E-4.996/2018


EMENTA 02 - ADVOCACIA PRO BONO - DIVULGAÇÃO GENÉRICA DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE - POSSIBILIDADE -- NÃO CONFIGURAÇÃO DE INFRAÇÃO ÉTICA - ARTIGO 5º DO PROVIMENTO 166/2015 DO CONSELHO FEDERAL DA OAB - VIABILIDADE DA INCLUSÃO DA MARCA DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA NO SITE DA ENTIDADE SOCIAL OU DOS PROJETOS POR ESTA DESENVOLVIDOS.

O Código de Ética e Disciplina e o Provimento nº 166/2015 do Conselho Federal não impedem a divulgação da advocacia pro bono, vedando, apenas, que seja utilizada para fins político-partidários ou eleitorais, para beneficiar instituições que visem a tais objetivos, ou como instrumento de publicidade para captação de clientela. A inclusão da marca do escritório de advocacia no site da entidade que atende ou dos projetos que esta apoia não tem, em princípio, caráter mercantil ou publicitário, nem tampouco permite presumir que o escritório advoga em caráter pro bono para aquela entidade; ao contrário, tem o intuito apenas de demonstrar que aquela instituição social recebe o seu apoio, que pode se dar por vários modos, sem qualquer alusão à advocacia pro bono. Dessa forma, é possível concluir que não configura infração ética divulgar apoio a um projeto social para o qual sejam prestados serviços jurídicos gratuitos por tratar-se de divulgação genérica, permitida pela lei. Proc. E-4.996/2018 - v.m., em 15/03/2018, do parecer e ementa do Rev. Dr. FÁBIO TEIXEIRA OZI, vencida a Rel. Dra. CÉLIA MARIA NICOLAU RODRIGUES - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

VOTO VENCEDOR DO REVISOR DR. FÁBIO TEIXEIRA OZI

RELATÓRIO - Advogada, regularmente inscrita nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, dirige consulta a esta Turma Deontológica relacionada à prática da advocacia pro bono, prevista no artigo 30 do Código de Ética e Disciplina (“CED”).

Mais especificamente, busca advogada saber se configura infração ética a inclusão do logotipo do seu escritório, bem como do nome dos advogados que o integram, como apoiadores, no site do projeto social “(...)”, que advogada e seus sócios atendem em caráter pro bono.

Isso porque, a preocupação da advogada é que tal inserção possa configurar publicidade indevida e/ou “mercantilização da profissão”, tendo em vista que são prestados serviços de assessoria e consultoria jurídica de forma gratuita para tal entidade.

A ilustre Relatora, ao responder à consulta, primeiramente considerou que a consulente não integra qualquer Sociedade de Advogados Registrada na Ordem dos Advogados do Brasil e a orientou para que providencie o seu imediato registro, caso estejam assim reunidos, sob pena de infração ética. Com tal orientação, este Relator manifesta sua integral concordância.

Com relação ao mérito da Consulta, o entendimento da Ilustre Relatora foi que a inserção do logotipo do escritório ou do nome dos advogados no site do projeto social configura divulgação da advocacia pro bono em espaço público, o que implica em captação indevida de clientela violando o disposto no Provimento 166/2015 do Conselho Federal da OAB e no parágrafo 3º do artigo 30 do CED.

Contudo, o entendimento da ilustre Relatora, não obstante muito bem fundamentado, causou-me certa inquietação.

E, refletindo sobre o tema, peço licença para divergir parcialmente do seu entendimento, no que se refere ao mérito da Consulta.

PARECER - Em um primeiro momento, vale ressaltar que a inclusão do logotipo do escritório e do nome dos advogados no site do projeto social foi feita pela própria entidade e não pelos advogados que prestam os serviços para esta. Assim, pelo disposto no artigo 3º do Regimento Interno do Código de Ética e Disciplina da OAB, este Tribunal não tem competência para disciplinar conduta de quem não é advogado.

No entanto, ainda que se entenda que este Tribunal poderia orientar a Sociedade a exigir a não inclusão ou a posterior exclusão de seu logotipo do site da entidade por configurar prática de infração ética, parece-me que tal argumento não prospera.

Isso porque, estabelece o artigo 5º do Provimento 166/2015 que a advocacia pro bono “não pode ser utilizada para fins político-partidários ou eleitorais, nem beneficiar instituições que visem a tais objetivos, ou como instrumento de publicidade para captação de clientela, permitida apenas a divulgação institucional e genérica da atividade.”

Ou seja, verifica-se que a norma permite que a divulgação do exercício da advocacia pro bono ocorra de forma genérica, isto é, possibilita a divulgação da atuação jurídica gratuita em favor de “instituições sociais sem fins econômicos e aos seus assistidos, sempre que os beneficiários não dispuserem de recursos para a contratação de profissional”.1

Note-se, portanto, que não é (e nem poderia ser) vedada a divulgação do exercício da advocacia pro bono. O que se veda é que o advogado ou a sociedade da qual faz parte visem, por meio do exercício da advocacia pro bono, promover-se ou realizar a captação indevida de clientela.

E esse é exatamente o cenário do caso em questão. A inclusão do logotipo do escritório de advocacia no site, em princípio, não tem caráter mercantil ou publicitário, nem tampouco permite presumir que o escritório advoga em caráter pro bono para aquela entidade; muito ao contrário, tem o intuito apenas de demonstrar que aquela instituição social recebe o seu apoio, sem qualquer alusão à advocacia pro bono.

Dessa forma, é possível concluir que não configura infração ética divulgar apoio a um projeto social para o qual sejam prestados serviços jurídicos gratuitos por tratar-se de divulgação genérica, permitida pela lei.

O que se pretende com essa publicidade é justamente incentivar a prática da advocacia pro bono para possibilitar aos necessitados a defesa de seus direitos e a idealização de seus objetivos e, consequentemente conscientizar os profissionais do Direito acerca da função social da advocacia.

Por fim, é importante ressaltar que este entendimento é em abstrato, ou seja, não se aplica efetivamente ao objeto da Consulta, haja vista que a Consulente não integra formalmente uma sociedade de advogados, o que impossibilita a inclusão do logotipo no site do projeto social, já que o escritório de advocacia sequer existe.

Desse modo, divirjo parcialmente do entendimento da I. Relatora e, pelas razões acima, concluo que, em tese, a hipótese tratada na Consulta não configura infração ética.

É o parecer que submeto aos meus pares.

_______________

[1] Art. 30, §1º do CED.

VOTO VENCIDO DA RELATORA DRA. CÉLIA MARIA NICOLAU RODRIGUES

RELATÓRIO - A Consulente, devidamente inscrita nos quadros da OAB, Seção de São Paulo, apresentou consulta à esta Turma de Ética, relatando que: 

1. “Desde 27/04/2016”, esta advogada, assim como seus colegas de escritório prestam consultoria e assessoria jurídica a um projeto social localizado em São Paulo/SP, denominado “(...)”, de forma gratuita;

2. Referido projeto social está se expandindo pelo território nacional e, em breve, se tornará uma Organização Não Governamental;

3. Recentemente houve a criação de um site na internet para o projeto, com o domínio (...), sendo que o idealizador do projeto gostaria de colocar no site, como apoiadores, os nomes desta patrona, bem como de seus colegas;

4. A dúvida é a respeito da possibilidade de inserção no site do logotipo do escritório (grifou-se), bem como do nome dos advogados integrantes e, se isso caracterizaria mercantilização da profissão, o que é proibido pelo Código de Ética e Disciplina da OAB.

Por fim, informa Advogada que fez a consulta perante a (...). Turma Disciplinar da OAB/SP – Subseção de (...), anexando a resposta a presente consulta.

Esse é o Relatório. 

PARECER - Esta Relatora conhece da consulta, com fundamento no artigo art. 71, II, do CED, e Resolução nº 7/95 deste Sodalício. 

Preliminarmente é de se ressaltar que a Consulente em sua consulta se refere primeiro a si e “a seus colegas de escritório”, e em seguida indaga sobre à “possibilidade de inserção no site do logotipo do escritório”, dando a nítida impressão de existência de sociedade.

Todavia, conforme se verifica da resposta à consulta realizada pela Secretaria deste Tribunal às Sociedades de Advogados, a Consulente não pertence a qualquer sociedade de advogados registrada na OAB.

É certo que, advogados podem reunir-se em caráter permanente com intuito de cooperação recíproca sem a necessidade de constituir sociedade de advogados. No entanto, nesse caso não podem se apresentar como tal, sob pena de infração ética. A contrário senso, caso queiram se apresentar como uma sociedade de advogados, devem inscrever a Sociedade na OAB, sob pena de infração ética, nos termos do artigo 15 do EAOAB (Proc. E-4.287/2013 - v.u., em 22/08/2013, do parecer e ementa Rel. Dr. Fábio Plantulli - Rev. Dr. Zanon De Paula Barros - Presidente Dr. Carlos José Santos Da Silva).

Dessa forma, na hipótese de a Consulente e seus colegas estarem reunidos em sociedade deverão providenciar o imediato registro na Seccional da OAB, nos termos do art. 15 do Estatuto da Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil, sob pena de infração à Ética. 

Quanto ao mérito efetivo da consulta, é de se frisar que o novo Código de Ética e Disciplina, em seu artigo 30, caput, e parágrafos 1º, 2º e 3º, c/c o Provimento 166/2016 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil tratam da advocacia pro bono.

O parágrafo 1º do referido dispositivo legal dispõe que:

“Considera-se advocacia pro bono a prestação gratuita, eventual e voluntária de serviços jurídicos em favor de instituições sociais sem fins econômicos e aos seus assistidos, sempre que os beneficiários não dispuserem de recursos para a contratação de profissional”.

Por sua vez, o parágrafo 2º determina:

“A advocacia pro bono deve ser exercida em favor de pessoas naturais que, igualmente, não dispuserem de recursos para, sem prejuízo do próprio sustento, contratar advogado”.

Por fim, o parágrafo 3º do mesmo dispositivo assevera:

“A advocacia pro bono não pode ser utilizada para fins político-partidários ou eleitorais, nem beneficiar instituições que visem a tais objetivos, ou como instrumento para captação de clientela”.

Antes de tudo, convém frisar-se a necessidade de observância às limitações do exercício da advocacia pro bono, ditada não só pelo Código de Ética, mas também pelo Provimento 166/2015, do Conselho Federal da OAB, publicado em 04.12.2015, conforme já decidiu esse Tribunal de Ética:

  • Deve ser “gratuita, eventual e voluntária de serviços jurídicos em favor de instituições sociais sem fins econômicos e aos seus assistidos, sempre que os beneficiários não dispuserem de recursos para a contratação de profissional...”
  • O advogado não poderá prestar “advocacia remunerada em favor da pessoa para quem atua gratuitamente e que esta não seja utilizada como forma de captação indevida de clientela para si ou para terceiros”;
  • Não poderá ser utilizada “para publicidade indevida ou para fins partidários ou eleitorais, todas essas hipóteses devidamente tratadas nas normas editadas sobre o tema”;
  • O exercício da advocacia pro bono, “ressalvadas as hipóteses de realização de eventos ou atividades organizadas por entidades governamentais ou não governamentais, não deve ocorrer em espaço público, a fim de evitar a potencial captação indevida de clientela, a publicidade indevida, a banalização da profissão ou mesmo a violação ao sigilo profissional”.(Proc. E-4.534/2015 Relator Dr. Fábio Teixeira Ozi e Proc. E-4.844/2017 Rel. Dr. Sylas Kok Ribeiro).

Finalmente, no que diz respeito a publicidade do exercício da advocacia pro bono, com inserção em site do logotipo do escritório e do nome dos advogados não é possível, conforme vem ditado pelo provimento 166/2015, em seu art. 5º, e decidido por esse Tribunal de Ética, conforme ementas acima citadas.

Em primeiro lugar, a prestação dos serviços jurídicos pro bono, como determina o CED e o provimento 166/2015, é em caráter eventual, o que, por si só, afasta a publicidade, principalmente em site, já que, repita-se, a prestação dos serviços é esporádica e não contínua. É permitida, no entanto, a divulgação institucional e genérica da atividade, conforme já decidiu esse Tribunal, nos termos da ementa abaixo transcrita.

PUBLICIDADE – ADVOCACIA PRO BONO – IMPOSSIBILIDADE – DEVE SER EXERCIDA DE FORMA EVENTUAL. A prática da advocacia pro bono não admite publicidade por quem a pratica. Quando praticada por advogado a uma entidade, poderá esta informar que tem assistência de advogados pro bono, sem citar seus nomes, evitando a prática com o intuito de usa-la como instrumento de publicidade e captação de clientela, nos termos do artigo 5º do Provimento 166/2015. Poderá o advogado exercer a advocacia pro bono em caráter eventual, sem habitualidade, conforme Parecer E-4.534/2015. Proc. E-4.714/2016 - v.u, em 17/11/2016, do parecer e ementa da Rel. Dra. MARCIA DUTRA LOPES MATRONE, Rev. Dr. ZANON DE PAULA BARROS – Presidente em exercício Dr. CLAUDIO FELIPPE ZALAF.

A inserção dos nomes dos advogados e de logotipo do escritório em site como apoiadores do projeto, por ser atividade pro bono, pode caracterizar captação de clientela o que é vedado pelo 7º e 39 do CED, inciso IV, do art. 34 do Estatuto da EAOAB.

O Provimento 166/2015 e o § 3º, do art. 30, do CED, dispõem que o exercício da advocacia pro bono, ressalvadas as hipóteses de realização de eventos ou atividades organizadas por entidades governamentais ou não governamentais, não deve ocorrer em espaço público, a fim de evitar a potencial captação indevida de clientela.

Ora, se os eventos não podem ocorrer em espaço público, para evitar potencial captação de clientela, a inserção de logotipo ou o nome dos advogados no site, (que é público, pois qualquer pessoa pode ter acesso), também não deve ser utilizado, a fim de evitar captação  indevida de clientela. Evidentemente que a clientela não será somente pro bono, mas todo e qualquer cliente potencial que entender que quem faz pro bono é um advogado que não pensa só em ganhar honorários, e, portanto, um bom sujeito.

Além disso, a inserção do logotipo do escritório, se possível fosse na atividade pro bono, o que não é, no caso da consulente não poderia haver sua publicidade, de qualquer espécie, pois inexiste a sociedade de advocacia registrada na OAB.

Esse é o parecer que coloco à apreciação dos Srs. Relatores.