E-5.047/2018


CASO CONCRETO - ANÁLISE DO INSTRUMENTO DE RESCISÃO DE PARCERIA PARA VERIFICAR O PERCENTUAL DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDO A CADA ADVOGADO ATUANTE NA CAUSA - INCOMPETÊNCIA DA PRIMEIRA TURMA DE ÉTICA E DISCIPLINA - NÃO CONHECIMENTO.

De acordo com o artigo 49 do Código de Ética e Disciplina e artigo 136, § 3º, inciso I, do Regimento Interno da Seccional da OAB do Estado de São Paulo, compete à Turma Deontológica a solução de consultas formuladas em tese sobre a ética profissional do advogado, não sendo possível a análise de casos concretos. Para que se possa responder à Consulta formulada, impõe-se a análise do caso concreto, dos contratos firmados entre os dois advogados e da sua atuação na causa para verificar o percentual de honorários sucumbenciais a serem repartidos, evidenciando-se a incompetência desta Turma Deontológica. Precedentes. Proc. E-5.047/2018 - v.u., em 17/05/2018, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO TEIXEIRA OZI, Rev. Dra. CÉLIA MARIA NICOLAU RODRIGUES - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - A Consulente, devidamente inscrita nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, dirige consulta a esta Turma Deontológica sobre o valor que seria devido a título de honorários de sucumbência a dois advogados que atuaram em parceria, em uma mesma causa, considerando a atuação de cada um.

Tal indagação guarda relação com disposição estabelecida em “Instrumento Particular de Rescisão de Parceria e Fixação de Participação em Honorários de Sucumbência”, celebrado entres os advogados, denominados pela Consulente de “Dr. X” e “Dra. Y”, que determinou a divisão igualitária de honorários referentes à ação movida contra empresa em liquidação extrajudicial.

Não obstante a existência dessa disposição contratual, afirma a Consulente que o “Dr. X” entende que a “Dra. Y” não faria jus à divisão dos honorários relativos àquela demanda, tendo em vista ela que não atuou e não se dedicou ao processo nos 16 anos em que este tramitou.

Assim, pede a Consulente, em síntese, que esta Turma analise se poderia a “Dra. Y” cobrar o “Dr. X” o valor dos honorários que lhe seriam cabíveis em razão da celebração do referido Instrumento Particular e qual seria o percentual correto a ser por ela recebido.

PARECER - De acordo com os artigos 71,II do Código de Ética e Disciplina e 136, § 3º, inciso I, do Regimento Interno da Seccional da OAB do Estado de São Paulo, compete a esta Turma Deontológica a solução de consultas formuladas em tese sobre a ética profissional do advogado.

Em razão disso, a Consulta não merece conhecimento por se tratar de caso evidentemente concreto, ainda que a Consulente tenha tomado o cuidado de não expor os nomes dos advogados que firmaram aquele “Instrumento Particular de Rescisão de Parceria e Fixação de Participação em Honorários de Sucumbência”.

E assim entendo porque a Consulente traz uma série de informações que deixam evidente não se tratar de uma questão abstrata, narrando que, para o sucesso da demanda  e consequente fixação dos honorários que se pretende partilhar, “foi necessária a elaboração de inúmeras petições entre elas: Agravos, Contrarrazões de Recursos, impugnação a Embargos à Execução, diversos pedidos de penhora, pesquisa para localizar contas bancárias e bens (...)”.

Assim, resta claro que a Consulta foge à competência desta Turma Deontológica, conforme posicionamento já consolidado sobre o tema:

“CASO CONCRETO – HONORÁRIOS. Consulta que enfoca fatos concretos e consumados a propósito de honorários fixados de forma imoderada refoge à competência do Tribunal de Ética e Disciplina. Jurisprudência iterativa da Primeira Turma. Os parâmetros para fixação de honorários advocatícios encontram-se estabelecidos nas normas gerais da Tabela de Honorários da OAB/SP e artigos 35 a 43 do CED. Não conhecimento por tratar-se de caso concreto”. (Proc. E-4.479/2015 - v.m., em 19/03/2015, do parecer e ementa da Rel. Dra. RENATA MANGUEIRA DE SOUZA - Rev. Dr. JOÃO LUIZ LOPES - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA).

“CASO CONCRETO – INCOMPETÊNCIA DA PRIMEIRA TURMA. Caso concreto, que exigiria análise das circunstâncias específicas sobre situações familiares, bem como a ocorrência de contatos profissionais havidos entre pai da cliente e sua advogada, com provável quebra de confiança, não pode ser analisado pelo Tribunal de Ética, Turma Deontológica. O não conhecimento decorre de condições legais, vez que a Primeira Turma analisa os casos a ela submetidos em tese e não casos concretos, que podem e devem ser encaminhados a outros setores, na forma do artigo 49 do Código de Ética e Disciplina da OAB”. (Proc. E- 4.046/2011 - v.u., em 15/09/2011, do parecer e ementa do Julgador Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF, a ele tendo aderido a Relatora Dra. BEATRIZ M. A. CAMARGO KESTENER, com declaração de voto convergente do Julgador Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI - Rev. Dr. FLÁVIO PEREIRA LIMA, Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA).

E ainda que se pudesse analisar, em tese, o caso apresentado, cabe reconhecer que a Consulta formulada não trata de questões relativas à ética profissional; cuida-se, em verdade, de questão contratual envolvendo a rescisão de parceria entre dois advogados e a sua atuação na causa que gerou os honorários a serem repartidos, o que foge à competência dessa Turma e deve ser submetido a outro foro, conforme posicionamento já consolidado:

 CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONSULTA QUE PRESSUPÕE A ANÁLISE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS A FIM DE VERIFICAR OS VALORES PASSÍVEIS DE COBRANÇA – NÃO CONHECIMENTO. A consulta que pretende a análise de contrato de honorários advocatícios, a fim de se determinar quais valores podem ser cobrados, não pode ser conhecida por esta I. Turma Deontológica, eis que se relaciona especificamente àquele determinado caso concreto, não ensejando nenhum exame que, em tese, pudesse ter relevância de cunho ético-disciplinar”. (Proc. E-4.741/2016 – v.u., em 23/02/2017, do parecer e ementa do Rel. Dr. ALUISIO CABIANCA BEREZOWSKI, com declaração de voto convergente do Dr. EDUARDO AUGUSTO ALCKMIN JACOB, Rev. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI – Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI).

“CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS – PARECER JURÍDICO SOBRE CLÁUSULAS E CONDIÇÕES CONTRATUAIS – ANÁLISE DE CONTRATO FORMAL – INCOMPETÊNCIA DA PRIMEIRA TURMA DE ÉTICA PROFISSIONAL DA OAB. O Tribunal de Ética e Disciplina é incompetente para analisar situações jurídicas em minuta de contrato de prestação de serviços profissionais submetido à sua apreciação. O parecer teria configuração jurídica e não sobre situação ética em tese. Precedente: Proc. E-2.095/00 - v.u. em 23/03/00 do parecer e ementa do Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Rev. Dr. JOSÉ GARCIA PINTO - Presidente Dr. ROBISON BARONI. (Proc. E-4.684/2016 - v.u., em 25/08/2016, do parecer e ementa do Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Rev. Dra. BEATRIZ M. A. CAMARGO KESTENER - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI).

Por todas essas razões, deixo de conhecer a presente Consulta.

É o parecer que submeto aos meus pares.