E-4.802/2017


PUBLICIDADE - INTERNET - COLOCAÇÃO DE LINKS OU ANÚNCIOS DE TERCEIROS - CONSULTAS ON LINE - VEDAÇÃO - INSERÇÃO DE ARTIGOS - PARÂMETROS ÉTICOS

É textualmente vedada a divulgação de serviços de advocacia juntamente com outras atividades ou a indicação de vínculos entre uns e outras, nos termos claros do art. 40, IV, do CED. Em razão disso, resta proibida a inserção, no site do advogado, de links e banners de parceiros, anunciadores de outras atividades. É defeso ao advogado, via internet, tratar de consultas on line, disponibilizadas ao público em geral. É permitida a inserção, no site do advogado, de artigos jurídicos que sejam úteis ao interesse geral, visando objetivos exclusivamente ilustrativos, educacionais e instrutivos, desde que não haja a identificação de casos concretos e nomes de clientes. Inteligência dos artigos 39 e 40, IV, do CED. Precedentes do TED I: Proc. E-2.747/03, E-3.144/2005, E-4.083/2011, E-4.108/2012, E-4.317/2013 e E-4.582/2015
Proc. E-4.802/2017 - v.u., em 20/04/2017, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI, Rev. Dra. CRISTIANA CORRÊA CONDE FALDINI- Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - O consulente, que pretende “construir um site como Advogado”, indaga se pode ali incluir “campo para inserção de banner, de amigos ou parceiros”.

Haveria, segundo o consulente espaço para “trabalhos/matérias publicadas”, para resposta a questões corriqueiras e “banner ou link” para parceiros.

Esclarece o consulente que não atuará “direta ou indiretamente com os ditos parceiros”, limitando-se, assim, a anunciá-los em seu próprio site.

Pede que suas dúvidas sejam esclarecidas de modo a evitar o cometimento de infração ético-disciplinar.

PARECER - Em primeiro lugar, não é possível, de modo algum, ao advogado, em seu site, ou por qualquer outra forma, inserir links ou quaisquer outras referências publicitárias alusivas a terceiros, sejam eles amigos ou parceiros.

Trata-se claramente de anunciar serviços advocatícios em conjunto com outras atividades, o que é vedado pelo art. 40, IV, do Código de Ética e Disciplina, a saber:

Art. 40. Os meios utilizados para a publicidade profissional hão de ser compatíveis com a diretriz estabelecida no artigo anterior, sendo vedados: (...) IV - a divulgação de serviços de advocacia juntamente com a de outras atividades ou a indicação de vínculos entre uns e outras;

Assim vem decidindo esta Turma Deontológica, sem vacilar, como se vê das ementas abaixo reproduzidas, in verbis:

INTERNET - PUBLICIDADE NA ADVOCACIA - EXISTÊNCIA DE REGRAMENTO. A publicidade do advogado e da sociedade de advogados na internet, através de ´home page´, está sujeita às regras estabelecidas no Código de Ética e Disciplina e no Provimento nº 94/2000 do Conselho Federal da OAB. Por ter o site, em análise, ofertado consultas gratuitas, veiculado a publicidade em conjunto com outra atividade, utilizado fotografias incompatíveis com a sobriedade da advocacia, utilizado meios promocionais típicos da atividade mercantil, utilizado nome fantasia e ofertado os serviços, com evidente implicação em inculca e captação de clientela, infringiu os artigo 5º, 7º, 28, 29 e 31, ´caput´, e § 1º, do CED e as letras ´d´, ´f´, ´k´ e ´l´ do artigo 4º do Provimento nº 94/2000. Nos termos do artigo 48 do Código de Ética, deverá o advogado ser comunicado preliminarmente que seu site está em desacordo com as normas éticas e, portanto, deverá cessar imediatamente sua veiculação, sob pena de vir a sofrer a competente ação disciplinar. Proc. E-3.144/2005 – v.u., em 19/05/2005, do parecer e ementa do Rel. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO – Rev. Dr. ERNESTO LOPES RAMOS – Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

PUBLICIDADE DOS SERVIÇOS PROFISSIONAIS DO ADVOGADO NA INTERNET - POSSIBILIDADE - VEDAÇÃO, TODAVIA, DE SUA PUBLICIDADE EM CONJUNTO COM OUTRAS ATIVIDADES - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 28 a 34 do CED, DO PROVIMENTO 13/97 DO TED I E DO PROVIMENTO 94/2000 DO CONSELHO FEDERAL DA OAB. O Código de Ética e Disciplina permite a publicidade dos serviços profissionais do advogado por meio de site na internet, desde que respeitados os termos dos artigos 28 a 34 do CED, do Provimento 13/97, deste E. Tribunal Deontológico e do Provimento 94/2000 do Conselho Federal da OAB, sendo vedada, expressamente, a veiculação do exercício da advocacia em conjunto com outra atividade. Impossível, portanto, a publicidade dos serviços profissionais do advogado em conjunto com outras atividades. A advocacia, considerando o seu relevante papel na administração da justiça, não se compatibiliza com atividades outras relacionadas com a venda de bens ou serviços, o que viola os artigos 28 a 34 do CED, o Provimento 13/97 do TED e o Provimento 94/2000 do Conselho Federal da OAB. Precedentes: E-2.874/03, E-3.489/2007, E-3.958/2010, E-4.036/2011, E- 4.043/2011 e E-3.779/2009. Proc. E- 4.083/2011 - v.u., em 15/12/2011, do parecer e ementa da Rel. Dra. CÉLIA MARIA NICOLAU RODRIGUES - Rev. Dr. FÁBIO PLANTULLI, Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

Também não se admite, em hipótese alguma, que o advogado tenha área no site para consultoria on line ao público em geral, ainda que as questões sejam, por assim dizer, corriqueiras.

Nesse sentido:

SÍTIO ELETRÔNICO – DEFESA DE INTERESSES DE CARÁTER GRATUITO EM PROCEDIMENTOS MERAMENTE ADMINISTRATIVOS – CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS – IMPOSSIBILIDADE – OCORRÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGÊNCIA A PRINCÍPIOS ÉTICOS – EXTRAPOLAÇÃO DO CARÁTER INFORMATIVO OU ILUSTRATIVO – CAPTAÇÃO INDEVIDA DE CLIENTELA – POTENCIAL CONCORRÊNCIA DESLEAL. Não há óbice na criação ou desenvolvimento de “sites”, “portais” ou “blogs” por advogados quando ditos meios eletrônicos sejam destinados a informações e contenham cunho social. Respeito e observância das normas estabelecidas no Provimento 94/2000 do Conselho Federal da OAB e nos artigos. 28 a 31 do Código de Ética e Disciplina. Sítios eletrônicos, portais e “blogs” não se prestam a responder consultas jurídicas ou atuação na defesa de interesses dos internautas, ainda que em matérias eminentemente administrativas para não constituir captação de causas e clientela, como também concorrência desleal.  Desacato aos artigos 32, 33 e 39 do CED, art. 36, I DO EOAB e artigos 7º e 8º do Provimento nº 94/2000. Proc. E-4.582/2015 - v.u., em 10/12/2015, do parecer e ementa do Rel. Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI - Rev. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE – Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

Acrescente-se a advertência feita por esta Turma Deontológica, no seguinte e precisa parecer, que se ajusta ao art. 39 do CED1, assim ementado:

PUBLICIDADE – ADVOGADO – INTERNET – CRIAÇÃO DE SITE POR ADVOGADO – CAPTAÇÃO DE CLIENTELA – MERCANTILIZAÇÃO DA ADVOCACIA – IMPOSSIBILIDADE – VEDAÇÃO ÉTICA E LEGAL. A criação de site por parte de advogado com o intuito de angariar clientes para si ou para outros colegas caracteriza captação indevida de clientela e imprime caráter comercial à profissão o que deve ser duramente combatido. Na mesma situação incorre o advogado que se cadastra em site para tal fim, restando clara a captação com intervenção de terceiros. Proc. E-4.317/2013 - v.u., em 17/10/2013, do parecer e ementa do Rel. Dr. SYLAS KOK RIBEIRO - Rev. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

É possível, no entanto, que haja, no sítio do advogado na rede mundial de computadores, espaço para seus próprios artigos, desde que ligados a temas jurídicos, vedando-se, ainda, a divulgação de trabalhos forenses referentes a casos concretos e indicação ou identificação de clientes.

Vejam-se, a respeito, as seguintes ementas:

INTERNET - SITES JURÍDICOS DE SOCIEDADE EMPRESARIAL – CONSULTAS - VEICULAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E ATENDIMENTO AO CLIENTE – ILEGALIDADE - ESTAGIÁRIO DEVE ABSTER-SE DE UTILIZAR PAPEL TIMBRADO E DE SUBSCREVÊ-LO. Comete invasão do exercício profissional do advogado, sociedade empresarial que publica nos sites da Internet artigos jurídicos com exercício de atividade mercantilista que refoge aos objetivos da advocacia. No mesmo sentido, comete infração ética advogado que, por meio de site da Internet, atende e recebe clientes gerando mercantilização da profissão e quebra do sigilo profissional. Estagiário deve abster-se de utilizar papel timbrado para não haver confusão com advogado legalmente habilitado. Proc. E-2.747/03 – v.u. em 26/06/03 do parecer e ementa do Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF – Rev. Dr. LUIZ FRANCISCO TORQUATO AVÓLIO – Presidente em exercício Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA.

INTERNET – CRIAÇÃO DE SITE POR ADVOGADO – POSSIBILIDADE – OBSERVÂNCIA DE PARÂMETROS ÉTICOS – MODERAÇÃO – ANÚNCIO E INFORMAÇÕES DESTINADAS A EXPOSIÇÃO DE ASSUNTOS JURÍDICOS DE INTERESSE GERAL – CONHECIMENTO. Em tese, parâmetros para criação de "site", "portal" ou "blog" na Internet, quando destinados a informações e cunho social, devem respeitar as normas estabelecidas no Provimento 94/2000 do Conselho Federal da OAB e nos arts. 28 a 31 do Código de Ética e Disciplina. As informações teóricas de advogados na internet devem seguir os mesmos parâmetros dos anúncios em jornais e revistas, previstos na Resolução 02/92 deste Sodalício, com moderação, discrição e cuidadosa escolha do veículo, de modo a evitar a banalização e principalmente a captação de clientela. Podem as páginas mantidas nos meios eletrônicos de comunicação fornecer informações a respeito de eventos, de conferências, outras de conteúdo jurídico e artigos jurídicos que sejam úteis ao interesse geral, visando objetivos exclusivamente ilustrativos, educacionais e instrutivos, contanto que esses assuntos e artigos jurídicos não envolvam de forma alguma casos concretos e nem mencionem nome de clientes (arts. 5º, Parágrafo, Único e 7º do Provimento 94/2000). Não deve o advogado no "site", "portal" ou "blog" na Internet fazer constar o nome de outros profissionais ou profissões para que não haja veiculação da advocacia com essas outras atividades profissionais, vedação esculpida no art. 4º, letra "f" do Provimento 94/2000. PRECEDENTES - E-2.662/02; E-2.724/03, E-3.192/01; E-3.144/01; E-3.201/05, E-3.226/05 E-3.664/08. Proc. E-4.108/2012 - v.u., em 15/03/2012, do parecer e ementa do Rel. Dr. JOÃO LUIZ LOPES - Rev. Dra. MARCIA DUTRA LOPES MATRONE - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

Portanto, ao consulente é vedado inserir em seu site quaisquer referências, links, banners, que digam respeito de parceiros e amigos, sendo defeso, ainda, qualquer conteúdo imoderado e que tenha o condão de mercantilizar a advocacia.

Veda-se, ainda, a criação e manutenção de locais para respostas a consultas do público em geral, sendo permitida a inserção de artigos jurídicos de interesse geral, desde que sem referência a casos concretos e sem que tragam identificação de causas ou clientes.

É o parecer.

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[1] Art. 39. A publicidade profissional do advogado tem caráter meramente informativo e deve primar pela discrição e sobriedade, não podendo configurar captação de clientela ou mercantilização da profissão.