E-4.892/2017


CONDOMÍNIO EDILÍCIO - ADVOCACIA - CONFLITO - NÃO VIOLA A ÉTICA ADVOGADO QUE REPRESENTA CONDOMÍNIO EM AÇÃO CONTRA EX-SÍNDICO E EM AÇÕES DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS INADIMPLIDAS - POSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE RECEBER PROCURAÇÃO PARA REPRESENTAR CONDÔMINO EM ASSEMBLEIA.

Não há conflito ético algum em que o advogado seja constituído por condomínio para propor ação contra ex-síndico e também contra condôminos inadimplentes. De igual maneira, esse mesmo advogado pode perfeitamente receber procuração para apresentar voto de condômino em assembleia condominial.
Proc. E-4.892/2017 - v.u., em 21/09/2017, do parecer e ementa do Rel. Dr. ALUISIO CABIANCA BEREZOWSKI, Rev. Dr. JOÃO LUIZ LOPES - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - Responderei em tese a consulta formulada e que pode ser assim exposta:

(i) há violação ética em se advogar para um condomínio edilício contra ex-síndico, em ação de prestação de contas, bem como contra condôminos inadimplentes, em ações de cobrança?

(ii) nesse mesmo contexto, há violação ética em representar condomínios em assembleias condominiais mediante mandato especificamente outorgado para tanto?

PARECER - A decisão da Advogada de submeter as suas indagações de cunho ético a esta Turma Deontológica há que ser louvada. Contudo, felizmente, seus receios não prosperam.

Na primeira hipótese, não vislumbro conflito de qualquer natureza. Para que lhe fosse outorgada procuração a fim de propor ação de prestação de contas, pelo condomínio, em face de ex-síndico, a matéria foi submetida à deliberação em assembleia condominial, a qual foi aprovada pela maioria dos presentes. O mesmo se deu quando da deliberação para a outorga de mandato para a propositura de ações de cobrança de taxa condominial contra condôminos inadimplentes.

Consigne-se que pouco importa que o condômino que tenha votado favoravelmente à propositura de ação contra ex-síndico depois venha a ser réu em ação de cobrança de taxa condominial. O que importa é que a vontade do condomínio seja regularmente formada em assembleia, a partir dos votos da maioria dos presentes. Conflito haveria, observe-se, se a consulente advogasse para o condomínio e contra o mesmo condômino.

De igual maneira, não viola a ética o fato da consulente receber procurações de condôminos para representá-los em assembleias e emitir votos nos exatos termos e limites do mandato outorgado.

Esse o parecer que submeto à apreciação dos meus ilustres pares.