E-4.933/2017


HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÕES TRABALHISTAS - CONDENAÇÃO EM PENSÃO MENSAL VITALÍCIA - HONORÁRIOS INCIDENTES SOBRE O BENEFÍCIO ECONÔMICO DO CLIENTE - O PERCENTUAL DE HONORÁRIOS DE ÊXITO INCIDE SOBRE PRESTAÇÕES VENCIDAS E MAIS 12 PRESTAÇÕES VINCENDAS.

Os honorários advocatícios incidem sobre o benefício econômico que o cliente obteve, sem as deduções legais, não contemplando ou especificando qualquer circunstância agravante ou atenuante da concessão ou não de ordem judicial emitida de imediato pelo juiz em caso de tutela de urgência concedida antes da discussão do mérito da ação. Referidos honorários incidem sobre todo proveito econômico obtido pelo cliente, na porcentagem contratada entre 30%, incidindo sobre todas as parcelas vencidas e mais 12 parcelas vincendas, iniciando com o trânsito em julgado da decisão.
Proc. E-4.933/2017 - v.u., em 14/12/2017, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO GUIMARÃES CORRÊA MEYER, Rev. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - Trata-se de consulta formulada pelo advogado (...), inscrito na OAB/SP sob nº (...), solicitando parecer sobre cobrança de honorários em ação trabalhista. Esclarece que contratou honorários com seu cliente no importe de 30% incidente sobre o proveito econômico. Informa que a ação obteve êxito para a condenação da reclamada ao pagamento de pensões mensais vitalícias a titulo de reparação por danos materiais. Diante dos fatos expostos pergunta:

(i) Devera o escritório proceder à cobrança como de praxe, 30% sobre todas as parcelas auferidas pelo cliente a cada mês que for pago pelo empregador?

(ii) Ou deverá o escritório cobrar um valor fixo, motivo pelo qual, não procedera nenhum tipo de cobrança, mesmo constando no contrato?

(iii) Se for o caso, como e quanto seria esse valor fixo a ser cobrado do cliente?

PARECER - Conforme disposto no artigo 71, II do Novo Código de Ética e Disciplina, Resolução nº 7/95 e os artigos 134 e 136, § 3º, inciso I do Regimento Interno da Seccional da OAB do Estado de São Paulo, compete a esta Turma Deontológica tão somente a solução de consultas formuladas em tese sobre a ética profissional do advogado. Sendo que na presente consulta é possível a resposta em tese.

O ponto de controvérsia que a consulta aponta diz respeito aos honorários advocatícios incidentes na prestação de serviços jurídicos em processos trabalhistas, vez que esta Primeira Turma de Ética Deontológica tem entendimento sedimentado a respeito do assunto em várias vertentes sobre a incidência desta verba.

Sabe-se que os honorários advocatícios tem o condão alimentar e visam à compensação do trabalho exercido pelo advogado e a sua remuneração adequada.

Estamos diante de um conceito envolvendo, de um lado, o trabalho de um advogado nas lides trabalhistas e seu direito aos honorários advocatícios e de outro lado o direito subjetivo do cliente empregado quando a ordem jurídica lhe confere o poder jurídico de, através de uma ação, iniciar um processo que conduza à norma individual a ser estabelecida pelo Poder Judiciário.

Como coadunar estas duas hipóteses dentro de um critério justo e ético, de um lado o hipossuficiente e de outro um advogado que com sua técnica, busca auferir para aquele o máximo de valores para a sua já complicada subsistência?

A Primeira Turma de Ética Profissional desta Seccional coleciona decisões no campo ético com variáveis de acordo com as consultas que lhe são formuladas, mas dentro do Direito do Trabalho e Previdência Social levam-se sempre em conta os critérios da moderação, do equilíbrio e da ponderação.

As decisões da Primeira Turma:

De modo resumido, algumas decisões abaixo transcritas buscam o equilíbrio e a moderação, sempre procurando atingir o direito social do hipossuficiente sem deixar de considerar o inestimável valor do trabalho do advogado.

O que a Primeira Turma de Ética desta Seccional de São Paulo tem decidido é que, nas ações previdenciárias com prestações continuadas, poderá o advogado cobrar os honorários advocatícios até o limite de 30% (Tabela de Honorários da OAB-SP), sobre os valores vencidos até a prolação da sentença e com acréscimo de mais doze parcelas a vencer. Neste caso, aplicar-se-ia o princípio ético da moderação e proporcionalidade na forma prevista no art. 49 do novo Código de Ética de Disciplina da OAB.

Verifica-se, assim, que o advogado receberá sobre os valores vencidos até a prolação da sentença (30%) e com acréscimos de mais doze parcelas a vencer.

No caso de benefício vitalício para o cliente não se justifica a cobrança de honorários com base no benefício auferido (conquistado);

Não haverá antieticidade se a base de cálculo dos honorários incluir o total das prestações vencidas acrescido de doze prestações vincendas.

Precedente: E-4.736/2016 e E-4.820/2017

É o meu parecer.