E-4.761/2017


EXERCÍCIO PROFISSIONAL - ADVOCACIA CONTRA EX-EMPREGADORA - POSSIBILIDADE - ELEVADO RISCO DE UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÃO PROTEGIDA PELO SIGILO PROFISSIONAL - NÃO RECOMENDÁVEL - OBRIGAÇÃO DE NÃO UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES PROTEGIDAS PELO SIGILO PROFISSIONAL É PERPETUA.

Não existe impedimento para advogar contra antigo empregador, por falta de previsão legal. O advogado que foi o único responsável pelo departamento jurídico certamente tem muitas, para não dizer todas, informações protegidas pelo sigilo profissional. É improvável que, ao advogar contra o antigo empregador, não seja necessária a atualização de informações protegidas pelo sigilo. O sigilo profissional deve ser guardado eternamente pelo advogado sob pena de cometimento de infração ética. Não é recomendável a atuação contra ex-empregadora tendo em vista o elevado risco de necessária utilização de informações protegidas pelo sigilo profissional.
Proc. E-4.761/2017 - v.m., em 16/03/2017, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO GUIMARÃES CORRÊA MEYER, Rev. Dr. GUILHEMRE MARTINS MALUFE - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - Trata-se de consulta formulada pelo advogado (...) inscrito na OAB/SP sob n. (...), relatando que foi empregado de uma empresa e que “comandava a área jurídica sozinho”. Informa que o desligamento ocorreu em 4.3.2016. Relata que está sendo procurado por empresas credoras do antigo empregador. 

O consulente pretende a manifestação deste Tribunal Deontológico no sentido de haver ou não impedimento para atuar como advogado contra a empresa em que trabalhou. Questiona ainda quanto tempo deve manter o sigilo profissional.

PARECER - Conforme dispõem o artigo 71, II do Novo Código de Ética e Disciplina, Resolução nº 7/95 e os artigos 134 e 136, § 3º, inciso I do Regimento Interno da Seccional da OAB do Estado de São Paulo, compete a esta Turma Deontológica tão somente a solução de consultas formuladas em tese sobre a ética profissional do advogado. Sendo que na presente consulta é possível a resposta em tese.

Este relator entende que o sigilo profissional é um dos deveres mais importantes do advogado. O sigilo profissional deve ser guardado eternamente pelo advogado. Constitui ato antiético a utilização de informações recebidas no exercício da profissão. Vejamos algumas decisões dessa Turma Deontológica:

EXERCÍCIO PROFISSIONAL – ADVOCACIA CONTRA EX-CLIENTE – LIMITES ÉTICOS – LAPSO TEMPORAL DE DOIS ANOS A CONTAR DA CESSAÇÃO DOS SERVIÇOS DEVE SER A ORIENTAÇÃO GERAL, COMPORTANDO EXCEPCIONALIDADE. Nossos clientes esperam de nós advogados não apenas o pleno domínio da técnica jurídica, da arte e oficio da Advocacia, mas também e principalmente a confiança e lealdade. O interregno temporal de 2 (dois) anos a contar da cessação da prestação de serviços ou vínculo empregatício com o ex-cliente é a orientação geral a ser obedecida, salvo uma ou outra excepcionalidade, mas não apenas isto. Deve ainda o advogado, de forma perene, resguardar o sigilo profissional do que saiba em relação ao seu ofício, inclusive quanto às informações privilegiadas, bem como, se abster de patrocinar causa contrária à validade de ato jurídico para o qual tenha contribuído. Exegese dos artigos 19, 20, 25, 26 e 27 do CED, art. 34, IV do Estatuto e Resolução 17/2000, Processo E-4.109/2012 entre outros precedentes. Proc. E-4.402/2014 - v.u., em 21/08/2014, do parecer e ementa do Rel. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE - Rev. Dr. ALUISIO CABIANCA BEREZOWSKI - Presidente em exercício Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF.

Entendendo diversamente da jurisprudência atual e majoritária dessa Turma Deontológica. Defendo que não existe impedimento para advogar contra antigo empregador por falta de previsão legal. Ocorre que o sigilo profissional limita a atuação do advogado contra antigo empregador. Entendo que não é recomendável que o advogado atue contra antigo empregador por existir enorme risco de necessária utilização de informações protegidas pelo sigilo. Caso o advogado entenda que deve assumir os casos sugiro que faça uma avaliação muito criteriosa sobre a possibilidade ou risco de utilização de informações protegidas pelo sigilo profissional. 

O advogado que foi o único responsável pelo departamento jurídico (“comandava a área jurídica sozinho”) certamente têm muitas, para não dizer todas, informações protegidas pelo sigilo profissional. Acredito ser muito improvável que ao advogar contra o antigo empregador não seja necessária a atualização de informações protegidas pelo sigilo. Lembro que constitui falta ética a não adoção de todos os meios legais para a defesa de seu possível cliente. Em razão do exposto acima, quando advogamos contra antigo empregador, podemos ficar sem saída tendo em vista que não podemos utilizar informações protegidas pelo sigilo e em razão disso podemos prejudicar o atual cliente.

Em razão do exposto entendo não existir impedimento para advogar contra antigo empregador. Ressalto que não é recomendável tal atuação, pois a obrigação de sigilo das informações recebidas do antigo empregador é eterna.

É o meu parecer.