E-4.914/2017


BLOG E SITES DE ADVOGADOS E SOCIEDADES DE ADVOGADOS -AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DA TURMA DEONTOLÓGICA PARA HOMOLOGAÇÃO DE MODELOS - INDUÇÃO AO LITÍGIO, CAPTAÇÃO DE CLIENTELA E PUBLICIDADE NÃO INFORMATIVA - VEDAÇÃO - INDICAÇÃO DE NOME DE SOCIEDADE INEXISTENTE - VEDAÇÃO

A Turma Deontológica não tem competência funcional para homologar modelos publicitários, blogs ou sites de advogados ou sociedades de advogados. Não conhecimento da consulta. Em tese, quaisquer blogs ou sites de advogados e sociedades de advogados devem observar fielmente o art. 41 do Código de Ética e Disciplina, segundo o qual, "as colunas que o advogado mantiver nos meios de comunicação social ou os textos que por meio deles divulgar não deverão induzir o leitor a litigar nem promover, dessa forma, captação de clientela", e bem assim o Provimento 94/2000, evitando-se, exemplificativamente, a inculca e as frases que induzam a litigar, como o convite de internautas a buscar o aconselhamento do escritório caso tenha vivido situação exposta no site, induzindo contato telefônico ou por e-mail. Blogs e sites na internet pertencentes a advogados não devem trazer supostos litígios e questões deles decorrentes à balia com o objetivo de ofertar os serviços do escritório para resolvê-los. Devem ser observadas, ainda, discrição, modicidade, evitando o emprego de expressões persuasivas, como apontar caminhos para a rapidez de processos. Em suma, o caráter do blog, como o do site, deve ser meramente informativo. Eventual infração aos dispositivos acima referidos há de ser apurada nas vias próprias, qual seja, as Turmas Disciplinares. Remessa ao Gabinete da Presidência do Tribunal de Ética e Disciplina. Indicação de sociedade de advogados inexistente. Vedação. Ofício para não utilização de publicidade de sociedade inexistente ou regularização perante a Comissão de Sociedades de Advogados. Proc. E-4.914/2017 - v.u., em 19/10/2017, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI, Rev. Dr. SÉRGIO KEHDI FAGUNDES - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - Após transcrever ementa de substancioso parecer da lavra do eminente DR. JOÃO LUIZ LOPES, revisado pela ilustre DRA. MÁRCIA DUTRA LOPES MATRONE, aprovado à unanimidade pelo plenário deste E. Tribunal, então sob a presidência do preclaro DR. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA, os consulentes, apresentando, à guisa de exemplo, os impressos de fls. 07/39, formulam as seguintes questões:

“I – O design, forma e estrutura do blog apresentado como exemplo (especialmente quanto aos aspectos mencionados no parágrafo 6 e 7 desta consulta) encontram-se, em tese, em consonância com os comandos do Código de Ética e Disciplina e com a orientação deste E. Tribunal de Ética? Em caso negativo, quais seriam os aspectos a serem evitados?”

“II – Os textos do blog fornecidos como exemplo (artigos e a lista de perguntas e respostas hipotéticas) encontram-se, em tese, em consonância com os comandos do Código de Ética e Disciplina e com a orientação deste E. Tribunal de Ética? Em caso negativo, quais seriam os aspectos a serem evitados?”

PARECER - Deixo de conhecer da consulta porque a Turma Deontológica não tem competência funcional para examinar nem homologar modelos, seja de peças publicitárias, seja de blogs, sites, cartões ou mesmo manifestações dos advogados ou sociedades de advogados.

Nesse sentido, cabe invocar as seguintes ementas:

PUBLICIDADE – ANÁLISE DE PROJETOS – INTERFERÊNCIA DA PRIMEIRA TURMA EM OUTROS ÓRGÃOS DA VIDA PÚBLICA – EXPEDIÇÃO DE OFICIOS A DEPARTAMENTO DE TRANSITO – INCOMPETÊNCIA DA PRIMEIRA TURMA DE ÉTICA, SECÇÃO DEONTOLÓGICA DA OAB-SP – PUBLICIDADE DO ADVOGADO OU DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS DEVE OBEDECER AOS CRITÉRIOS DO PROVIMENTO 94/2000 E DA RESOLUÇÃO 02/2015 DO CONSELHO FEDERAL DA OAB. A Primeira Turma de Ética Profissional da Seccional da OAB tem, como competência, responder a consultas que lhe forem formuladas sobre ética, em tese, sem interferência em outros setores da vida publica e sem competência para dar pareceres sobre modelos de publicidade. A publicidade do advogado e das sociedades de advogados deve sempre cumprir os parâmetros contidos no Provimento 94/2000 e Resolução 02/2015 do Conselho Federal da OAB. Proc. E-4.715/2016 - v.u, em 17/11/2016, do parecer e ementa do Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF, Rev. Dra. CÉLIA MARIA NICOLAU RODRIGUES - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

PUBLICIDADE – INEXISTÊNCIA DE COMPETÊNCIA DA TURMA DEONTOLÓGICA PARA HOMOLOGAÇÃO DE MODELOS PUBLICITÁRIOS – DISTRIBUIÇÃO DO MATERIAL DEVE-SE DAR APENAS PARA COLEGAS E CLIENTES CADASTRADOS – PRECEDENTES. Não tem esse Sodalício função de homologar modelos publicitários de advogados ou sociedades de advogados. A publicidade, ademais, tem suas normas e princípios norteadores contidos nos artigos 28 a 34 do CED e no Provimento nº 94/2000 do CFOAB. O material publicitário só pode ser enviado para clientes e colegas cadastrados. Inteligência do § 3º do artigo 29 do CED e artigo 3º, “d”, e § 2º do Provimento 94/2000. Proc. E-4.229/2013 - v.u., em 21/03/2013, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO PLANTULLI - Rev. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.         

É escusado dizer, ademais, que quaisquer blogs ou sites de advogados e sociedades de advogados, devem observar fielmente o art. 41 do Código de Ética e Disciplina, segundo o qual, “as colunas que o advogado mantiver nos meios de comunicação social ou os textos que por meio deles divulgar não deverão induzir o leitor a litigar nem promover, dessa forma, captação de clientela”, e bem assim o Prov. 94/2000, evitando-se, exemplificativamente, a inculca e as frases que induzam a litigar, como o convite de internautas a buscar o aconselhamento do escritório caso tenha vivido situação exposta no site, induzindo contato telefônico ou por e-mail, e apontar problemas para, diante deles, ofertar o contato do escritório para resolvê-los.

Devem ser observadas, ainda, discrição e moderação, evitando o emprego de expressões persuasivas, como apontar caminhos para a rapidez de processos.

O caráter do blog, em suma, deve ser meramente informativo e não indutivo, sendo, ademais, meramente exemplificativas e não exaurientes as observações supra.

Todavia, eventual descumprimento do art. 41 do Código de Ética e Disciplina ou mesmo a eventual inobservância do Prov. 94/2000 do Conselho Federal da OAB, especialmente quanto ao caráter meramente informativo, à discrição, à moderação e a vedação do emprego de expressões persuasivas, de auto engrandecimento, que sugiram a procura do escritório sobre vários assuntos (captação de clientela), devem ser, se o caso, apuradas nas vias próprias. 

Por fim, em visita ao blog objeto dos documentos juntados, a despeito de terem sido encobertas as identificações, a apresentação respectiva traz o nome de (...), (...), que inexiste nos registros da douta Comissão de Sociedades de Advogados da OAB. Constam, na verdade, duas outras, (...) e (...) (fls. 41 e 43), sugerindo-se a expedição de ofício aos consulentes, para a devida retificação.

Remessa à Presidência Geral do TED para eventual encaminhamento às Turmas Disciplinares e expedição de ofício para retirada do site da menção à sociedade inexistente ou regularização societária.

É o parecer.