E-4.791/2017


EXERCÍCIO PROFISSIONAL - CORREGEDOR DA GUARDA MUNICIPAL - INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE - CASO DE IMPEDIMENTO

As atribuições do cargo de Corregedor da Guarda Municipal têm abrangência interna corporis, ou seja, apenas no âmbito interno dos integrantes da Guarda Civil, analisada a legislação e regramento específicos aplicáveis à espécie. Não há caráter decisório relevante. Não há, também, função de direção, nos termos do quanto prevê o artigo 27, III do Estatuto da Advocacia e da OAB. Logo, não há que se falar em incompatibilidade, por força do artigo 27, inciso I do Estatuto. Também não é caso de aplicar a incompatibilidade por força do inciso IV do mesmo dispositivo legal. Isto porque as funções do corregedor não estão vinculadas direta ou indiretamente à atividade policial de qualquer natureza. Não há que se confundir a atividade policial exercida pela própria Guarda Civil, com as atividades burocráticas e interna corporis exercidas pelo ocupante do cargo de Corregedor. Contudo, o advogado estará impedido de exercer a advocacia contra a Fazenda Pública que o remunere. Ou seja, enquanto ocupar o cargo de Corregedor da Guarda Municipal, haverá vedação parcial à prática da advocacia, restrita à Fazenda Pública que o remunera, abrangendo todos os órgãos da administração direta e indireta a ela vinculados. E mais, independentemente das restrições decorrentes de incompatibilidade ou impedimento, o advogado jamais deverá utilizar de influência indevida (tráfico de influência), captação de causas e clientes, em benefício do próprio ou de terceiros, sejam estes advogados ou clientes, em decorrência de seu labor perante o ente público, sob pena de vir a sofrer as consequências de eventual processo disciplinar. Por fim, caberá ao interessado comunicar à OAB, através da Comissão de Seleção e Inscrição, quando de sua nomeação, apresentando a Portaria respectiva para deliberação e anotações pertinentes, já que este parecer analisa, em tese, o tema apresentado, cabendo àquela a palavra final sobre o caso concreto e a situação vivenciada pela Consulente.
Proc. E-4.791/2017 - v.u., em 18/05/2017, do parecer e ementa do Rel. Dr. EDUARDO AUGUSTO ALCKMIN JACOB, Rev. Dr. FÁBIO KALIL VILELA LEITE - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - A nobre Consulente informa que foi nomeada para o cargo de Corregedora da Guarda Civil por meio de portaria assinada pela Prefeita Municipal de (...).  

Informa que é atribuição do Corregedor apurar as infrações disciplinares atribuídas aos servidores integrantes do quadro de pessoal da Guarda Municipal de (...). Esclarece que a Corregedoria é um órgão dotado de autonomia e independência na realização de suas atividades.

Diante desse quadro, a Consulente indaga se o exercício do cargo de Corregedora da Guarda Civil é incompatível com o exercício da advocacia. Cita o artigo 28, inciso V do Estatuto da Advocacia. 

Embora não seja da alçada desse E. Tribunal analisar caso concreto, com intuito de melhor compreender a consulta apresentada, foi solicitado à consulente, por ligação telefônica, informações sobre as atividades do cargo, bem como o seu normativo legal.

Em resposta, a Consulente, gentilmente, encaminhou mensagem eletrônica enumerando as atribuições do cargo de Corregedor da Guarda Civil Municipal de (...), anexando a lei Municipal n.º(...), documentos que são anexados aos autos da presente consulta.

Prevê a lei municipal que compete ao Corregedor da Guarda Civil:

a) Apurar as infrações disciplinares atribuídas aos servidores integrantes do Quadro de Pessoal da Guarda Municipal de (...);

b)Realizar visitas de inspeções e correições extraordinárias em qualquer unidade da Guarda Municipal de (...);

c) Manter serviço de atendimento à população, para acolher reclamações, denuncias e sugestões referentes à atuação dos Guardas Municipais de (...);

d) Apreciar as representações que lhe forem dirigidas relativamente à atuação irregular de servidores integrantes do Quadro de Pessoal da Guarda Municipal de (...);

e) Promover investigação, coletar informações, mantendo atualizado banco de dados sobre o comportamento ético, social e funcional dos candidatos a cargos na Guarda Municipal de (...), bem como dos ocupantes desses cargos, desde que de interesse público;

f) Coordenar e supervisionar os serviços das Comissões Processantes;

g)Processar, por meio de suas Comissões Processantes, as sindicâncias relativas a infrações administrativas atribuídas a servidores integrantes do Quadro de Pessoal da Guarda Municipal de (...);

h) Registrar as decisões prolatadas em autos de sindicâncias e de processos disciplinares, bem como de inquéritos policiais e de ações penais pertinentes de servidores da Guarda Municipal de (...), informando a área de recursos humanos.

Sem prejuízo das informações constantes na lei, esclareceu a Consulente que “a Corregedoria não possui funcionários subordinados, apenas a figura de Corregedor. Compete ao Corregedor a apreciação e encaminhamento das representações que lhe forem dirigidas relativamente à atuação irregular de servidores da Guarda Civil Municipal, bem como propor ao Comandante a instauração de sindicância ou processos disciplinares. Ao final do procedimento, o Corregedor emite parecer acerca do caso concreto, propondo a aplicação de pena, a absolvição do acusado ou o arquivamento do feito. A autoridade competente, que poderá ser o Comandante ou o Prefeito Municipal, é quem julgará o processo administrativo”.

PARECER - Embora a consulta envolva eventual incompatibilidade ou impedimento de um cargo público específico exercido pela Consulente com o exercício da advocacia, ou seja, uma situação concreta vivenciada pela Consulente, diante da relevância do questionamento apresentado, há de se admitir a consulta e respondê-la em tese.

Esse parecer se resumirá a esclarecer, em tese, o seguinte ponto: o exercício de cargo de Corregedor de Guarda Civil Municipal, cujas atribuições já foram transcritas no relatório acima, é compatível com o exercício da advocacia?

Importante destacar se tratar de resposta em tese, conforme preveem o artigo 71, II do Código de Ética e Disciplina da OAB (artigo 49 do antigo CED), o artigo 136, § 3º, inciso I do Regimento Interno da OAB/SP, e a Resolução nº 7/95 desta Turma de Ética Profissional, de modo que a orientação e o aconselhamento ético ora proferidos por esse E. Tribunal não possam ser utilizados como se direcionados fossem ao caso concreto apresentado pela Consulente.

Preliminarmente, cumpre salientar que esse E. Tribunal já assentou que, para fins de verificar eventual incompatibilidade ou impedimento de um dado cargo público com o exercício da advocacia, nos termos dos artigos 27 a 30 do Estatuto da Advocacia e da OAB, há de se analisar as descrições e poderes atribuídos ao ocupante do cargo, sendo menos relevante a sua denominação propriamente dita.

Nesse sentido, destaco trecho do voto do eminente Relator Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE no Proc. E-3.927/2010 – v.u., em 21/10/2010, do Rev. Dra. BEATRIZ M. A. CAMARGO KESTENER – Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA, que afirma

“O artigo 5, XIII (liberdade de profissão) deve ser interpretado em consonância com o artigo 22, XVI (condições para o exercício das profissões), ambos da CF, assegurado, assim, à OAB o poder de exame e deliberação quanto incompatibilidade e impedimento. Alguns dos pontos balizadores da incompatibilidade prevista no art. 28, III, do Estatuto são:

1. O que importa não é a denominação ou tipo dos cargos, mas sim o fato do poder de decisão que tenha o detentor daquele especialmente em relação a terceiros;

2. É relevante quem exerça o ato decisório final, mesmo que caiba recurso à instância superior, e não aqueles que estejam apenas assessorando, mas sem poder decisório;

3 – Cargos de natureza burocrática ou interna, ainda que tenham grau de influência e/ou destaque, mas sem poder de decisão, incidiriam na hipótese de impedimento – vedação parcial à prática da advocacia – e não de incompatibilidade”.

Além da descrição do cargo, esse E. Colegiado assentou ser relevante constatar se o ocupante do cargo possui competência para ato decisório, não meramente emissão de opiniões ou sugestões de encaminhamento administrativo.

As atribuições do cargo descritas no relatório acima têm abrangência interna corporis, ou seja, apenas no âmbito interno dos integrantes da Guarda Civil, analisada a legislação e regramento específicos aplicáveis à espécie.

Pela descrição das atividades, nota-se que é dever do ocupante do cargo, em suma, apurar as infrações disciplinares em face de integrantes da Guarda Civil, processar (autuar) a investigação e registrar as decisões que porventura sejam tomadas, propondo encaminhamento. Portanto, não há caráter decisório relevante.

Não há, também, função de direção, nos termos do quanto prevê o artigo 27, III do Estatuto da Advocacia e da OAB. A própria Consulente informa que “a Corregedoria não possui funcionários subordinados, apenas a figura de Corregedor (...).”.

Logo, não há que se falar em incompatibilidade por força do artigo 27, inciso I do Estatuto. Também não de incompatibilidade por força do inciso IV dispositivo em questão. Isto porque, as funções do corregedor não estão vinculadas direta ou indiretamente à atividade policial de qualquer natureza.

Não há que se confundir a atividade policial exercida pela própria Guarda Civil, com as atividades burocráticas e internas corporis exercidas pelo ocupante do cargo de Corregedor. Diferentemente das atribuições da própria Guarda Civil, o seu Corregedor não exerce função policial. Assim como não exercem função policial, em regra, Corregedores de outros Órgãos Públicos. Trata-se de uma função cujo escopo é investigativo e fiscalizador.

Contudo, embora não haja incompatibilidade entre o exercício do Cargo de Corregedor da Guarda Civil com o exercício da advocacia, no caso do cargo ser ocupado por um advogado, por força do artigo 30, inciso I do da Advocacia e da OAB, o advogado estará impedido de exercer a advocacia contra a Fazenda Pública que o remunere. 

Ou seja, enquanto ocupar o cargo de Corregedor da Guarda Municipal haverá vedação parcial à prática da advocacia, restrita à Fazenda Pública que a remunera, abrangendo todos os órgãos da administração direta e indireta, vinculados à mesma.

Assim já se posicionou esse E. Tribunal:

IMPEDIMENTO E INCOMPATIBILIDADE - CHEFE DE DIVISÃO DE SUPRIMENTOS – EMISSÃO DE PARECERES SOBRE MATÉRIA DE LICITAÇÃO, APROVAÇÃO DE EDITAIS E CONTRATOS – SUBORDINAÇÃO ÀS SECRETARIAS DE FINANÇAS E JURÍDICA – AUSÊNCIA DE FUNÇÃO DE JULGAMENTO E PODER DE DECISÃO – INCIDÊNCIA DO INSTITUTO DO IMPEDIMENTO – RESPOSTA EM TESE CABENDO APRESENTAR PORTARIA DE NOMEAÇÃO À COMISSÃO DE SELEÇÃO PARA DELIBERAÇÃO FINAL. Em sendo a Chefe da Divisão de Suprimentos advogada, cargo de natureza burocrática ou interna, ainda que tenha grau de influência e/ou destaque, mas sem poder de decisão, incidirá na hipótese de impedimento vedação parcial à prática da advocacia, restrita á Fazenda Pública que a remunera, abrangendo todos os órgãos da administração direta e indireta, vinculados à mesma, na espécie, executivo municipal. Cautelarmente, cabe lembrar à Consulente que mesmo na condição de chefe ou assessora ou qualquer outra denominação que tenha sua função, independentemente das restrições decorrentes de incompatibilidade ou impedimento, deverá abster-se de utilização de influência indevida (tráfico de influência), captação de causas e clientes, em benefício do próprio ou de terceiros, sejam estes advogados ou clientes, em decorrência de seu labor perante o ente público, sob pena de vir a sofrer as consequências de eventual processo disciplinar. Por derradeiro à interessada cabe comunicar à OAB, através da Comissão de Seleção e Inscrição, quanto sua nomeação se tal for efetivamente ocorrer, apresentando a Portaria respectiva para deliberação e anotações pertinentes já que este parecer analisa em tese o apresentado, cabendo àquela a palavra final.  Proc. E-4.625/2016 - v.u., em 26/04/2016, do parecer e ementa do Rel. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE - Rev. Dra. CRISTIANA CORREA CONDE FALDINI - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI

Insta destacar o dever do advogado em jamais se utilizar do cargo exercido para influenciar terceiros, captando clientela, além de guardar o dever de sigilo. Nesse sentido:

EXERCÍCIO PROFISSIONAL – IMPEDIMENTO – ASSESSOR LEGISLATIVO CRIADO POR LEI MUNICIPAL – DURAÇÃO DA JORNADA LIMITADA A QUATRO HORAS – FUNÇÕES DE ELABORAR PARECERES, DOCUMENTOS, FORMULAR PROJETOS DE LEI, ACOMPANHAMENTO DE PROPOSITURAS LEGISLATIVAS, PROPOSITURA DE MEDIDAS AO MANDATÁRIO MUNICIPAL DE INTERESSE DA SECRETARIA DA JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS E DEMAIS ATOS DE SUA COMPETÊNCIA – IMPEDIMENTO DE ADVOGAR SOMENTE CONTRA A ENTIDADE QUE O REMUNERA – DEVER DE RESGUARDO DE SIGILO PROFISSIONAL SOBRE AS INFORMAÇÕES RECEBIDAS, SOB A PENA DE RESPONDER POR INFRAÇÃO ÉTICA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 30, ITEM I DA LEI 8.906/94. Advogado nomeado para assumir cargo de assessor legislativo municipal, cujas atividades se resumem a elaboração de documentos, pareceres, acompanhamentos de proposituras de interesse do município na Câmara Municipal, formular projetos para o município e outras decorrentes de suas funções consubstanciadas na lei que criou tal cargo, tem somente o impedimento de advogar contra o poder que o remunera. Todavia, não poderá jamais se utilizar do cargo exercido para influenciar terceiros, captando clientes, além do dever ético de resguardar o sigilo profissional dos dados, fatos e documentos que tiver ciência, sob a pena de responder pela infração ética decorrente. Havendo jornada de trabalho limitada poderá advogar no restante de seu tempo fora da entidade que o remunera, mas dentro dos limites éticos estabelecidos em lei, respondendo pelo uso indevido desta função. Precedentes: E-4.138/2012; E-3.927/2010; E-3.551/2007; E-2.229/2000; E- 2.982/04; E-2.542/02; E-3.927/2010; E-1.076, E-1.080, E-1.113, E-2.153/00 e 2.160/00. Proc. E-4.624/2016 - v.u., em 19/05/2016, do parecer e ementa do Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Rev. Dr. EDUARDO AUGUSTO ALCKMIN JACOB - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

Por fim, conforme já alertado no voto do eminente Relator Fábio Kalil Vilela Leite, no Proc. E-4.625/2016, acima já citado, caberá à interessada comunicar à OAB, através da Comissão de Seleção e Inscrição, sua nomeação, apresentando a Portaria respectiva para deliberação e anotações pertinentes, já que este parecer analisa, em tese, o tema apresentado, cabendo àquela a palavra final sobre o caso concreto e a situação vivenciada pela Consulente. 

Este o Parecer que submeto ao melhor Juízo deste Egrégio Colegiado.