E-4.968/2017


ASSESSOR PARLAMENTAR - ASSESSOR LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL - IMPEDIMENTO - ARTIGO 30, I DO ESTATUTO.

Vedação restrita, apenas, no universo do impedimento a que se sujeita podendo, assim, o advogado impedido atuar livremente tanto no plano contencioso, quanto consultivo, exceto contra a Fazenda Pública que o remunera. Oportuno evidenciar o conceito de Fazenda Pública que, além dos Entes Federados, abrange os Órgãos da Administração Direta, no nível Federal, Estadual e Municipal como, exemplificando, os Ministérios, Secretarias e correlatos e da Administração Indireta, como as Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista, estatais e afins, exercendo todos o papel "longa manus" do Poder Público. Cabe distinguir que os Assessores Legislativos, Assessores Parlamentares, bem como outras designações a conceituar aquelas pessoas que se prestam a auxiliar os parlamentares, sejam estes municipais, estaduais ou federais, são considerados servidores públicos, efetivos ou ocupantes de cargo em comissão, incidindo o impedimento do artigo 30, I, conquanto o do inciso II, refere-se a Membros do Poder Legislativo, ou seja, os vereadores, deputados estaduais e federais e os senadores, cuja restrição é maior, pois alcança a Administração Pública por inteiro, entendendo a proibição, a favor ou contra, os diversos níveis e variantes desta. Exegese do artigo 30, I e II do Estatuto. Precedentes: processos E-4.624/2016, deste Tribunal e 0034/2002 do Conselho Federal. Proc. E-4.968/2017 - v.u., em 15/03/2018, do parecer e ementa do Rel. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE, Rev. Dr. SÉRGIO KEHDI FAGUNDES - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - Presidente da Subseção de (...), recebeu ofícios da Delegacia Seccional de Polícia, em 21 de setembro 2017, pedido de esclarecimento, em Inquérito Policial lá tramitando, “... que esclareça formalmente se há algum impedimento de um Advogado integrante da OAB (sic), nomeado Assessor Legislativo / Assessor Especial Parlamentar da Câmara Municipal de (...), exercer sua função concomitantemente com o exercício da Advocacia”.

O mesmo ofício foi reiterado à Presidência deste Tribunal de Ética.

Cumpre destacar que o Presidente Subseccional despachou no Ofício originário “Ao TED para pautar a informação”, (fls. 03). 2017

Por sua vez tal solicitação foi redirecionada ao Departamento de Cadastro o qual, conforme Deliberação 001/2016, encaminhou ao Tribunal de Ética, cabendo-nos a relatoria.

Este o relatório.

PARECER - A resposta ao questionamento apresentado “... se há algum impedimento de um Advogado integrante da OAB (sic), nomeado Assessor Legislativo / Assessor Especial Parlamentar da Câmara Municipal de (...), exercer sua função concomitantemente com o exercício da Advocacia.”, está contemplada no artigo 30, I do Estatuto da Ordem, disciplinador do instituto do Impedimento, entendido com proibição parcial ao exercício da advocacia.

Esta vedação é restrita apenas no universo do impedimento a que se sujeita podendo assim o Advogado impedido atuar livremente tanto no plano contencioso, quanto consultivo, exceto contra a Fazenda Pública que o remunera.

Oportuno evidenciar o conceito de Fazenda Pública, que engloba além dos Entes Federados, os órgãos da Administração Direta, no nível Federal, Estadual e Municipal como, exemplificando, os Ministérios, Secretarias e correlatos e da Administração Indireta, como as Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista, Estatais e afins, sendo todos exercentes do papel “longa manus” do Poder Público.

Cabe distinguir que os Assessores Legislativos, Assessores Parlamentares, bem como outras designações a conceituar aquelas pessoas que se prestam a auxiliar os parlamentares, sejam estes Municipais, Estaduais ou Federais, são considerados servidores públicos, efetivos ou ocupantes de cargo em comissão, incidindo o impedimento do artigo 30, I , conquanto o do  inciso II, refere-se a Membros do Poder Legislativo, ou seja, os vereadores, deputados estaduais e federais e os senadores, cuja restrição é maior pois a restrição alcança a Administração Pública por inteiro, entendendo a proibição, a favor ou contra, os diversos níveis e variantes desta.

O Conselho Federal da OAB tem posição consolidada a respeito do tema, a conferir:

“Ementa 053/2002/PCA. Assessor Jurídico de Prefeitura Municipal - Impedimento: Advogado contratado por Prefeitura Municipal, que exerce a função em comissão de Assessor Jurídico, deve ter anotado em sua inscrição o impedimento previsto no art. 30, I, da Lei 8.906/94, podendo exercer a advocacia exceto contra a Fazenda que o remunera. (Recurso nº 0034/2002/PCA-SC. Relator: Conselheiro Alexandre Barroso Carneiro (CE), julgamento: 20.05.2002, por unanimidade, DJ 26.09.2002, p. 427, S1)”

Com sabedoria, virtude dos mais cultos e experientes, o Decano do Tribunal de Ética da OAB/SP, em passado recente nos ensina:

“EXERCÍCIO PROFISSIONAL – IMPEDIMENTO – ASSESSOR LEGISLATIVO CRIADO POR LEI MUNICIPAL – DURAÇÃO DA JORNADA LIMITADA A QUATRO HORAS – FUNÇÕES DE ELABORAR PARECERES, DOCUMENTOS, FORMULAR PROJETOS DE LEI, ACOMPANHAMENTO DE PROPOSITURAS LEGISLATIVAS, PROPOSITURA DE MEDIDAS AO MANDATÁRIO MUNICIPAL DE INTERESSE DA SECRETARIA DA JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS E DEMAIS ATOS DE SUA COMPETÊNCIA – IMPEDIMENTO DE ADVOGAR SOMENTE CONTRA A ENTIDADE QUE O REMUNERA – DEVER DE RESGUARDO DE SIGILO PROFISSIONAL SOBRE AS INFORMAÇÕES RECEBIDAS, SOB A PENA DE RESPONDER POR INFRAÇÃO ÉTICA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 30, ITEM I DA LEI 8.906/94. Advogado nomeado para assumir cargo de assessor legislativo municipal, cujas atividades se resumem a elaboração de documentos, pareceres, acompanhamentos de proposituras de interesse do município na Câmara Municipal, formular projetos para o município e outras decorrentes de suas funções consubstanciadas na lei que criou tal cargo, tem somente o impedimento de advogar contra o poder que o remunera. Todavia, não poderá jamais se utilizar do cargo exercido para influenciar terceiros, captando clientes, além do dever ético de resguardar o sigilo profissional dos dados, fatos e documentos que tiver ciência, sob a pena de responder pela infração ética decorrente. Havendo jornada de trabalho limitada poderá advogar no restante de seu tempo fora da entidade que o remunera, mas dentro dos limites éticos estabelecidos em lei, respondendo pelo uso indevido desta função. Precedentes: E-4.138/2012; E-3.927/2010; E-3.551/2007; E-2.229/2000; E- 2.982/04; E-2.542/02; E-3.927/2010; E-1.076, E-1.080, E-1.113, E-2.153/00 e 2.160/00. Proc. E-4.624/2016 - v.u., em 19/05/2016, do parecer e ementa do Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Rev. Dr. EDUARDO AUGUSTO ALCKMIN JACOB - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.”

Este o parecer que submetemos ao melhor Juízo deste Egrégio Colegiado.