E-4.932/2017


CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL PARA ATUAR COMO ASSISTENTE TÉCNICO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - REMUNERAÇÃO DE ATÉ 5% A SER DESCONTADA DO EVENTUAL CRÉDITO QUE VENHA A SER RECONHECIDO A FAVOR DOS RECLAMANTES - CLIENTE QUE NÃO PARTICIPA OU ANUI COM A CONTRATAÇÃO DO PROFISSIONAL - IMPOSSIBILIDADE

Nos termos do artigo 71 do Código de Ética e Disciplina, a seção Deontológica do Tribunal de Ética e Disciplina é competente para responder consultas formuladas em tese, sobre matéria ético disciplinar. Consulente que pretende a manifestação do Tribunal a fim de saber sobre a possibilidade de seu escritório contratar profissionais de diversas áreas para atuarem como assistentes técnicos em reclamações trabalhistas onde o consulente atua em favor de sindicatos de empregados, fixando-se remuneração de até 5% a ser descontada do eventual crédito que venha a ser reconhecido a favor dos reclamantes. Procedimento ilegal e antiético, uma vez que os clientes sequer tomam conhecimento da contratação feita pelo escritório. A relação cliente-advogado é baseada na confiança. Uma vez que o advogado passa a entabular contratos com terceiros, cuja remuneração será descontada dos valores a serem recebidos por seus clientes, sem o necessário consentimento, resta fragilizada esta relação.
Proc. E-4.932/2017 - v.u., em 23/11/2017, do parecer e ementa do Rel. Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE, Rev. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - Trata-se de consulta encaminhada pelo Dr. (...), advogado inscrito na OAB/SP sob n. (...), o qual, em apertada síntese, formula o seguinte questionamento à Seção Deontológica do Tribunal de Ética e Disciplina.

Informa o consulente que seu escritório atua na área trabalhista, prestando serviços aos associados de Sindicatos de empregados. Alega que por diversas vezes há necessidade da indicação de assistente técnico para atuar em determinada perícia judicial, cuja indicação acaba não sendo feita, pois o Sindicato não possui recursos financeiros para custear os honorários desses profissionais.

Pretende o consulente a manifestação deste Tribunal Deontológico no sentido de saber se seu escritório pode fazer contrato de prestação de serviços com profissionais de diversas áreas (médicos, engenheiros, contadores), para atuarem como assistentes técnicos, prevendo uma remuneração máxima de 5% cujo valor, segundo o consulente seria descontado do eventual crédito que venha a ser reconhecido a favor dos reclamantes.

PARECER - Nos termos do artigo 71 do Código de Ética e Disciplina, cabe à seção Deontológica do Tribunal de Ética e Disciplina responder as consultas formuladas em tese, sobre matéria ético-disciplinar, razão pela qual conheço da presente consulta e passo a respondê-la.

Com relação única e tão somente à elaboração de contratos de assessoria através de prestação de serviços entre o escritório do consulente e profissionais de diversas áreas (médicos, engenheiros, etc), em tese não haveria problemas, não envolvendo matéria ético disciplinar.

No entanto, no momento em que o consulente menciona que referidos contratos seriam firmados mediante a cobrança de valores de até 5% a ser descontada de eventual crédito dos reclamantes, sem sua anuência, entendo se tratar de procedimento eticamente vedado, além de ilegal.

 Nos termos da consulta, o escritório do consulente estaria pactuando com os profissionais assistentes técnicos, uma remuneração de até 5% dos valores que os clientes viriam a receber no processo, sem que estes anuíssem com esse pagamento ou com a quantia contratada.

O principal pilar que sustenta a relação cliente-advogado é a confiança. Este Relator entende que uma vez que o advogado passa a entabular contratos com terceiros, nos quais são fixados descontos dos valores a serem recebidos por seus clientes sem o necessário consentimento, resta fragilizada a mencionada relação.

Uma vez que o advogado constata a necessidade da contratação de um assistente técnico para atuar em favor de seu cliente, deve imediatamente lhe dar ciência, cientificando-o da importância e consequência da contratação ou não, bem como o informando da eventual remuneração. O advogado poderá indicar um profissional para atuar em favor do cliente, mas não ter um rol “pré-contratado”, intermediando o recebimento dos honorários periciais. Uma vez autorizada a contratação pelo cliente, este deverá efetuar o pagamento direto ou autorizar expressamente o pagamento ao perito, sendo conveniente sua participação na estipulação dos honorários do profissional.

Concluindo, entendo ser ilegal, além de antiética e vedada pelo Código de Ética e Disciplina da OAB a contratação de assistente técnico ou de outros profissionais, cuja remuneração deva ser descontada de valor a ser recebido pelo cliente reclamante, sem sua prévia anuência.

É o meu parecer.