E-4.863/2017


CASO CONCRETO - CONDUTA DE TERCEIROS - INCOMPETÊNCIA DESTA TURMA - NÃO CONHECIMENTO - PRECEDENTES

Esta Turma Deontológica não responde consultas a respeito de conduta de terceiros e sobre casos concretos, de acordo com a inteligência dos artigos 71 do novo CED e 136, § 3º, I, do Regimento Interno da Seccional, bem como da Resolução nº 7/95 desta Primeira Turma. Ficou claro que a consulta formulada foi extraída de situação real. Não basta escrever na consulta que se trata de uma "tese", quando de uma simples leitura extrai-se o nítido envolvimento de conduta de terceiros e a verdadeira intenção do consulente
Proc. E-4.863/2017 - v.u., em 17/08/2017, do parecer e ementa do Rel. Dr. SYLAS KOK RIBEIRO, Rev. Dr. ZANON DE PAULA BARROS - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - O consulente, advogado regularmente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, em resumo traz a seguinte questão em tese:

Advogado que acaba de assumir o caso de um cliente preso. O cliente confessa, através de texto, que cometeu os crimes a ele imputados. Promete dar informações a respeito de eventuais comparsas e participantes do esquema. Afirma o consulente que o novo advogado convocou a imprensa local para dar publicidade ao texto. Informa ainda, que o atual defensor é favorável ao instituto da colaboração premiada.

Pois bem. Este é um breve resumo que consegui extrair da confusa consulta; mas não acabou, termina o consulente: “O novo advogado não foi convidado, mas convidou a mídia para manifestação pública. Pela repercussão, as insinuações com o ganharam o caráter sensacionalista. As pessoas mencionadas nas insinuações são inocentes, na verdade”.

Por derradeiro faz o seguinte pedido: “Assim sendo solicito responder a tese formulada, sobre matéria ético-disciplinar do novo advogado. Ele violou o Código de Ética ou cometeu outra infração”?

PARECER - Além da dificuldade em se conseguir entender o quanto foi narrado, fica claro que não se trata de uma tese e sim de fatos reais. A forma como a narrativa foi construída e, principalmente, a frase final: “as pessoas mencionadas nas insinuações são inocentes, na verdade”, devidamente grifada, deixa evidente que o consulente está trazendo um caso do seu cotidiano para esta Turma, bem com sua verdadeira intenção.

Consta da presente consulta que, além de advogado, o consulente foi Prefeito da cidade de (...). E não é que em uma simples busca na rede mundial de computadores nos deparamos que um eventual esquema criminoso da Prefeitura de (...), durante a gestão do consulente, poderá ser delatado por um preso. É o suficiente.

O Regimento Interno do Conselho Seccional de São Paulo, em seu artigo 136, § 3º, I, é categórico ao dispor sobre a competência desta Primeira Turma de Ética Profissional – Deontológica:

I - responder consultas, em tese, que lhe forem formuladas, orientando e aconselhando os inscritos na Ordem, admitidas as exceções previstas na Lei, no Regulamento ou no Regimento;

Esgotando a matéria, neste mesmo sentido a Resolução nº. 7/1995 desta Turma que dispõe:

“não se conhece de “consultas ou pedidos de orientação sobre atos, fatos, ou conduta relativos ou envolventes de terceiros”

E também com base nos precedentes E- 2588/02, E-2649/02, E- 2.656/02, E – 2770/03, E- 3.386/2006, E- 3.991/2011, E- 4177/2012, E 4.201/2012, E- 4.240/2013 e E- 4264/2013, entendo que a presente consulta não deve ser conhecida.

Deste modo, não conheço da presente consulta.

É o meu parecer.