E-4.859/2017


AUDITORIA JURÍDICA EM CARTEIRA DE PROCESSOS - POSSIBILIDADE - ATIVIDADE RESTRITA A ADVOGADO - EMISSÃO DE JUÍZO DE VALOR SOBRE CONDUTA DO ADVOGADO RESPONSÁVEL PELA CONDUÇÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE

É possível a contratação de advogado para realização de auditoria em carteira de processos. O auditor jurídico deverá respeitar a independência profissional do colega auditado, não emitindo juízo de valor sobre o seu trabalho, restringindo-se a analisar riscos e apresentar o panorama jurídico, sob pena de infração ética, artigos 31, 32, 33 e 34, XXV do Estatuto da OAB e violação aos preceitos éticos previstos nos artigos 1º e 2º, e artigo 27 do Código de Ética e Disciplina. Ou seja, o que se audita são os fatos/atos jurídicos, processos judiciais e procedimentos determinados e não a conduta propriamente dita, realizada por outro advogado. O advogado auditor não é um fiscalizador da causa ou da conduta do advogado que a patrocina. Recomenda-se, ainda, que o advogado auditor oriente seu cliente a informar aos advogados constituídos nos processos judiciais que serão auditados, de modo que as informações processuais sejam repassadas, sobretudo quando não possível obtê-las diretamente nos autos.
Proc. E-4.859/2017 - v.u., em 17/08/2017, do parecer e ementa do Rel. Dr. EDUARDO AUGUSTO ALCKMIN JACOB, Rev. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - Considerando a objetividade do questionamento apresentado pelo nobre Consulente, passo a transcrevê-lo: “Pode um advogado contratado por uma empresa efetuar auditoria na carteira de processos do Contratante, emitindo parecer a respeito dos serviços prestados por diversos outros Colegas, apontando inclusive eventuais equívocos e erros praticados na condução do processo? Esse tipo de trabalho infringiria nosso Código de Ética? Se sim, qual o artigo exatamente? Há jurisprudência e ou resolução do Tribunal de Ética em casos análogos?”

O receio do Consulente é que “eventuais apontamentos de eventuais equívocos praticados pelo Colega atuante no processo auditado, possa de alguma forma ferir o nosso Código de Ética”.

PARECER - Embora a consulta pareça envolver uma situação concreta vivenciada pelo Consulente, diante da relevância do questionamento apresentado, há de se admiti-la e respondê-la em tese.

Importante destacar se tratar de resposta em tese, conforme preveem o artigo 71, II do Código de Ética e Disciplina da OAB (artigo 49 do antigo CED), o artigo 136, § 3º, inciso I do Regimento Interno da OAB/SP, e a Resolução nº 7/95 dessa 1ª Turma, de modo que a orientação e o aconselhamento ético ora proferido por este E. Tribunal não possam ser utilizados como se direcionados fossem ao caso concreto apresentado pelo Consulente.

Inicialmente, cumpre esclarecer que a realização de auditoria jurídica é atividade regular e exclusivamente advocatícia, competindo única e exclusivamente a um advogado ou sociedade de advogados, sendo vedada sua realização por terceiros. Ou seja, trata-se de prática inerente à advocacia.

Nesse sentido, esse E. Tribunal já se posicionou:

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS POR SOCIEDADE LEIGA – IMPOSSIBILIDADE – INFRAÇÃO DISCIPLINAR DOS ADVOGADOS CONTRATADOS PELA REFERIDA EMPRESA. Sociedades sem possibilidade de registro na OAB (tais como empresas de auditoria, seguradores, imobiliárias, sindicatos, empresas de cobrança) não podem prestar ou ofertar serviços de advocacia (art. 16 do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil) nem contratar advogados para prestar serviços advocatícios para seus clientes. (...)” Proc. E-4.676/2016 - v.u, em 09/12/2016, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI, Rev. Dr. FÁBIO KALIL VILELA LEITE, com declaração de voto Dr. ZANON DE PAULA BARROS – Presidente em exercício Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF

O Ilustre relator, Dr. Fábio de Souza Ramacciotti, em outra oportunidade, em voto convergente ao Parecer do Relator Dr. Benedito Édison Trama, no Processo E-3.369/06 – EMENTA Nº 2, ensina-nos expondo a respeito de auditoria jurídica: “(...) A auditoria jurídica, isto é, o exercício profissional consistente em lavratura de parecer ou realização de um juízo de legalidade, licitude, juridicidade, subsunção ao direito, de determinadas práticas administrativas ou empresariais (fatos jurídicos, atos jurídicos, atos-fatos e negócios jurídicos), a identificação das normas jurídicas aplicáveis à determinada atividade pública ou empresarial, ou ainda análise e apreciação do risco de determinadas demandas judiciais, em curso ou por ajuizar, para que o cliente (no caso a empresa auditada) tenha a exata dimensão da conformidade de suas práticas empresariais com o direito posto, é ato privativo de advogado. A auditoria jurídica, por tratar-se de espécie do gênero consultoria/assessoria jurídica, é atividade privativa de advogados ou sociedades de advogados, independentemente da ausência de contemplação expressa no art. 1º do EAOAB e da ausência de regulamentação pelo Conselho Federal da OAB. Processo E-3.369/06 – EMENTA Nº 2 V.U., em 21/09/2006, do parecer e ementa nº 1 do Rel. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA, com voto declarado convergente e ementas nºs. 2 e 3 do Rev. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI – Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

E mais, além de se tratar de atividade exclusiva da advocacia, o auditor jurídico deve evitar emitir juízo de valor sobre o trabalho do colega responsável pela causa, restringindo-se a analisar riscos e apresentar o panorama jurídico. Ou seja, o que se audita são os fatos/atos jurídicos, processos judiciais e procedimentos determinados e não a conduta propriamente dita, realizada por outro advogado. Não se trata, o advogado auditor, de um fiscalizador da causa ou da conduta do advogado que a patrocina.

Benedito Édison Trama, em parecer de sua relatoria nesse E. Tribunal, já nos alertava que“(...) O advogado auditor jurídico não pode ser confundido com um mero censor, por não limitar seu trabalho ao exame de processos judiciais. Sua função não é fiscalizar o advogado da causa. Ao auditor compete analisar os riscos de alguns procedimentos determinados, internos e externos, geralmente de pessoas jurídicas, concluindo sua análise e emitindo parecer vinculante com um diagnóstico do que pode auferir, apresentando soluções legais e mesmo financeiras aos problemas eventualmente presentes. (...) Proc. E-3.324/2006 – v.u., em 29/06/2006, do parecer e ementa do Rel. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA, com declaração de voto convergente do Rev. Dr. FÁBIO KALIL VILELA LEITE – Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

Por esses motivos, nessa mesma linha, alerta a Ilustre Relatora desse E. Tribunal, Dra. Beatriz Mesquita de Arruda Camargo Kesterner que “(...) O advogado que eventualmente auditar o trabalho do primeiro, por sua vez, deverá respeitar a independência profissional do colega auditado, abstendo-se de emitir juízo de valor quanto aos trabalhos jurídicos em si, restringindo seu labor à colheita de dados relevantes à avaliação de auditoria. Precedentes: processos nºs E-559/84; E-624/85; E-723/89; E-815/91; E-1.145/94 e E-2.233/00. Proc. E-3.341/2006 – v.u., em 17/08/2006, do parecer e ementa da Relª. Drª. BEATRIZ MESQUITA DE ARRUDA CAMARGO KESTERNER – Rev. Dr. ERNESTO LOPES RAMOS – Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE

Assim, o auditor jurídico deve se abster de emitir juízo de valor, não devendo imputar ao advogado responsável pela condução do processo judicial eventual equívoco ou erros porventura que entender tê-los praticados. Exemplificando, o auditor poderá informar que, em um dado processo judicial, de determinada decisão judicial não houve interposição de recurso, ou o foi fora de prazo, mas deverá se abster de valorar a conduta do advogado, sob pena de infração ética, artigos 31, 32, 33 e 34, XXV do Estatuto da OAB e violação aos preceitos éticos previstos nos artigos 1º e 2º, e artigo 27 do Código de Ética e Disciplina.

Em acréscimo às ponderações acima, há de se recomendar, ainda, que o advogado auditor oriente seu cliente a informar aos advogados constituídos nos processos judiciais que serão auditados, de modo que as informações processuais sejam repassadas, sobretudo quando não possível obtê-las diretamente nos autos.

Este o Parecer, que submeto ao melhor Juízo deste Egrégio Colegiado.