E-4.777/2017


HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA - BASE DE CÁLCULO SOBRE PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS EM CASO DE OBTENÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA

A vigente tabela de honorários da Seccional, ao tratar da advocacia previdenciária, em seu item 85, estabelece para as ações de cognição, condenatória, constitutiva e declaratória, o percentual de 20% a 30% sobre o valor econômico da questão, assim entendido como sendo o proveito econômico advindo ao cliente. O proveito econômico advindo ao cliente é o valor que ingressa em seu patrimônio, ou seja, o valor dos benefícios que lhe forem deferidos pela sentença de mérito transitada em julgado. Na hipótese de concessão de tutela antecipada o advogado pode receber honorários contratuais sobre cada prestação recebida, e se a liminar, em tese, for alterada ou revertida em sua totalidade, deverá o advogado à ela se adaptar, devolvendo o que recebeu se a ação for improcedente, ou parte do valor em caso de procedência parcial. Precedentes: E-3.696/2008, E 3.683/2008, E-3.699/2008, E-3.769/2009, E-3.858/2010, E-3.990/2011 E-4.007/2011, E-4.216/2013,  E-4.482/2015, E-4.606/2016 e E-4.737/2016.
Proc. E-4.777/2017 - v.u., em 23/02/2017, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Rev. Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - O consulente narra que ingressou com ação contra o INSS pleiteando ao cliente o benefício de pensão por morte desde maio de 2008. Em meados de 2009 foi pedida tutela antecipada. Em maio de 2010 foi concedida a tutela antecipada deferindo o benefício retroativo a maio de 2008. A partir de maio de 2010 o benefício foi implantado e o cliente passou a receber  a pensão diretamente do INSS. Houve sentença de mérito confirmando a tutela antecipada e em novembro de 2016, através de precatório, o INSS pagou as pensões relativas a maio de 2008 até maio de 2010. O cliente ainda não pagou ao advogado os honorários convencionais sobre as pensões recebidas diretamente do INSS a partir de maio de 2010, por força da tutela antecipada.

De posse dos valores das pensões recebidas de maio de 2008 até maio de 2010 o consulente quer fazer a prestação e contas ao cliente, e deseja saber se deve cobrar os honorários contratuais apenas sobre as parcelas recebidas em juízo, que são as atrasadas de maio de 2008 a maio de 2010, ou se pode também cobrar sobre as parcelas recebidas diretamente pelo cliente do INSS, por força da tutela antecipada, que se referem ao período de maio de 2010 a novembro de 2016.

PARECER - A consulta diz respeito a caso concreto, mas pode ser respondida em tese por se tratar de assunto de interesse da classe.

A tese a ser analisada é sobre a incidência de honorários sobre parcelas de prestação continuada recebidas antecipadamente pelo cliente, por força de tutela antecipada, e depois confirmada por sentença definitiva de mérito.

O que vamos responder ao consulente é se a base de cálculo para o pagamento dos honorários deve ser calculada sobre a soma de todos os valores recebidos pelo cliente até a decisão definitiva que confirmou a tutela antecipada, ou se existe uma limitação temporal a ser usada a contar da concessão da liminar.

Primeiro vamos fazer um breve retrospecto sobre a matéria.

A vigente tabela de honorários da Seccional, ao tratar da advocacia previdenciária, em seu item 85, estabelece para as ações de cognição, condenatória, constitutiva e declaratória, o percentual de 20% a 30% sobre o valor econômico da questão, assim entendido como sendo o proveito econômico advindo ao cliente. Nada fala sobre a limitação temporal das parcelas vencidas e vincendas.

A matéria tem duas decisões desta casa.

A mais recente é no sentido de que, em se tratando de parcelas de prestação continuada, o princípio da moderação e o da proporcionalidade, estabelece que deva existir uma limitação temporal de doze prestações para a base de cálculo na fixação dos honorários. Quando existir liminar deferindo pagamento do benefício de imediato, o princípio da moderação e o conceito de proveito econômico advindo ao cliente, mandam que as 12 parcelas vincendas devam ser contadas a partir do momento em que o benefício pecuniário passa a integrar o patrimônio do cliente, que é a concessão da liminar e não a partir da sentença definitiva transitada em julgado. Na hipótese da liminar, em tese, ser alterada ou revertida em sua totalidade, deverá o advogado à ela se adaptar, devolvendo o que recebeu se a ação for improcedente, ou parte do valor em caso de procedência parcial.

Precedentes:

“A vigente tabela de honorários da Seccional, ao tratar da advocacia previdenciária, permite o percentual dos honorários ad exitum de 30%, em razão de não haver o benefício da sucumbência e, quando se tratar de prestação continuada, os princípios da moderação e da proporcionalidade mandam que a base de cálculo para a incidência dos honorários deva limitar-se a 12 parcelas vincendas, contadas a partir do transito em julgado da sentença. Quando existir liminar deferindo pagamento do benefício de imediato, o princípio da moderação e o conceito de proveito econômico advindo ao cliente mandam que as 12 parcelas vincendas devam ser contadas a partir do momento em que o benefício pecuniário passa a integrar o patrimônio do cliente, que é a concessão da liminar e não a partir da sentença definitiva transitada em julgado. Neste caso é antiética a pretensão de estender a base de cálculo até a sentença definitiva transitada em julgado, por ferir o princípio da moderação e tornar o advogado sócio do cliente. (artigos 36 e 38 do CED) Na hipótese de a liminar, em tese, ser alterada ou revertida em sua totalidade, quando o contrato previr o recebimento dos honorários de imediato, com base na liminar, se a sentença definitiva for modificada, deverá o advogado à ela se adaptar, devolvendo o que recebeu se a ação for improcedente, ou parte do valor em caso de procedência parcial. Como regra geral podemos dizer que é possível acumular honorários fixos com honorários “ad exitum”, desde que contratados e respeitado o princípio da moderação, de modo que a soma dos dois não venha a ser superior à vantagem obtida pelo cliente. É antiético também acumular honorários de êxito com honorários fixos, cobrando um valor pré-ajustado para o caso de haver recurso, porque o trabalho do advogado não para na prolação da sentença de primeiro grau, sendo sua obrigação o uso de todos os recursos cabíveis para a defesa dos interesses do cliente. O recurso não é lide nova, mas continuação da demanda existente, sendo necessária a intervenção e a atuação do advogado para manter ou reformar a sentença de primeiro grau, para garantir o benefício advindo ao cliente, que é a base de cálculo para cobrança dos honorários ad exitum. Precedentes, E-1.771/98, E-1.784/98, E-2.639/02, E-2.990/2004, E-3.491/2007, E-3.696/2008, E-3.683/2008, E-3.699/2008, E-3.769/2009, E-3.858/2010, E-3.990/2011, E-4.007/2011, E-4.990/2011 e E-4.216/2013. Proc. E-4.482/2015 - v.u., em 19/03/2015, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Rev. Dra. RENATA MANGUEIRA DE SOUZA - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA”.

“A vigente tabela de honorários da seccional ao tratar da advocacia previdenciária, permite a fixação do percentual dos honorários ad exitum de 30%, em razão de não haver o benefício da sucumbência, e quando se tratar de prestação continuada, os princípios da moderação e da proporcionalidade mandam que a base de cálculo para a incidência dos honorários, deve limitar-se a 12 parcelas vincendas. Na hipótese do contrato prever o recebimento dos honorários, só quando da sentença definitiva transitada em julgado, a conta se fará pelos vencidos e mais 12 vincendas, mesmo que o processo tenha demorado 03 anos ou mais. Quando existir liminar ou tutela antecipada deferindo pagamento do benefício de imediato, o principio da moderação e da proporcionalidade, e o conceito de proveito econômico advindo ao cliente, manda que as 12 parcelas vincendas devam ser contadas a partir do momento em que o benefício pecuniário passa a integrar o patrimônio do cliente, que é a concessão da liminar ou tutela antecipada, e não a partir da sentença definitiva transitada em julgado. Neste caso, é antiético estender a base de cálculo até a sentença definitiva transitada em julgado, por ferir o princípio da moderação e da proporcionalidade, e tornar o advogado sócio do cliente. (artigos 36 e 38 do CED). Quando a liminar ou tutela antecipada, for alterada ou revertida em sua totalidade pela sentença definitiva, e o contrato prever o recebimento dos honorários de imediato com base na liminar, deverá o advogado a ela se adaptar, devolvendo o que recebeu se a ação for improcedente, ou parte do valor em caso de procedência parcial, ou então cobrar eventual diferença se a liminar ou tutela antecipada for ampliada. O advogado pode fixar o valor do percentual ad exitum, ao valor mínimo de 04 meses do beneficio mensal obtido, tendo em vista que o valor mínimo de 04 prestações mensais, foi fixado e aceito pelas partes como sendo o valor minimo a ser cobrado pelo advogado para a prestação do serviço. O que o advogado não pode fazer, é acumular honorários de êxito com honorários fixos de determinado número de prestações mensais obtidas pelo cliente, ou fixar o valor minimo em mais de 05 prestações mensais, por ferir os limites da moderação e da proporcionalidade.Precedentes E-3.696/2008, E-3.683/2008, E-3.699/2008, E-3.769/2009, E-3.858/2010, E-3.990/2011 E-4.007/2011, E-4.216/2013 e E-4.482/2015. Proc. E-4.606/2016 - v.u., em 17/03/2016, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI- Rev. Dr. SYLAS KOK RIBEIRO - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI”.

Há outra decisão, anterior à acima citada, no sentido de que em se tratando de parcelas de prestação continuada, deve existir uma limitação temporal de 12 prestações a partir da sentença definitiva transitada em julgado. Na hipótese de concessão de tutela antecipada o advogado pode receber honorários contratuais sobre cada prestação recebida, e se a liminar, em tese, for alterada ou revertida em sua totalidade, deverá o advogado a ela se adaptar, devolvendo o que recebeu se a ação for improcedente, ou parte do valor em caso de procedência parcial.

Precedente:

“Em questões previdenciárias, administrativas ou judiciais, pode o advogado cobrar até 30% do proveito obtido pelo seu cliente, nos termos dos itens 82 e 85, da tabela de honorários da OAB-SP, respeitando-se os princípios da moderação e proporcionalidade se neste limite estiverem incluídos eventuais honorários de sucumbência. Não haverá antieticidade se a base de cálculo dos honorários incluir o total das prestações vencidas acrescido de doze prestações vincendas. Os princípios da moderação e da proporcionalidade mandam que a base de cálculo para a incidência de honorários sobre as parcelas de prestação continuada e sequencial, determinadas pelo comando sentencial, deva ser sobre os valores vencidos até a prolação da sentença transitada em julgado com mais 12 parcelas a vencer. (Proc. E-3.990/2011 - v.u., em 14/04/2011, do parecer e ementa do Rel. Dr. ZANON DE PAULA BARROS - Rev. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA. ”

Recentemente o Presidente da Comissão de Direito Previdenciário da OAB/SP formulou consulta questionando a impossibilidade de manter a limitação temporal de 12 prestações a partir da tutela antecipada, sob a argumentação de que a Tabela de honorários da OAB do Estado do Paraná fixa a base de cálculo sobre no total das prestações recebidas até o transito em julgado da sentença definitiva, mesmo em casos de obtenção de tutela antecipada, e que, a limitação temporal de 12 prestações após a tutela antecipada, levará os advogados a trabalharem contra os os próprios interesses e os do cliente, não mais pedindo o benefício da tutela antecipada, uma vez que, com isso, estariam limitando os próprios honorários.

A discussão que aqui se trava, é a definição da base de cálculo sobre as prestações vincendas, se devidas a partir da concessão da tutela antecipada, ou a partir da sentença definitiva transitada em julgado.

Na presente sessão tivemos a oportunidade de apreciar o brilhante parecer e voto do Dr. Claudio Felippe Zalaf, com revisão do Dr. Fábio Kalil Vilela Leite, no Processo E-4.737/2016, sobre a consulta feita pelo Presidente da Comissão de Advocacia Previdenciária, onde houve a seguinte decisão unanime:

“Desta forma, em não havendo qualquer previsão legal na Tabela de Honorários da Seccional da OAB deste Estado a respeito dos honorários a serem recebidos sem ou com a liminar, entendo que se deva aplicar a tabela de honorários nas ações previdenciárias, seja qual for sua natureza jurídica com ou sem liminar concedida. Em havendo a cassação da liminar ou a improcedência do pedido, de se aplicar decisões desta Turma em casos análogos.

Na hipótese de a liminar, em tese, ser alterada ou revertida em sua totalidade, quando o contrato prever o recebimento dos honorários de imediato, com base na liminar, se a sentença definitiva for modificada, deverá o advogado à ela se adaptar devolvendo o que recebeu se a ação for improcedente, ou parte do valor em caso de procedência parcial.

EMENTA

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - APLICAÇÃO DA TABELA DE HONORÁRIOS NAS AÇÕES DE COGNIÇÃO DECLARATÓRIAS, CONDENATÓRIAS OU CONSTITUTIVAS COM OU SEM CONCESSÃO DE LIMINAR - APLICAÇÃO DA CLAUSULA 85 DA TABELA HONORÁRIOS DA SECCIONAL DE SÃO PAULO - HONORÁRIOS INCIDENTES SOBRE O BENEFICIO ECONÔMICO DO CLIENTE - REVOGADA A LIMINAR OU IMPROCEDENTE A AÇÃO, PROCEDER-SE-A AO CLIENTE A DEVOLUÇÃO NA FORMA DECIDIDA ANTERIORMENTE PELA PRIMEIRA TURMA.

“Na forma contida na clausula 85ª contida na Tabela da OAB desta seccional está estabelecido que, seja qual for a natureza jurídica da ação (declaratória, constitutiva ou condenatória, no processo de conhecimento), a incidência dos honorários advocatícios incidem sobre o benefício econômico que o segurado obteve, sem as deduções legais, não contemplando ou especificando qualquer circunstância agravante ou atenuante da concessão ou não de ordem judicial emitida de imediato pelo juiz em caso de tutela de urgência, concedida antes da discussão do mérito da ação.

Na ocorrência de cassação da liminar ou improcedência da ação, proceder-se-á a devolução do recebido na forma dos julgados da Primeira Turma de Ética da OAB/SP”.

Tendo em vista a decisão unânime acima colocada, revejo a minha posição anterior no sentido de ser aplicada a interpretação literal da vigente tabela da seccional e não haver limitação temporal para o recebimento dos honorários contratuais, seja a partir da concessão da tutela antecipada ou da sentença definitiva de mérito transitada em julgado. Na hipótese de concessão de tutela antecipada, o advogado pode receber honorários contratuais sobre cada prestação recebida, e se a liminar, em tese, for alterada ou revertida em sua totalidade, deverá o advogado a ela se adaptar, devolvendo o que recebeu se a ação for improcedente, ou parte do valor em caso de procedência parcial.

Com tais colocações o consulente poderá acertar os seus honorários, usando o percentual contratado sobre a base de cálculo de todos os valores recebidos pelo cliente até a sentença de mérito transitada em julgado.

É como votamos.