E-5.026/2018


PUBLICIDADE - COLUNA JURÍDICA ASSINADA POR ADVOGADOS EM REVISTA DE CIRCULAÇÃO MUNICIPAL - POSSIBILIDADE COM OBSERVÂNCIA DAS RESTRIÇÕES DOS ARTIGOS 39 A 47 DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB - VÍNCULO DA COLUNA À SUBSEÇÃO LOCAL - VEDAÇÃO

Respeitadas as limitações estabelecidas nos artigos 39 a 47, do Código de Ética e Disciplina da OAB, é permitido aos advogados publicarem artigos ou comentários sobre matéria jurídica em periódico de circulação municipal. As colunas publicadas nos referidos periódicos não devem estar vinculadas à Subsecção local para não haver a aparência de terem caráter institucional da OAB nem a aparência de estar a OAB patrocinando os autores dos artigos ou comentários. Proc. E-5.026/2018 - v.u., em 15/03/2018, do parecer e ementa do Rel. Dr. ZANON DE PAULA BARROS, Rev. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - O consulente informa que a Diretoria da (...), Subseção recebeu convite de determinada revista de circulação municipal, que trata de questões referentes à cidade de (...), sugerindo a reserva de uma coluna destinada àquela Subsecção.

Solicitou a referida revista que a Subsecção indicasse periodicamente, entre os advogados nela inscritos algum com especialização em determinada matéria para escrever artigos relacionados com a matéria vinculada à capa da revista.

Termina então sua consulta com o parágrafo seguinte:

“Sendo assim, somente para o fim de prevenir eventuais contratempos, é a presente para o fim de consultá-los a respeito do tema, notadamente quanto à existência de impedimento ou coisa que o valha”.

Ao final, anexa à sua petição algumas páginas da referida revista.

PARECER - A consulta pode ser respondida em tese e não se refere a conduta de terceiro nem a matéria já submetida ao Poder Judiciário, podendo, assim, ser conhecida e respondida em tese.

Essa matéria já foi tratada nesta Turma Deontológica em sua 560ª sessão, no processo E-4.200/2012,com votação unânime do parecer e ementa do Rel. Dr. CLAUDIO FELIPPE ZALAF, com revisão da Dra. CÉLIA MARIA NICOLAU RODRIGUES, sob a presidência do Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA. A ementa aprovada diz o seguinte:

PUBLICAÇÃO DE ARTIGOS JURÍDICOS EM FORMA DE COLUNA PERIÓDICA, ANALISANDO DECISÕES JUDICIAIS E LEIS EM VIGOR - PARTICIPAÇÃO DE ADVOGADOS E ESTAGIÁRIOS INSCRITOS NA OAB EM REVISTA DE CIRCULAÇÃO PERIODICA - POSSIBILIDADE DESDE QUE ATENDA AOS PRECEITOS DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB E DO PROVIMENTO 94/2000 DO CONSELHO FEDERAL DA OAB - IMPOSSIBILIDADE DE PROMOÇÃO PESSOAL POR MEIO DESSES ARTIGOS - RESPONSABILIDADE ÉTICA PELO DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS. Não há óbice ético na participação de advogados em revistas contendo artigos jurídicos, publicidade e descrição de escritórios de advocacia. Os artigos jurídicos devem visar os objetivos exclusivamente ilustrativos, educacionais ou instrutivos, sem propósito de promoção pessoal ou profissional (art. 32, parágrafo único do CED). O procedimento correto para os advogados publicarem artigos em jornais de circulação local é aquele previsto nos artigos 32, 33, e 34 do CED e nos artigos 7º e 8º do Provimento nº 94/2000 do Conselho Federal da OAB que determina: 1. O objetivo do artigo deve ser exclusivamente ilustrativo, educacional e/ou instrutivo; 2. Não deve conter propaganda ou promoção pessoal do advogado; 3. Deve o profissional abster-se de analisar caso concreto ou responder a consulta e 4. Se tal artigo envolver algum caso em que o profissional esteja envolvido, deve respeitar o sigilo e o segredo profissionais. Precedentes E- 3.130/2005, E-1.435, E-1.471, E-1.640, E-1.759, E-1.824, E-1.847, E-1.877 e E-3.661/2008.

Embora a ementa, em razão da época em que ocorreu o julgamento, refira-se ao Código já revogado, ela se aplica perfeitamente sob as normas dos artigos 39 a 47 do atual Código de Ética e Disciplina da OAB. Assim, as colunas que o advogado mantiver nos meios de comunicação social ou os textos que por meio delas divulgar não deverão induzir o leitor a litigar nem devem promover, por essa forma, captação de clientela (art. 41). É vedado ao advogado: I - responder com habitualidade a consultas sobre matéria jurídica, nos meios de comunicação social; II - debater, em qualquer meio de comunicação, causa sob o patrocínio de outro advogado; III - abordar tema de modo a comprometer a dignidade da profissão e da instituição que o congrega; IV - divulgar ou deixar que sejam divulgadas listas de clientes e demandas; V - insinuar-se para reportagens e declarações públicas (art. 42). O advogado que eventualmente participar de programa de televisão ou de rádio, de entrevista na imprensa, de reportagem televisionada ou veiculada por qualquer outro meio, para manifestação profissional, deve visar a objetivos exclusivamente ilustrativos, educacionais e instrutivos, sem propósito de promoção pessoal ou profissional, vedados pronunciamentos sobre métodos de trabalho usados por seus colegas de profissão (art. 43).

Todas essas regras visam a evitar-se a mercantilização da profissão e a imoderada publicidade pessoal do advogado.

Por outro lado, sou de parecer que, se a revista efetivamente editar essa coluna jurídica, como foi dito, ela não deve estar vinculada à Subsecção para não lhe dar um caráter institucional, nem a aparência de estar a OAB patrocinando os advogados que ali colocarem seus artigos.