E-4.867/2017


EXERCÍCIO PROFISSIONAL - ADVOGADO PÚBLICO - SUJEIÇÃO AO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA E ÀS NORMAS FUNCIONAIS - CONFLITO DE INTERESSES - RECUSA PELO ADVOGADO DO PATROCÍNIO EM FAVOR DO ÓRGÃO A QUE ESTÁ VINCULADO EM CAUSA CONTRÁRIA A DIREITO DO QUAL SEJA TITULAR - MOTIVAÇÃO E CRITÉRIO OBJETIVO.

O advogado público está sujeito ao Código de Ética e Disciplina da OAB e deve zelar pela sua liberdade e independência no exercício da profissão. Para tanto, deve declinar seu impedimento sempre que houver conflito de interesses objetivo e motivado. Referido conflito há que ser verificado objetivamente em cada caso concreto, devendo, ainda, ser harmonicamente aplicados não apenas as normas éticas da advocacia, mas também o regramento legal, administrativo e contratual do vínculo funcional do advogado público. O Procurador Municipal deve recusar o patrocínio do Município em demandas cujo resultado contrário lhe interesse, por ser titular também do mesmo direito, desde que este fato, cuja análise não compete a esta Turma, seja objetivamente constatado e a recusa seja motivada, considerando-se, ainda, as normas funcionais vigentes.
Proc. E-4.867/2017 - v.m., em 21/09/2017, do parecer e ementa convergentes do julgador Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI, Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF, Rev. Dra. RENATA MANGUEIRA DE SOUZA - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

VOTO CONVERGENTE DO JULGADOR DR. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI

RELATÓRIO - Adota-se o relatório da lavra do ilustre Relator, Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF, cujas conclusões são sumariadas na seguinte ementa:

PROCURADOR JURÍDICO MUNICIPAL – CONCURSADO OU COMISSIONADO – REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO EM DEMANDAS AJUIZADAS POR FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS CUJO RESULTADO SENTENCIAL PODERÁ BENEFICIÁ-LO SOBRE TEMA DE SEU INTERESSE – CONFLITO DE INTERESSES – RECUSA NA REPRESENTAÇÃO – IMPEDIMENTO ÉTICO.

O procurador municipal que representa o Município não pode defendê-lo em demandas judiciais promovidas por outros funcionários municipais cujo resultado sentencial versa sobre tema de seu interesse. Neste caso, ocorre evidente conflito de interesses que prejudicaria o exercício no múnus público.  Ocorrência de impedimento ético, devendo o procurador municipal recusar a representação municipal.

Pedi vista em razão do processo E-4.813/2017, cujo tema é semelhante.

PARECER - Não há dúvida que o advogado público está sujeito às disposições do Código de Ética e Disciplina da OAB, nos termos expressos do caput de seu art. 8º.

Deste modo, do ponto de vista estritamente ético-profissional, concordamos com o eminente Relator.

No entanto, o Advogado público também está sujeito às normas legais, administrativas e contratuais pertinentes ao seu vínculo, de sorte que, ao contrário dos advogados em geral, a recusa no patrocínio de determinada causa não pode ser imotivada e subjetiva.

Enquanto o advogado (gênero) pode recusar imotivadamente o patrocínio determinada causa, por razões até mesmo de foro íntimo, a recusa do advogado público (espécie), por suposto conflito de interesses, há que ser motivada e deve estar calcada em fatos objetivos.

Por essas razões, entendemos que o procurador municipal deve recusar o patrocínio do Município em demandas cujo resultado contrário lhe interesse, por ser titular também do mesmo direito, desde que este fato seja objetivamente constatado, com base fática suficiente, e a recusa seja motivada, não cabendo a esta Turma a análise do material fático.

Deve, ainda, o conflito de interesses ser analisado não apenas em face do Código de Ética e Disciplina da OAB, mas também considerando as normas legais e contratuais regedoras do vínculo, superando-se eventuais antinomias meramente aparentes, o que também desborda da competência desta Turma.

Por isso, acompanho em parte o voto do douto Relator, com as observações supra.

VOTO VENCIDO DO RELATOR DR. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF

I – RELATÓRIO - A DD. Procuradora Geral do Município de (...), neste Estado, indaga se “há ou não impedimento ético de Procurador Municipal fazer a defesa do município em processo judicial movido por outros funcionários municipais que versa sobre tema de seu interesse ainda que não houvesse demanda judicial promovida pelo Procurador acerca do tema”.

II - Da Competência - Nos termos do artigo 71 inciso II do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil e do parágrafo 3º do artigo 136 do Regimento Interno da Ordem dos Advogados do Brasil a primeira Turma de Ética Profissional responde as consultas em tese sobre matéria ética - disciplinar que lhe forem formuladas, visando orientar e aconselhar os inscritos na Ordem, em face de dúvidas a respeito da conduta ética relativamente ao exercício da advocacia.

Conheço da consulta por envolver matéria ética de interesse da classe.

III - PARECER – a) Na forma das disposições esclarecedoras contidas no site da Prefeitura Municipal de (...), SP, “a Procuradoria Geral do Município” tem funções institucionais aludidas no artigo 77, da Lei Orgânica do Município, e ainda tem a atribuição de representar ativa e passivamente, no foro judicial ou extrajudicial, a Fazenda Municipal e o Prefeito, até que se verifique o trânsito em julgado das ações judiciais.

b) O procurador, seja concursado ou comissionado, invoca a inconstitucionalidade ou ilegalidade de leis e atos municipais, conforme entendimento com o Prefeito, promove a cobrança da dívida ativa, em juízo e fora dele, presta assistência jurídica às diversas unidades da Prefeitura de forma a acautelar e garantir integralmente seus direitos e interesses e ainda orienta os serviços de ordem legal e judicial ligada à aquisição e alienação de bens imóveis e na defesa do patrimônio imobiliário do Município que ele representa.

c) Em seu trabalho, mantém, em arquivo sistemático e cronológico as leis, decretos, resoluções, portarias, e outras normas legais e atos oficiais; elabora a forma final de projetos de lei, decretos, portarias, resoluções e outros atos normativos; aprecia minutas de editais e de contratos; procede a correição e o processo administrativo disciplinar; emite pareceres sobre desapropriações e propõe as ações respectivas; emite pareceres e orienta o Executivo.

d) É marcante a responsabilidade de um procurador municipal e desta forma tem que cumprir normas institucionais sem se afastar das normas éticas decorrentes de sua profissão, agora ainda com mais vigor após a elaboração do capitulo II do código de Ética e Disciplina em vigor desde 1º de setembro de 2016(Resolução 02/2015 do Conselho Federal da OAB) ao tratar da advocacia publica.

e) No caso da dúvida ética apresentada pela consulente, não vejo como um procurador do município, seja ele concursado, ou comissionado, não adentrar no campo da antieticidade, mantendo sua imparcialidade técnica, ética e moral ao representar a defesa do Município que o remunera, em processos judiciais movidos por funcionários municipais, cujo resultado da demanda, a favor dos autores funcionários, traria benefícios diretos ao procurador da parte oposta.

f) Seria o mesmo que rezar para o santo e para o diabo ao mesmo tempo, cultuando dois senhores ao mesmo tempo.

IV- Conflito de Interesses - É evidente que no caso em questão há um conflito de interesses que, invariavelmente, prejudicaria o exercício da advocacia, caracterizando evidente impedimento ético. Nessa situação, deve o procurador municipal recusar a representação e deixar ao município que resolva o impasse de outra forma que não esta.

O conflito de interesses ocorre quando uma decisão é influenciada pelos interesses de apenas uma das partes envolvidas, prejudicando as demais.

Portanto, exercer qualquer tipo de ação para obtenção de vantagens pessoais prejudicando outros é agir tanto antiética (por ser contrário ao que se entende por correto) quanto imoralmente por se concretizar em prejuízo ao outro.

A existência de múltiplos interesses na vida de uma pessoa não é errada, é até comum. O problema surge quando esses interesses competem entre si e, principalmente, quando geram conflitos individualistas, ou seja, contra os interesses de um grupo.

Esses conflitos podem influenciar na tomada de decisões, gerando situações, no mínimo, questionáveis.

Por esta razão entendo que o procurador municipal, seja concursado ou comissionado, não pode representar judicialmente o município promovendo defesa do município em ações judiciais promovidas por funcionários públicos, sobretudo porque o resultado da demanda poderá beneficia-lo, seja direta ou indiretamente.              

Está impedido desta prática na forma do art. 30 da lei 8.906/94.

Precedentes: E- 4.509/2015 e E- 4.004/2011.