E-4.706/2017


CONSULTA FORMULADA POR NÃO INSCRITO NA ORDEM - NÃO CONHECIMENTO.

Nos termos do art. 136, parágrafo 3º, do Regimento Interno da OAB/SP, cabe à seção Deontológica do Tribunal de Ética e Disciplina responder consultas formuladas por advogados regularmente inscritos da Ordem. Uma vez que o consulente não é advogado regularmente inscrito, tal fato afasta a competência desta Turma Deontológica, razão pela qual a consulta deixa de ser conhecida.
Proc. E-4.706/2017 - v.u., em 17/08/2017, do parecer e ementa do Rel. Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE, Rev. Dr. SÉRGIO KEHDI FAGUNDES - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - Trata-se de consulta formulada por (...), Presidente do Conselho dos (...), o qual consulta este Tribunal a fim de que seja informado se há incompatibilidade ou vedação infralegal do exercício da advocacia concomitantemente com a atividade de (...).

PARECER - Nos termos do art. 136, parágrafo 3º, do Regimento Interno da OAB/SP, cabe à seção Deontológica do Tribunal de Ética e Disciplina responder consultas formuladas por advogados regularmente inscritos da Ordem.

Como se verifica às fls. 08 deste processo, o consulente “não está inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de SP”. Além disso, trata-se de consulta extremamente genérica, envolvendo diversas atividades (...), onde eventual resposta deveria envolver detalhes sobre a atuação de cada uma dessas profissões, o que não constou dos autos nem da consulta.

Não obstante, em pesquisa efetuada por este relator no site do Senado Federal, foi possível constatar que a profissão não está regulamentada, sendo objeto do projeto de lei n. (...). A falta de regulamentação impede a análise detalhada das funções desempenhadas pelos (...), necessária para averiguação de eventual impedimento ou incompatibilidade com o exercício da advocacia.

Nesse sentido foi o julgamento de diversos processos por este Tribunal, dos quais cito o processo E-4.483/2015, relatado pelo Dr. Sylas Kok Ribeiro.

Dessa forma, deixo de conhecer da presente consulta.

É o meu parecer

PEDIDO DE REEXAME DA CONSULTA

E-4.706/2016 - CONSULTA FORMULADA POR NÃO INSCRITO NA ORDEM – NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 136, parágrafo 3º, do Regimento Interno da OAB/SP, cabe à seção Deontológica do Tribunal de Ética e Disciplina responder consultas formuladas por advogados regularmente inscritos da Ordem. Uma vez que o consulente não é advogado regularmente inscrito, tal fato afasta a competência desta Turma Deontológica, razão pela qual a consulta deixa de ser conhecida. V.U., em 17/08/2017, do parecer e ementa do Rel. Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE, Rev. Dr. SÉRGIO KEHDI FAGUNDES - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - Trata-se de consulta formulada originalmente por (...), Presidente do Conselho (...), a qual não foi conhecida por este relator, por se tratar de consulta feita por pessoa que não é advogado inscrito na OAB, bem como por se tratar de profissão não regulamentada. O relatório de não conhecimento foi aprovado por unanimidade.

Após a publicação da ementa e decorrido o prazo sem manifestação do consulente (fls. 20), o Sr. (...), Vice-Presidente do Conselho (...), pede o reexame da consulta, uma vez que agora a profissão está regulamentada, conforme lei n. 13.432/17 de 11 de abril de 2017.

PARECER - Nos termos do art. 136, parágrafo 3º, do Regimento Interno da OAB/SP, cabe à seção Deontológica do Tribunal de Ética e Disciplina responder consultas formuladas por advogados regularmente inscritos nesta seção da Ordem dos Advogados.

Como se verifica às fls. 08 deste processo, bem como em consulta ao Cadastro Nacional de Advogados feita por este relator, o consulente não está inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de SP, estando o Tribunal de Ética e Disciplina, impedido de apreciar a consulta.

Dessa forma, deixo de conhecer da presente consulta, opinando pelo retorno dos autos ao arquivo.

É o meu parecer.