E-5.129/2018


EXERCÍCIO PROFISSIONAL - ATUAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA - ADVOGADO RÉU EM PROCESSO CRIME - POSSIBILIDADE.

A legislação processual brasileira não impede a advocacia em causa própria. O Estatuto da Advocacia e da OAB, bem como o Código de Ética e Disciplina, também não proíbem a atuação do advogado em causa própria, ainda que esteja advogando ao mesmo tempo para seus clientes, desde que evidentemente, estejam todos no mesmo polo processual e não existam conflitos de interesses. Portanto, não há infração ética para que o advogado atue em causa própria em processo criminal onde é réu, bem como atue para outros réus do processo, embora seja recomendável a contratação de outro colega, que atuará de forma isenta e sem envolvimento emocional. Proc. E-5.129/2018 - v.u., em 18/10/2018, do parecer e ementa do Rel. Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE, Rev. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE. Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - Trata-se de consulta formulada pelo advogado Dr. (...), dirigida à seção Deontológica do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP, com o seguinte questionamento:

- O advogado réu em processo crime, além de advogar em causa própria, pode também advogar para os outros réus do processo?

PARECER - 1. Nos termos do art. 71 do Código de Ética e Disciplina, a Seção Deontológica do Tribunal de Ética e Disciplina é competente para responder consultas formuladas em tese por advogados e estagiários regularmente inscritos.

Assim, conheço da consulta e passo a respondê-la da seguinte forma.

2. A legislação processual brasileira não impede a advocacia em causa própria. Uma vez que o bacharel está regularmente inscrito em seu órgão de classe, ressalvados eventuais impedimentos e incompatibilidades, pode livremente postular em Juízo em nome próprio ou de terceiros, mediante procuração ou substabelecimento.

3. O Estatuto da Advocacia e da OAB, bem como o Código de Ética e Disciplina também não proíbem a atuação do advogado em causa própria, ainda que esteja advogando ao mesmo tempo para seus clientes, desde que evidentemente, sejam todos réus ou autores da demanda e não existam conflitos de interesses.

4. Este Tribunal Deontológico já se manifestou a respeito da atuação de advogados em causa própria, entendendo não haver infração ética, mas sim eventuais condutas processuais a serem fiscalizadas pelo juiz da causa.

Confira-se:

POSTULAÇÃO - ADVOGADO QUE SE DEFENDE PESSOALMENTE - CONDUTA PROCESSUAL QUE DEVE SER EXAMINADA PELO JUIZ DA CAUSA - INFRAÇÕES ÉTICAS NÃO EVIDENCIADAS. Quando o advogado contrata outro colega para defendê-lo em ação judicial, mas depois assume sua própria defesa, não há que se falar em infração ética, mas de conduta processual. Compete ao juiz da causa fiscalizar a atuação dos advogados litigantes nos termos da legislação processual, ordenando a regularização da representação, verificando a legitimidade da posição processual dos advogados, sobretudo quando atuam em causa própria, de sorte a garantir o pleno desenvolvimento regular do processo. Desvios de conduta, todavia, devem ser representados às seções disciplinares do Tribunal de Ética. Proc. E-2.186/00 - v.u. em 27/07/00 do parecer e ementa do Rel. Dr. CARLOS AURÉLIO MOTA DE SOUZA - Rev. Dr. OSMAR DE PAULA CONCEIÇÃO JÚNIOR - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

PATROCÍNIO – ADVOGADO SÓCIO DE EMPRESA – ATUAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. O art. 36, caput, do Código de Processo Civil autoriza a postulação em causa própria, inclusive para advogado sócio de empresa, situação não vedada pelo EAOAB e CED, por ser função pessoal e não profissional. O TED tem recomendado a contratação de colega para a postulação, evitando-se a postulação em causa própria, ainda que seja para a empresa da qual é sócio, que atuará com isenção de ânimo, sem o envolvimento emocional muita vez embaraçante. Proc. E-2.824/03 – v.u. em 16/10/03 do parecer e ementa do Rel. Dr. LAFAYETTE POZZOLI – Rev.ª Dr.ª MARIA DO CARMO WHITAKER – Presidente Dr. ROBISON BARONI.

5. Dessa forma, entendo não haver infração ética para que o advogado atue em causa própria em processo criminal onde é réu, bem como atue para outros réus do processo, embora seja recomendável a contratação de outro colega, que atuará de forma mais isenta e sem envolvimento emocional.

É o meu parecer.