRAPARTIDA PUBLICITÁRIA COM INSERÇÃO DE LOGOTIPO EM CAMISETA – IMODERAÇÃO E ANTIETICIDADE. A inserção de logotipo na camiseta se caracteriza por imoderada, atingindo público irrestrito, levando a presumida captação de clientela ainda que este não fosse o objetivo da ação, caracterizando antieticidade na conduta, já que as camisetas serão distribuídas a público irrestrito e são bens com certa durabilidade que levariam aqueles que participaram do evento e, portanto, presumidamente “amantes dos animais” a desenvolver maior apreço aos patrocinadores da “Cãominhada”, o que de “per si” já poderia ser entendido como captação indevida, vez que a atividade advocatícia deve ser reconhecida pela competência e conhecimento jurídico do advogado/sociedade de advogados, sua capacidade de inspirar confiança e assegurar segurança aos clientes na aplicação do direito e, não, decorrente de publicidade ou patrocínio de eventos. Proc. E-4.459/2014 - v.u., em 16/04/2015, do parecer e ementa da Rel. Dra. RENATA MANGUEIRA DE SOUZA - Rev. Dr. SÉRGIO KEHDI FAGUNDES - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

459ª SESSÃO DE 18 DE SETEMBRO DE 2003

CAPTAÇÃO DE CLIENTELA - VEDAÇÃO - INDIFERENÇA NOS MEIOS. Advogado, contratado por Associação de Servidores Públicos para patrocínio em pleitos específicos, não deve prestar-se a indicar ou sugerir colegas para outras causas dos sócios da associação, menos ainda se prestados a não associados. A figura, eticamente reprovável, da captação ou inculca de clientes independe dos modos ou de meios e configura-se mesmo quando o advogado sugere colegas a potenciais clientes, maxime fazendo-o habitualmente. A captação de clientela constitui sempre infração ética, quer se materialize através de indicação por entidade regularmente constituída, quer por seus consultores jurídicos, quer por mala direta, quer por publicidade imoderada. Precedentes: E-709, E-742, E-884, E-1.035, E-1.479, E-1.641, E-1.651, e E-1.703)Proc. E-2.782/03 - v.u. em 18/09/03 do parecer e ementa do Rel. Dr. ERNESTO LOPES RAMOS – Rev. Dr. JOSÉ GARCIA PINTO – Presidente Dr. ROBISON BARONI.

Por fim e na esteira do que já decidido no âmbito do processo E-4.295/2013, em que o voto da Relatora Dra. CÉLIA MARIA NICOLAU RODRIGUES sagrou-se vencedor, penso deixar claras as ressalvas aprovadas naquela oportunidade e que a seguir reproduzo:

“Há de se fazer, entretanto, uma ressalva relativamente à publicidade moderada para torneios esportivos entre os escritórios de advocacia e participações em maratonas, a fim de se evitar o entendimento de que estes também estariam impedidos”. A consulta não faz distinção se trata de torneio profissional ou amador, ou, mais, especificamente se trata de torneio entre escritórios de advocacia, como costuma acontecer. No entanto, há de se fazer uma distinção entre os torneios nos quais participam os advogados e times de escritórios de advocacia e o esporte profissional praticado por agremiações desportivas. Evidentemente que na primeira hipótese não há que se falar em propagando ou publicidade imoderada e, consequentemente, em captação ilícita de clientela, mas, tão somente, de participação em jogos ou maratonas, o que incentiva a competição salutar entre os profissionais de direito.  Exemplo disso são os torneios da liga jurídicas onde participantes são times de escritórios de advocacia, formados por advogados, estagiários, que reúnem suas equipes, seus times para disputarem o torneio, estimulando a prática de esportes, tão necessária e benéfica à saúde, a competição sadia e o orgulho pela profissão, portando em seu peito o logotipo de seu escritório ou o seu próprio nome.  A estampa na camiseta do nome do advogado ou do seu escritório é pura e simplesmente para a identificação de cada time/equipe, o que não difere da inserção no site, nos artigos publicados em jornais ou nas participações de programas de TV dirigidos ao público em geral e até mesmo na placa do escritório, todos apresentados com moderação. Não está escrito na camiseta quais são as áreas de atuação, nem que o advogado ou o escritório atende a esse ou àquele cliente. Resumindo não há propagando ou mesmo publicidade, visando angariar indevidamente clientela. Não há imoderação, mesmo porque o nome do escritório não vem estampado em toda a camiseta e nem contém o telefone, site ou fax, ou qualquer elemento distintivo de qualidade de serviços, que pudesse caracterizar propaganda, servindo, tão somente, para identificar e diferenciar os diversos times e unir cada equipe. Portanto, nesse caso, não há propaganda e muito menos publicidade visando angariar indevidamente clientela.  Repita-se, que não há dúvida de que a propaganda para captação indevida de clientela é proibida, seja no site da banca, seja na estampa de camisetas, seja no programa de TV ou em qualquer outra situação que vise a concorrência desleal".

É o meu parecer.