E-5.079/2018


EXERCÍCIO PROFISSIONAL - CONCOMITÂNCIA DAS ATIVIDADES DE ADVOCACIA COM AS DE CORRETAGEM DE SEGUROS - IMPOSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO NO MESMO LOCAL - LIMITAÇÕES ÉTICAS E ESTATUTÁRIAS.

Atividades diversas não podem estar associadas à advocacia em caráter permanente, ou realizadas no mesmo local do exercício da advocacia, sob pena de violações ao artigo 1°, § 3°, do Estatuto da OAB, ao artigo 40, IV, do CED e à Resolução 13/97 do TED I. O fato da atividade de corretagem ser exercida por terceiro, e não pelo próprio advogado, é indiferente para fins da impossibilidade de ter-se atuação conjunta da advocacia com outra atividade mesmo local. Caso fosse a atividade exercida pelo próprio advogado, o que não se veda, desde que inexistam as incompatibilidades e impedimentos previstos nos artigos 28 e 30 do Estatuto da OAB, a atividade também deveria ser realizada em local diverso, pois é necessária a absoluta independência de acesso ao escritório com a finalidade de se manter o sigilo e a inviolabilidade dos arquivos e dos documentos do advogado e dos seus clientes, bem como para se evitar captação de causas ou clientes. (Precedentes: E-3.587/2008, E-4.578/2015 e E-4.745/2016). Proc. E-5.079/2018 - v.u., em 26/07/2018, do parecer e ementa do Rel. Dr. EDUARDO AUGUSTO ALCKMIN JACOB, Rev. Dra. CÉLIA MARIA NICOLAU RODRIGUES - Presidente em exercício Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF.

RELATÓRIO - O nobre Consulente indaga a respeito de “ser possível, em tese, alocar um corretor de seguros no mesmo espaço físico do escritório de advocacia para emissão de seguros garantia, ante a possibilidade de utilização de seguro garantia como preparo em recursos trabalhistas e da possibilidade de desburocratizar e agilizar os recolhimentos de preparos recursais internos, não ficando à mercê dos horários de atendimento e sistemas bancários”.

Há de se admitir a consulta, e respondê-la, em tese1, com o intuito de trazer maiores esclarecimentos sobre o posicionamento deste E. Tribunal àqueles que porventura venham a exercer a advocacia em conjunto com outras atividades.

A questão aborda a temática da ética profissional presente no artigo 1°, § 3°, do Estatuto da Advocacia e da OAB e artigo 40, IV do CED, que contemplam a vedação da divulgação do exercício da atividade de advocacia em conjunto com outra atividade.

Importante destacar que a vedação legal não diz respeito somente à publicidade, mas também ao exercício conjunto de atividades outras com a advocacia.

Nas lições de Paulo Lôbo2:

“A lei proíbe a divulgação conjunta com outra atividade, não importando a sua natureza civil, comercial, econômica, não lucrativa, pública ou privada. A advocacia não pode estar associada à outra atividade, seja ela qual for.

(...)

A vedação legal diz respeito não apenas à publicidade, mas ao exercício conjunto de atividades que incluam a advocacia. Nada impede que o advogado exerça outras atividades, econômicas ou não, contudo, jamais podem estar associadas à advocacia em caráter permanente, quando oferecer seus serviços profissionais”.

Deste modo, outras atividades não podem estar associadas à advocacia em caráter permanente, no mesmo local do exercício da advocacia com a finalidade de se resguardar o sigilo que deve cercar a advocacia. É necessária a absoluta independência de acesso ao escritório com a finalidade de se manter o sigilo e a inviolabilidade dos arquivos e dos documentos do advogado e dos seus clientes, bem como para se evitar captação de causas ou clientes.

EXERCÍCIO PROFISSIONAL – CONCOMITÂNCIA COM OUTRAS ATIVIDADES DISTINTAS – IMPOSSIBILIDADE – LIMITAÇÕES ÉTICAS E ESTATUTÁRIAS A SEREM OBSERVADAS – MÚLTIPLAS ATIVIDADES SÃO PERMITIDAS, MAS JAMAIS NO MESMO AMBIENTE DA OUTRA PROFISSÃO – CAMPO FÉRTIL PARA CAPTAÇÃO DE CLIENTELA DURANTE O EXERCÍCIO DA DUPLA ATIVIDADE.

Não caracteriza atividade antiética o fato de o advogado exercer múltiplas atividades, seja em qualquer atividade civil, seja como advogado, mas deve sempre respeitar os limites e adequações impostos pela lei que rege a atividade da advocacia, notadamente no que diz respeito ao artigo 27 e ao artigo 30 do Estatuto da Advocacia. Não pode o advogado exercer sua atividade juntamente com outra de qualquer natureza, sob pena de incorrer em atitude antiética, ao mesmo tempo em que se encontra em um campo fértil para a captação de clientela e concorrência desleal com os demais pares de sua profissão. Fora de seu horário de trabalho, em qualquer outra atividade que não seja a advocacia, nada obsta que o advogado possa exercer a sua atividade, desde que seja dentro dos limites impostos pela lei. Precedentes: E-3.587/2008, E-2.389/2001, E-2.409/2001, E-2.412/2001, E-2.436/2001 e E-3.435/2007. Proc. E-4.578/2015 - v.u., em 10/12/2015, do parecer e ementa do Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Rev. Dr. ALUISIO CABIANCA BEREZOWSKI - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

EXERCÍCIO PROFISSIONAL – ATIVIDADES DE ADVOCACIA E CORRETAGEM DE SEGUROS – LOCALIZAÇÃO DOS RESPECTIVOS ESCRITÓRIOS EM IMÓVEIS DIVERSOS COM FUNCIONAMENTO INDEPENDENTE. O livre exercício profissional é direito assegurado constitucionalmente. Nada obsta que o advogado exerça sua profissão concomitantemente com atividade de corretor de seguros, desde que inexistam as incompatibilidades previstas no artigo 28 do Estatuto da OAB ou os impedimentos contemplados no artigo 30 do mesmo diploma legal. Efetivamente o que é vedado pelo Estatuto é a divulgação da advocacia em conjunto com outra atividade (parágrafo 3º do art. 1º). Por outro lado, não poderá o advogado aproveitar-se do exercício de outra profissão para, de modo direto ou indireto, captar causas e clientes, caso em que estará configurada a infração prevista no artigo 34, IV, do CED. Proc. E-4.745/2016 - v.u, em 09/12/2016, do parecer e ementa do Rel. Dr. JOÃO LUIZ LOPES – Rev. Dra. BEATRIZ M. A. CAMARGO KESTENER – Presidente em exercício Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF.

Nesta linha acerca do desenvolvimento das atividades da advocacia, cabe ainda destacar que o artigo 40, IV3 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil preconiza a vedação da divulgação de serviços de advocacia juntamente com a de outras atividades ou a indicação de vínculos entre uns e outras.

Corroborando este posicionamento que coíbe o exercício da advocacia com outras atividades no mesmo local profissional, há a Resolução 13/97 do Tribunal de Ética e Disciplina I, abaixo transcrita:

"O exercício advocatício não pode desenvolver-se no mesmo local e em conjunto com qualquer profissão não advocatícia, individual ou em sociedade, e nem ser anunciado, privada ou publicamente, em conjunto com outra atividade profissional. A participação do advogado como membro de uma entidade não advocatícia, em qualquer condição, deve conservar nítida e absoluta separação em relação ao exercício da advocacia. Tais exigências constituem princípios basilares da proteção da inviolabilidade da sede profissional, do resguardo do sigilo dos arquivos, registros e meios de comunicação, e preservação da independência e liberdade de atuação. Direitos de proteção tais que se estendem a todos os instrumentos de trabalho, ainda que em trânsito, ou fora da sede profissional".

Por fim, apenas para esclarecimento, o fato da atividade de corretagem ser exercida por terceiro, e não pelo próprio advogado, como trazido pelo consulente, é indiferente para fins da impossibilidade de termos atuação conjunta da advocacia com outra atividade no mesmo local. Caso fosse exercida pelo próprio advogado, o que não se veda desde que, inexistam as incompatibilidades e impedimentos previstos nos artigos 28 e 30 do Estatuto da OAB, a atividade também deveria ser realizada em local diverso, pois é necessária a absoluta independência de acesso ao escritório com a finalidade de se manter o sigilo e a inviolabilidade dos arquivos e dos documentos do advogado e dos seus clientes, bem como para se evitar captação de causas ou clientes.

Este o Parecer, que submeto ao melhor Juízo deste Egrégio Colegiado.

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[1] Necessário destacar que a esse E. Tribunal Deontológico compete responder em tese, conforme preveem o artigo 71, II do Código de Ética e Disciplina da OAB (artigo 49 do antigo CED), o artigo 136, § 3º, inciso I do Regimento Interno da OAB/SP, e a Resolução nº 7/95 dessa 1ª Turma. Portanto, a orientação e o aconselhamento ético ora proferidos por esse E. Tribunal não devem ser utilizados como se direcionados fossem ao caso concreto apresentado pelo Consulente.

2 LÔBO, Paulo. Comentários ao Estatuto da Advocacia e da OAB. 7. ed. - São Paulo: Saraiva, 2013, pág. 40

3 Art. 40. Os meios utilizados para a publicidade profissional hão de ser compatíveis com a diretriz estabelecida no artigo anterior, sendo vedados:

(...)

IV – a divulgação de serviços de advocacia juntamente com a de outras atividades ou a indicação de vínculo entre uns e outras.