E-4.986/2018


EXERCÍCIO DA ADVOCACIA - TABELIONATO DE NOTAS -INCOMPATIBILIDADE - PROIBIÇÃO TOTAL DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA - INCISO IV, DO ARTIGO 28, DO EAOAB - EXERCENDO ATIVIDADE INCOMPATÍVEL TEMPORÁRIA, PODERÁ PEDIR SUA INSCRIÇÃO NA OAB E CONCOMITANTEMENTE PEDIR LICENÇA DA ATIVIDADE ADVOCATÍCIA ATÉ DESLIGAMENTO TOTAL E DEFINITIVO DA ATIVIDADE INCOMPATÍVEL - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 12, II, DO ESTATUTO DA OAB.

O inciso IV do art. 28 da Lei 8.906/94 prevê, expressamente, que os ocupantes de cargos, funções e serviços nos cartórios de registro são abraçados pela incompatibilidade, que é a proibição total para o exercício da profissão. Admitido em Tabelionato para exercer funções administrativas, que não são notariais nem de registro, antes de se formar em direito e, uma vez formado, e já prestado o exame da OAB, busca colocação no mercado para exercer a profissão de advogado, sem ter sua inscrição efetivada no quadro da OAB. Nesse caso, o exercício da atividade incompatível com o exercício da advocacia será temporário, de forma que poderá o Bacharel em Direito aprovado na OAB requerer sua inscrição no quadro dos advogados e concomitantemente pedir licença, até que se desligue definitivamente do Tabelionato de Notas, nos termos do artigo 12, II do Estatuto da Advocacia. Ao exercer as duas atividades incompatíveis entre si, o advogado terá cancelada sua inscrição profissional, além de sujeitar-se às penalidades impostas pelo Estatuto da OAB e pelo Código de Ética e Disciplina. Proc. E-4.986/2018 - v.u., em 15/03/2018, do parecer e ementa da Rel. Dra. CÉLIA MARIA NICOLAU RODRIGUES, Rev. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF- Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO – Advogada, devidamente inscrita nos quadros da OAB, Seção de São Paulo, apresentou consulta à esta Turma de Ética, relatando que: 

I. Em 03/10/2011, foi contratada pelo regime CLT por um Tabelionato de Notas e Protesto de Letras e Títulos, o que tornaria incompatível o exercício da advocacia conforme art. 28, IV, do Estatuto da OAB;

I. Entretanto é registrada como Auxiliar Administrativo, exercendo atribuições meramente administrativas, não realizando serviços de registro ou notariais;

I. Em 2016, graduou-se em Direito e foi aprovada pelo XX Exame da Ordem dos Advogados do Brasil, não tendo requerido sua inscrição em decorrência dessa dúvida;

I. No momento encontra-se em busca de colocação no mercado de trabalho para o exercício da profissão de advogado;

Pergunta:

“Se posso requerer meu número na OAB e exercer a advocacia ou requerer o número e pedir licença, conforme artigo 12, II, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, até que consiga uma vaga em escritório de advocacia, já que o número da OAB é requisito indispensável nas entrevistas de emprego”.

Esse é o Relatório. 

PARECER - Esta Relatora conhece da consulta, com fundamento no artigo art. 71, II do CED e Resolução nº 7/95 deste Sodalício, mesmo porque em se tratando de tema de incompatibilidade é recomendável sempre o aconselhamento aos consulentes. 

Com efeito, o artigo 27 do Estatuto da EOAB traz o conceito e distinção entre incompatibilidade e impedimento, ao estabelecer que: 

“Art. 27 – A incompatibilidade determina a proibição total, e o impedimento, a proibição parcial do exercício da advocacia”. 

Os artigos 28 a 30 do mesmo Estatuto apontam o rol das atividades incompatíveis e impeditivas para o exercício da advocacia. 

Tratando-se de Tabelionato de Notas o caso é de incompatibilidade, ou seja, proibição total do exercício da advocacia, como assevera o inciso IV, do artigo 28, do EAOAB, apontado pela própria Consulente.

“Art. 28 - A Advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades:

[...]

IV – ocupantes de cargos ou funções vinculadas direta ou indiretamente a qualquer órgão do Poder Judiciário e os que exercem serviços notariais e de registro.”

Esse Tribunal de Ética, por votação unânime, já se manifestou a respeito, no sentido de que, “a lei prevê, expressamente, que os ocupantes de cargos e funções em serviços notariais e de registro estão incompatibilizados com o exercício da advocacia, proibição esta que é total. Ingressando o advogado nesse tipo de função ou cargo, deverá proceder ao cancelamento de sua inscrição, de acordo com o disposto pelo art. 11, IV, do EOAB” (Processo E-4.180/2012, relatoria do Dr. Eduardo Haddad, tendo como revisor o ilustre Decano, Dr. Cláudio Felippe Zalaf, o qual, também, é revisor dessa consulta.

No entanto, admitida a Consulente no Tabelionato antes de se formar em direito e, uma vez formado, e já prestado o exame da OAB, busca colocação no mercado para exercer a profissão de advogada, sem ter sua inscrição efetivada no quadro da OAB, o que se faz relevante para o exercício profissional.

Ora, nesse caso, no entendimento desta Relatora, o exercício da atividade incompatível com o exercício da advocacia será temporário, de forma que a Consulente poderá requerer sua inscrição no quadro dos advogados e concomitantemente pedir licença, até que se desligue definitivamente do Tabelionato de Notas.

É o que dispõe o artigo 12, II do Estatuto da Advocacia:

“Licencia-se o profissional que:

[...]

“II – passar a exercer, em caráter temporário, atividade incompatível com o exercício da advocacia”.

Além disso, em amparo ainda à Consulente, existe o fato de que ela foi registrada como Auxiliar Administrativo, exercendo atribuições meramente administrativas, não realizando serviços de registro ou notariais.

Dessa forma, entende essa relatora que a Consulente poderá requerer sua inscrição no quadro dos advogados e em seguida pedir licença, até que se desligue definitivamente do Tabelionato de Notas. Ao exercer as duas atividades incompatíveis entre si, o advogado o advogado terá cancelada sua inscrição profissional, além de sujeitar-se às penalidades impostas pelo Estatuto da OAB e pelo Código de Ética e Disciplina.

Esse é o parecer que coloco à apreciação dos Srs. Relatores.