E-4.946/2017


CASO CONCRETO - INCOMPETÊNCIA DA TURMA DEONTOLÓGICA - QUESTÕES SOBRE DIREITO CIVIL - COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO - QUESTÃO SOBRE COMPETÊNCIA JUDICIAL - MATÉRIA A SER DIRIMIDA SEGUINDO A LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA

A Turma Deontológica não examina casos concretos que não se possam responder em tese. Questões envolvendo matéria jurídica são de competência do Poder Judiciário. Questões sobre competência judicial são resolvidas mediante o exame da Lei de Organização Judiciária.
Proc. E-4.946/2017 - v.u., em 23/11/2017, do parecer e ementa do Rel. Dr. ZANON DE PAULA BARROS, Rev. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - A consulente apresenta as seguintes indagações:

“Comete falta ética, passível de indenização ou de honorários sucumbenciais/contratuais, o escritório que demite advogado, contudo não o retira das novas procurações assinadas por clientes em processos distribuídos após sua saída?”

“Comete falta ética, passível de indenização ou de honorários sucumbenciais/contratuais, o escritório que demite advogado, contudo não o retira das novas procurações assinadas por clientes em data anterior ao desligamento do advogado, porém com distribuições das petições iniciais após a retirada do profissional do corpo jurídico do escritório?”

“Caso as condutas descritas acima sejam consideradas faltas éticas, passíveis de indenização/honorários, qual seria a competência judicial para dirimir referida questão?”

“Deve-se levar em consideração que no caso hipotético, não há pedido de autorização para uso do nome do advogado nas procurações, tão pouco o pedido de retirada do nome do advogado das procurações.”

PARECER - Toda a estrutura da consulta evidencia tratar-se de caso concreto que não pode ser respondido em tese. Além disto, as verdadeiras indagações fogem à competência desta Turma Deontológica, por conterem matéria de direito civil, pois a avaliação do cabimento de possíveis indenizações ou condenações em honorários, decorrentes de supostos atos ilícitos, é matéria de competência do Poder Judiciário.

Finalmente, quanto à última indagação - competência – questões - é matéria a ser dirimida pela leitura da Lei de Organização Judiciária.

Por todo o exposto não conheço da consulta.