E-4.666/2016


VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE - TV LOTÉRICA - IMPOSSIBILIDADE - CAPTAÇÃO DE CLIENTELA

A veiculação pela TV Lotérica, de publicidade informativa ofertada ao público em geral, no que toca à legislação de natureza ética vigente, além de expressamente proibida, caracteriza-se mais como publicidade visando alcançar maior renda, do que ofertar a cultura do conhecimento às populações desinformadas, como pretende fazer crer o consulente.
Proc. E-4.666/2016 - v.u., em 16/06/2016, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO GUIMARÃES CORRÊA MEYER - Rev. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - O Advogado (...), consulta esta Turma Deontológica com o intuito de dirimir dúvidas acerca da possibilidade de contratar serviços de “divulgação de publicidade informativa” consistente na veiculação de vídeo de duração de 15s que seria veiculada na TV Lotérica (meio de comunicação que fica no interior das casas lotéricas). Por fim, descreve dois exemplos de textos que seriam adotados.
É o relatório.

VOTO
Conhecimento:
Preliminarmente, usando as palavras do meu Revisor Prof. Cláudio Felippe Zalaf, com sua autorização, gostaria de expor o quanto segue:
(i) No entendimento do STF, consubstanciado na ADI 3026/DF, a Ordem dos Advogados do Brasil é uma autarquia "sui generis", que presta o serviço público de fiscalizar a profissão de advogado, função esta essencial à administração da Justiça, nos termos do art. 133 da Constituição Federal e típica da Administração Pública.
(ii) Por outro lado, o art. 34 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, inciso XXIII, prevê expressamente que constitui infração disciplinar: deixar de pagar as contribuições, multas e preços de serviços devidos à OAB, depois de regularmente notificado a fazê-lo.
(iii) Informações enviadas pelo setor competente desta seccional nos informa que o consulente está em débito perante a classe desde 2011, tendo sido notificado devidamente em 2012;
(iv) É de conhecimento da classe de que o advogado inadimplente não pode utilizar dos benefícios da CAASP (tem direito aos seus benefícios todos os dependentes do advogado. O qual deve estar quite com os cofres da entidade) e tampouco votar em seus representantes de classe (RECURSO ESPECIAL Nº 1.058.871 - CE (2008/0108151-0);
(v) Sabemos que a OAB não recebe subvenções do Estado, sobrevive de receitas de anuidades e outras receitas decorrentes da atividade forense, logo, permitir o não pagamento de contribuições atenta contra a dignidade da Instituição e da sociedade civil, vez que essa instituição sem recursos financeiros fatalmente será aniquilada; e
(vi) Entretanto, em que pese o consulente estar em debito com a instituição, embora contrariado, curvo-me ao entendimento de que não lhe abstrai ao direito de consultar esta turma deontológica sobre a prática ética da advocacia, em que pese este relator ser voz isolada na restrição deste direito.
Além da questão acima exposta deixo de apreciar os exemplos de divulgação por não se prestar essa Turma Deontológica a homologação de anúncios.
Por fim, apesar da consulta se referir a um caso concreto, a resposta é possível de ser franqueada em tese. Dessa forma, conheço da consulta, parcialmente, para responder em tese.

Mérito:
Após breve exposição acerca da consulta em tela, cumpre ao Relator ressaltar que a OAB não só permite a publicidade dos serviços advocatícios como o faz expressamente no Código de Ética e Disciplina – CED –, o qual possui capítulo especialmente dedicado à Publicidade do advogado.
O Código de Ética e Disciplina (CED) prevê em seu Capítulo IV – “Da Publicidade” a possibilidade de publicidade. Vejamos o teor do Art. 28 do CED:
“Art. 28 - O advogado pode anunciar os seus serviços profissionais, individual ou coletivamente, com discrição e moderação, para finalidade exclusivamente informativa, vedada a divulgação em conjunto com outra atividade.”
O Provimento 94/2000 da OAB, posteriormente, veio a regulamentar referido capítulo, vejamos:
“Art. 1º - É permitida a publicidade informativa do advogado e da sociedade de advogados, contanto que se limite a levar ao conhecimento do público em geral, ou da clientela, em particular, dados objetivos e verdadeiros a respeito dos serviços de advocacia que se propõe a prestar, observadas as normas do Código de Ética e Disciplina e as deste Provimento.”
Nota-se, portanto, que a publicidade de advogados e escritórios de advocacia é perfeitamente lícita e ética, mas que deve atender aos limites e princípios estabelecidos.
Os limites trazidos pelo Art. 2° do provimento n° 94/2000 defendem a publicidade informativa trazendo seus limites, vejamos:
“Art. 2º. Entende-se por publicidade informativa: a) Identificação pessoal e curricular do advogado ou da sociedade de advogados; b) O número da inscrição do advogado ou do registro da sociedade; c) O endereço do escritório principal e das filiais, telefones, faz e endereços eletrônicos; d) As áreas ou matérias jurídicas de exercício preferencial; e) O diploma de bacharel em direito, títulos acadêmicos e qualificações profissionais obtidos em estabelecimentos reconhecidos, relativos à profissão de advogado (art. 29, §§ 1º e 2º, do Código de Ética e Disciplina); f) A indicação das associações culturais e científicas de que faça parte o advogado ou a sociedade de advogados; g) Os nomes dos advogados integrados ao escritório; h) O horário de atendimento ao público; i) Os idiomas falados ou escritos.”
No entanto, de acordo com o Art. 6º do referido provimento, não são admitidos como veículos de publicidade da advocacia:
“Art. 6º. Não são admitidos como veículos de publicidade da advocacia: a) rádio e televisão; b) painéis de propaganda, anúncios luminosos e quaisquer outros meios de publicidade em vias públicas; c) cartas circulares e panfletos distribuídos ao púbico; d) oferta de serviços mediante intermediários.”
Diante de tais colocações, respondemos ao consulente que a veiculação pela TV Lotérica, de publicidade informativa ofertada ao público em geral no que toca a legislação de natureza ética vigente, além de expressamente proibida, trata-se mais de publicidade visando alcançar maior renda, do que ofertar a cultura do conhecimento às populações desinformadas, como pretende fazer crer o Consulente.
Em razão de todo o exposto, entendo que a veiculação de publicidade da forma imaginada pelo consulente infringe o disposto no Provimento 94/2000 e, ainda, pode ser entendida como uma forma de captação de clientela.
Este é o meu entendimento que submeto aos demais integrantes desta Colenda Turma.