E-4.680/2016


CASO CONCRETO - CONSULTA ENVOLVENDO INTERESSE E CONDUTA DE TERCEIROS - AÇÕES JUDICIAIS QUE PODEM SER PROPOSTAS PARA SOLUÇÃO DE EVENTUAL LITÍGIO - INCOMPETÊNCIA DA SEÇÃO DEONTOLÓGICA DO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA

Esse sodalício é incompetente para examinar consultas que envolvam caso concreto, além de evidente interesse e conduta de terceiros. Aplicação dos arts. 136, I, § 3º do Regimento Interno da OAB/SP e 49 do Código de Ética e Disciplina. Ainda, a Resolução n.º 07/1995 desta Turma determina que não serão conhecidas as consultas que versem sobre atos, fatos ou conduta relativos ou envolvendo terceiros, ainda que advogados. Na presente consulta, além da necessidade de análise fato concreto, esta se refere à conduta de terceiro, diverso do Consulente, o que obsta o seu conhecimento. PRECEDENTES E-1.158, E-1.282, E-1.363, E-1.426, E-1.743/98, E-2.616/02, E-2.545/02, E-2.588/02, E-2.649/02, E-2.569/02, E-2.656/02, E-2.770/03, E-4.177/2012 e E-4.201/2012.
Proc. E-4.680/2016 - v.u., em 25/08/2016, do parecer e ementa do Rel. Dr. JOÃO LUIZ LOPES - Rev. Dr. EDUARDO PEREZ SALUSSE - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - O Consulente, (...) advogado regularmente inscrito na OAB/SP sob nº (...), deseja posicionamento deste Sodalício e, em apertada síntese, afirma:

"Que, foi constituído pelo Senhor (...), vereador na Cidade de (...), sendo proposta 02 (duas) ações populares e 1 (uma) defesa em Inquérito Civil, sendo que nas ações o contratante era autor e no I.C é investigado, aduz, ainda que foi procurado pelo cliente para desistir da segunda ação popular e não da primeira que foi proposta contra a Prefeita de (...), descrevendo fatos e condições da ação e envolvimento do marido da Prefeita”.

Afirma ainda que enviou correspondência registrada ao cliente informando que apresentava renuncia por não concordar com o cliente que negociava dinheiro ilícito em troca de desistência da ação popular e que foi constituído novo defensor, informando nos autos que desistia da ação por motivos inverídicos e alegando outros fatos que o consulente entende não ser verdadeiros.

Assim, coloca como questão principal na consulta o fato de que o cliente apresentou na justificativa para a desistência da ação alegações inverídicas, quando a verdade dos fatos e outra bem diferente.

Além do que afirma que “não havia necessidade alguma por parte do cliente COLOCAR EM XEQUE a reputação profissional do advogado apenas para justificar sua conduta ilícita, poderia simplesmente informar sua desistência sem mencionar detalhes em relação ao advogado”.

Esta consulta é idêntica as consultas por este relator respondida nos Processos 4.177/2012 e 4.201/2012, fatos e condições iguais onde a exposição apresentada pelo consulente nos processos referidos evidenciam a ocorrência de um caso concreto, sendo que toda narrativa que dá suporte à consulta indica claramente que não se trata de uma dúvida com característica Deontológica ou hipotética, mas, de uma situação de fato que está consumada com o relato pormenorizado dos fatos acontecidos e, que não revela nenhuma dúvida ética. E mais. Os fatos declinados dizem respeito à conduta de terceiro.

Na realidade, para responder as questões formuladas pelo consulente deste caso, se faz necessário entrar na discussão de um caso em concreto e ainda saber pormenores do interesse envolvendo as partes e os advogados cujos fatos que só podem ser de conhecimento do consulente, que no exame em concreto dará a melhor solução à pendência jurídica que se apresenta.

Esta Turma Deontológica tem como competência dirimir dúvidas, em tese, acerca da conduta ética relativa ao exercício da advocacia, conforme disposto no artigo 49 do Código de Ética e Disciplina e no artigo 136, § 3º, inciso I, do Regimento Interno desta Seccional.

Não obstante o fato de estarmos evidentemente diante de um caso concreto, que tem condições de se tornar procedimento administrativo ético, pelos próprios fatos que estão deduzidos na consulta, onde se vê que a alegações de recebimento de valores para desistência de processo e alegações da parte contratante de outras questões a ferir os preceitos da ética e da moral, além do processo ainda estar "sub-judice" até decisão final e com desfecho sem precedentes, ao meu sentir não há tese ou dúvida Deontológica a ser respondida, ficando evidente salvo entendimento em contrario, que o consulente não tem dúvidas acerca da tipificação da conduta da parte, do advogado que assumiu a causa ou as causas e das medidas que devem ser tomadas para a salvaguarda de responsabilidades em eventual ação judicial. Por tais razões, tendo em vista ainda o disposto na Resolução nº 7/95 deste Tribunal que impede o conhecimento de consultas sobre conduta de terceiros, impõe-se o não conhecimento da presente consulta, o que se faz tendo em vista a pacifica Jurisprudência deste Sodalício, nos vários precedentes que agora invocamos e pode ser examinado pela consulente no “site da OAB”, no link deste Tribunal e que são os processos: E-1.158, E-1.282, E-1.363, E-1.426, E-1.743/98, E-2.616/02, E-2.545/02, E-2.588/02, E-2.649/02, E-2.569/02, E-2.656/02, E-2.770/03, 4.177/2012 e 4201/2012

Diante dos fatos expostos e das razões aqui consignadas opinamos pelo não conhecimento da consulta a qual deve ser encaminha ao arquivo.

Este é o parecer e voto, que submeto a apreciação do Nobre Revisor e ao Sodalício.