E-4.879/2017


EXERCÍCIO DA ADVOCACIA - PROCURADOR JURÍDICO-LEGISLATIVO - IMPEDIMENTO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA QUE O REMUNERA - ART. 30, l, do EAOAB

O Procurador Jurídico-Legislativo está impedido de advogar, tanto na esfera Trabalhista como na Cível contra a Prefeitura Municipal, seja Poder Executivo ou Legislativo, conforme previsto no art. 30, inciso I, do referido Estatuto, sob pena de infração ao art. 34, inciso I, do mesmo Estatuto. "Fazenda Pública", conforme definição extraída do Glossário da Câmara dos Deputados, é o conjunto de órgãos da administração pública destinado à arrecadação e à fiscalização de tributos. Essa definição não discrepa do entendimento doutrinário, resultando que, para cada nível político da Federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), a Fazenda pública é única, englobando todos os poderes: executivo, legislativo e judiciário. O servidor público, portanto, encontra-se impedido de advogar tanto no juízo trabalhista como no cível, tendo como parte adversa a Prefeitura Municipal, seja Poder Executivo ou Legislativo, pois a Fazenda Pública que o remunera é a mesma para os dois poderes. Precedentes: E-4.661/2016, E-4.137/2012 e Proc. E-3.586/2008.
Proc. E-4.879/2017 - v.u., em 21/09/2017, do parecer e ementa da Rel. Dra. CÉLIA MARIA NICOLAU RODRIGUES, Rev. Dr. SÉRGIO KEHDI FAGUNDES - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - Advogado, devidamente inscrito nos quadros da OAB, Seção de São Paulo, apresentou consulta à essa Turma de Ética, relatando que: 

1. É funcionário da Câmara Municipal da Comarca de (...) – Poder Legislativo Municipal, exercendo a função de Procurador-Jurídico Legislativo, desde 2011; 

2. Nos últimos meses, foi procurado em seu escritório, fora do expediente do cargo que ocupa, por alguns funcionários da Prefeitura da Comarca, solicitando que ingressasse em juízo com ações trabalhistas em face da Prefeitura da mesma Comarca – Poder Executivo Municipal.

Pergunta:

“i. Há alguma incompatibilidade, impedimento, sujeição à infração ou sanções disciplinares, o fato de ocupar cargo efetivo de Procurador Jurídico-Legislativo junto ao Poder Legislativo Municipal e, concomitantemente, advogar em juízo trabalhista, em parte adversa, face à Prefeitura Municipal da Comarca de (...)?

Ii. Existe alguma incompatibilidade, impedimento, sujeição a infrações ou sanções disciplinares, no fato de ocupar o cargo efetivo de Procurador Jurídico-Legislativo e, concomitantemente, advogar em juízo cível, em parte adversa, face a Prefeitura Municipal da Comarca?”

Esse é o Relatório. 

PARECER - Essa Relatora conhece da consulta, com fundamento no artigo art. 71, II do CED e Resolução nº 7/95 deste Sodalício, mesmo porque em se tratando do tema de impedimento ou incompatibilidade é recomendável, sempre, o aconselhamento aos consulentes. 

Com efeito, o artigo 27 do Estatuto da EOAB traz o conceito e distinção entre incompatibilidade e impedimento, ao estabelecer que: 

“Art. 27 – A incompatibilidade determina a proibição total, e o impedimento, a proibição parcial do exercício da advocacia”. 

Os artigos 28 a 30 do mesmo Estatuto apontam o rol das atividades incompatíveis e impeditivas para o exercício da advocacia. 

Tratando-se de Procurador Jurídico-Legislativo o caso não é de incompatibilidade, se não exercer cargo de chefia, mas sim de impedimento.

O Procurador Jurídico-Legislativo, por conseguinte, está impedido de advogar em face da Prefeitura, tanto na esfera Trabalhista como na Cível, conforme previsto no art. 30, inciso I, do referido Estatuto, que dispõe:

Art. 30. São impedidos de exercer a advocacia:

I - os servidores da administração direta, indireta e fundacional, contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora;

Decisão clara e objetiva da relatoria do ilustre Dr. Zanon de Paula Barros, abaixo citada, aponta a definição de Fazenda Pública, extraída do Glossário da Câmara dos Deputados, como sendo “o conjunto de órgãos da administração pública destinado à arrecadação e à fiscalização de tributos”. E acrescenta, “Essa definição não discrepa do entendimento doutrinário, resultando que, para cada nível político da Federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), a Fazenda pública é única, englobando todos os poderes: executivo, legislativo e judiciário”.

Nessa consonância, o servidor público encontra-se impedido de advogar tanto no juízo trabalhista como no cível, tendo como parte adversa a Prefeitura Municipal, seja Poder Executivo ou Legislativo, pois a Fazenda Pública que o remunera é a mesma para os dois poderes.

De outra parte, as infrações e sanções disciplinares previstas, para o caso de exercer a advocacia enquanto impedido, estão regulamentadas no artigo 34, inciso I, do Estatuto da advocacia:

Art. 34 – Constitui infração disciplinar:

I – exercer a profissão, quando impedido de fazê-lo, ou facilitar, por qualquer meio, o seu exercício aos não inscritos, proibidos ou impedidos.

Por sua vez, a sanção aplicável, no caso do dispositivo acima mencionado, é a de censura,  de conformidade com o artigo 36, inciso I, do referido Estatuto.

Nesse sentido são as decisões desse Tribunal de Ética.

IMPEDIMENTO – SERVIDOR PÚBLICO – LOTAÇÃO EM ÓRGÃO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL – ADVOCACIA CONTRA O MUNICÍPIO – IMPEDIMENTO CARACTERIZADO. O inciso I, do art. 30, do EAOAB impõe aos servidores públicos o impedimento para advogar contra a Fazenda Pública que os remunere. Fazenda Pública, como definida no Glossário da Câmara dos Deputados, é o conjunto de órgãos da administração pública destinado à arrecadação e à fiscalização de tributos, bem como à guarda dos recursos financeiros e títulos representativos de ativo e de direitos do Estado. Essa definição não discrepa do entendimento doutrinário, resultando que, para cada nível político da Federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), a Fazenda Pública é única, englobando todos os poderes: executivo, legislativo e judiciário. Assim, por ter a lei se referido à Fazenda Pública e não a órgãos ou poderes, o servidor público está impedido de advogar contra a pessoa jurídica de direito público onde é funcionário e contra qualquer de seus órgãos ou poderes, pois a Fazenda pública que o remunera é a mesma para todos eles. Proc. E-4.661/2016 - v.u, em 22/09/2016, do parecer e ementa do Rel. Dr. ZANON DE PAULA BARROS, com voto convergente do julgador Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACIOTTI - Rev. Dra. CÉLIA MARIA NICOLAU RODRIGUES - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

EXERCÍCIO PROFISSIONAL - INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS - EXERCÍCIO DA ADVOCACIA POR PROCURADOR MUNICIPAL- INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - CAUTELAS A SEREM ADOTADAS. Segundo as regras da hermenêutica, a incompatibilidade e os impedimentos para exercício profissional restringem direito, devem ser interpretadas de modo estrito e não admitem aplicação analógica ou extensiva. O procurador municipal está impedido de patrocinar causas contra a municipalidade e as entidades à mesma vinculada, não havendo impedimento algum em advogar a favor ou contra as entidades que prestem serviços para a municipalidade. O que pode ocorrer é a presunção ou possibilidade de captação de causas e clientes em razão da proximidade do poder e do tráfico de influências. Diante da possibilidade de captação de clientela e angariação de causas, é altamente recomendável que os procuradores municipais não aceitem patrocinar causas, não encaminhem causas para escritórios e nem indiquem advogados para as entidades que prestam serviços para a municipalidade a quem estão muito ligados, uma vez que este procedimento caracteriza infração ética, ou mesmo desvio funcional. Proc. E-4.137//2012 - v.u., em 19/07/2012, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Rev. Dra.  BEATRIZ M. A. CAMARGO KESTENER - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

EXERCÍCIO PROFISSIONAL – PATROCÍNIO DE AÇÕES CONTRA O PODER PÚBLICO QUE O REMUNEROU – VEDAÇÃO ÉTICA – LAPSO DE DOIS ANOS. O advogado que exerceu função pública na Procuradoria Geral de Município, deve observar o prazo de 2 (dois) anos para advogar contra aquele Município. Tal impedimento visa preservar a ética profissional, evitando a concorrência desleal, a captação de clientela e o ferimento do sigilo profissional. Para os atos jurídicos específicos em que o advogado tenha colaborado, orientado e conhecido em consulta, o impedimento é eterno, nos termos da disposição contida na primeira parte do artigo 20 do CED. Precedentes E-2629/2002, E-2868/2003 e E-3572/2008.

 

Proc. E-3.586/2008 - v.u., em 17/04/2008, do parecer do Rel. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO – Rev. Dr. ZANON DE PAULA BARROS – Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.

Esse é o parecer que coloco à apreciação dos Srs. Relatores.