E-5.127/2018


ADVOCACIA EM CAUSA PRÓPRIA - SÓCIO DE EMPRESA - INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO ÉTICA OU MESMO LEGAL - QUALQUER PROIBIÇÃO ÉTICA AO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA DEVE SER RESPEITADA RIGOROSAMENTE.

Inexiste vedação ética ao exercício da advocacia em causa própria, a qual é inclusive autorizada expressamente pela lei processual (art. 103, § único, CPC). Esta Turma Deontológica, entretanto, desaconselha que se advogue em causa própria e recomenda a contratação de advogado para assumir a demanda, ainda que se trate da empresa da qual é sócio, pois um profissional estranho ao seu quadro societário atuará com isenção de ânimo, sem qualquer envolvimento emocional, sempre prejudicial ao bom exercício da advocacia. Houvesse proibição à advocacia em causa própria, deveria ela ser respeitada rigorosamente, exatamente como o exige qualquer vedação ao exercício profissional, decorra ele de impedimento ou de incompatibilidade. Proc. E-5.127/2018 v.u., em 18/10/2018, do parecer e ementa do Rel. Dr. ALUISIO CABIANCA BEREZOWSKI e voto-vista complementar do Julgador Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI, Rev. Dr. JOÃO LUIZ LOPES, Presidente em exercício Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF.

RELATÓRIO - Uma vez que a interpretação do objeto da consulta integra meu voto, reproduzirei, ipsis literis, o texto redigido pelo consulente:

“Sei que o advogado pode atuar em causa própria, preferencialmente nas causas que o apelo emocional não atrapalhe a resolução do caso. Em situação (acredito que seja) semelhante, envolve o caso de proprietário de empresa. Sou sócio-gerente de empresa comercial na área de alimentos. Gostaria de saber se há algum impedimento para que eu atue como advogado nas causas de minha empresa, mais especificamente no procedimento especial de execução de título extrajudicial.

No caso de impedimento positivo, posso fazer procuração para terceiro representar a empresa em juízo e eu atuar como advogado da causa?”

É o relatório.

PARECER - Não há quem recomende que o advogado seja cliente de si mesmo, pois jamais atuará em causa própria com a isenção de ânimo que o exercício da advocacia impõe. Ao contrário, fatalmente será tomado pela emoção que naturalmente envolve o litígio, de sorte que não contará com a clareza de raciocínio habitual. Enfim, quem advoga em causa própria tem um mau advogado possível a seu serviço.

Nada obstante isso tudo, não há vedação ética alguma à advocacia em causa própria, inclusive para a hipótese em que o advogado é sócio da empresa para a qual advoga. Mais ainda, há autorização legal expressa à advocacia em causa própria no art. 103, parágrafo único. Há muitos anos, esta Turma Deontológica teve a oportunidade de responder consulta sobre o tema:

PATROCÍNIO – ADVOGADO SÓCIO DE EMPRESA – ATUAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. O art. 36, caput, do Código de Processo Civil autoriza a postulação em causa própria, inclusive para advogado sócio de empresa, situação não vedada pelo EAOAB e CED, por ser função pessoal e não profissional. O TED tem recomendado a contratação de colega para a postulação, evitando-se a postulação em causa própria, ainda que seja para a empresa da qual é sócio, que atuará com isenção de ânimo, sem o envolvimento emocional muita vez embaraçante. Proc. E-2.824/03 – v.u. em 16/10/03 do parecer e ementa do Rel. Dr. LAFAYETTE POZZOLI – Rev.ª Dr.ª MARIA DO CARMO WHITAKER – Presidente Dr. ROBISON BARONI.

Diante dessa conclusão, restaria prejudicada a segunda indagação do consulente. Contudo, ante os contornos éticos que apresenta, entendo relevante enfrentá-la.

De início, registro que a indagação formulada no segundo parágrafo da consulta (“No caso de impedimento positivo, posso fazer procuração para terceiro representar a empresa em juízo e eu atuar como advogado da causa?”) não é facilmente compreensível a partir de uma primeira leitura.

A única interpretação possível, de todo modo, levaria a reformular a pergunta da seguinte maneira: “se esse Tribunal Deontológico entender que é vedada a advocacia em causa própria para empresa de que sou sócio, posso outorgar procuração a um terceiro, que passará a ser seu representante legal, de modo que eu não mais advogue em causa própria?” Ora, apesar de a hipótese ventilada não subsistir, dada a inexistência de vedação à advocacia em causa própria, é importante frisar que qualquer vedação ao exercício da advocacia, decorra ela de impedimento ou de incompatibilidade, não pode ser contornada mediante qualquer expediente. Dizendo de outro modo, na hipótese trazida pelo consulente, se estivesse ele proibido de advogar para a empresa da qual é sócio (coisa que, insista-se, não está), competiria a ele contratar advogado para tanto e nada mais.

Esse é o parecer que submeto aos meus ilustres pares.

VOTO VISTA COMPLEMENTAR DO JULGADOR DR. LUIZ ANTONIO GAMBELLI.

RELATÓRIO - Adoto o relatório do ilustre relator por completo e bem fundamentado. Quer saber o consulente se pode advogar em causa própria mesmo sendo sócio da empresa, e se negativa a resposta, pode contratar terceiro advogado para este mister.

PARECER - Concordo com o parecer e o voto do douto Relator no sentido que não há óbice legal e nem ético do sócio ser advogado da empresa. Apenas não há recomendação.

Pedi vista para acrescentar no voto as colocações abaixo, se o relator as aceitar, mantendo incólume a sua ementa:

Não há qualquer impedimento ético do sócio, que é advogado, postular ou defender em juízo os intereses da sociedade. O que deve ser observado é a questão de direito material consistente na regularidade do mandato que lhe for outorgado.

Se o contrato social permitir que a outorga da procuração possa ser feita apenas com a assinatura do sócio advogado, tudo estará perfeito. Se estabelecer que a outorga do mandato deva ser feita com a assinatura conjunta de dois ou mais sócios, e os demais recusarem a assinatura, aí então haverá um óbice legal para o sócio advogado postular ou defender em juízo os interesses da sociedade.

É o que propomos acrescentar.