E-5.138/2018


TURMA DE ÉTICA PROFISSIONAL - COMPETÊNCIA - CASO CONCRETO E DOCUMENTOS RELATIVOS A AÇÃO JUDICIAL - NÃO CONHECIMENTO - RELAÇÃO CLIENTE ADVOGADO - OBRIGAÇÃO DE MEIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PARÂMETROS LEGAIS E ÉTICOS.

O TED I não cuida do exame específico de documentos de ações judiciais trazidos por consulentes e não tem competência para exame de casos concretos. Conhecimento parcial. Exame apenas em tese. A relação cliente advogado tem natureza contratual e se pauta pelo princípio da autonomia privada, que, no entanto, é limitado pelas normas de ordem pública previstas no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil e no Código de Ética e Disciplina, inaplicável o Código de Defesa do Consumidor. O contrato de prestação de serviços advocatícios pode ser escrito ou verbal. A obrigação do advogado é de meio e não de resultado. O advogado somente responde civilmente perante o cliente por danos que a ele causar nas hipóteses de inadimplemento ou adimplemento ruim, culposos ou dolosos, dessa obrigação de meio. Dentre as obrigações do advogado está a de prestar contas ao cliente, que decorre diretamente do mandato a ele outorgado. Os honorários advocatícios, salvo nas hipóteses em que condicionados ao êxito ou "quota litis", são devidos independentemente do resultado da demanda. A revogação do mandato, a renúncia e o substabelecimento, sem reserva de iguais poderes, não retiram do advogado o direito aos honorários (contratados, arbitrados ou de sucumbência), proporcionalmente ao trabalho efetivado.
Proc. E-5.138/2018 - v.u., em 18/10/2018, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI, Rev. Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE, Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - Em consulta de 4 (quatro) laudas, às quais são acostados 56 (cinquenta e seis) documentos, os consulentes discorrem sobre a relação cliente advogado, sustentam que a obrigação do advogado é de meio e não resultado e afirmam que o respectivo contrato, verbal ou escrito, se baseia na autonomia privada, no Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil e no Código de Defesa do Consumidor.

Após essas considerações, os consulentes, em suma, querem saber se são obrigados a devolver os honorários que receberam para patrocinar determinadas ações, cujo resultado foi desfavorável aos clientes.

Trazem os consulentes aos autos cópias dos processos em questão.

PARECER - Nos termos do art. 71 do CED e do art. 136, § 3º, I, do R.I da Seccional Paulista da OAB, deixo de conhecer da consulta no tocante ao caso concreto, razão pela qual os documentos e a situação vivida pelos consulentes não serão objeto de exame.

Conheço, no entanto, parcialmente da consulta para esclarecer, em tese, o seguinte:

(i) a relação cliente advogado tem natureza contratual e se pauta pelo princípio da autonomia privada, que, no entanto, é limitado pelas normas de ordem pública1 previstas no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil e no Código de Ética e Disciplina, sendo inaplicável o Código de Defesa do Consumidor2;

(ii) o contrato de prestação de serviços advocatícios pode ser escrito ou verbal;

(iii) a obrigação do advogado é de meio e não de resultado3;

(iv) o advogado somente responde civilmente perante o cliente por danos que a ele causar nas hipóteses de inadimplemento ou adimplemento ruim (culposos ou dolosos) dessa obrigação de meio;

(v) dentre as obrigações do advogado está a de prestar contas ao cliente, que decorre diretamente do mandato a ele outorgado;

(vi) os honorários advocatícios, salvo nas hipóteses em que condicionados ao êxito ou quota litis, são devidos independentemente do resultado da demanda;

(vii) a revogação do mandato, a renúncia e o substabelecimento, sem reserva de iguais poderes, não retiram do advogado o direito aos honorários (contratados, arbitrados ou de sucumbência), proporcionalmente ao trabalho efetivado4.

Elencadas essas premissas, quer me parecer que os consulentes terão os elementos necessários para pautar sua conduta, s.m.j. do E. Colegiado.

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[1] O princípio da liberdade contratual ou da autonomia privada são previstos expressamente em diversos diplomas, editados em épocas e contextos diversos. Cf., apenas a título exemplificativo, art. 1.255 do Código Civil espanhol (1.889), art. 1.322 do Código Civil italiano de 1942 (autonomia contrattuale), art. 405º do Código Civil português de 1966 e art. 421 do Código Civil brasileiro de 2002. O art. 1.102 do Código Civil francês, reformado pela Ordonnance no 2016-131, datada de 10 de fevereiro de 2016, aprovada por lei em 28/04/2018, previu, pela primeira vez em texto de lei ordinária na França, o referido princípio de forma expressa, nos seguintes termos: “Cada um é livre para contratar ou não contratar, para escolher o outro contratante e para determinar o conteúdo e a forma do contrato nos limites fixados pela lei. A liberdade contratual não permite que sejam derrogadas as regras que interessam à ordem pública” (tradução livre de: “Chacun est libre de contracter ou de ne pas contracter, de choisir son cocontractant et de déterminer le contenu et la forme du contrat dans les limites fixées par la loi. La liberté contractuelle ne permet pas de déroger aux règles qui intéressent l’ordre public”). As restrições que se fizeram à liberdade contratual, embora atinjam o modelo clássico do contrato, têm a função de assegurar que a decisão de se vincular ou de plasmar o conteúdo de um ato de autonomia privada, como o negócio jurídico e o contrato, seja fruto de decisão efetivamente livre ou tão equitativa quanto possível. Estabelecer parâmetros, como a ordem pública, à liberdade contratual não significa eliminá-la, mas dar-lhe a devida aplicação.

2 Proc. E-3.674/2008 – em 16/10/2008, rejeitada a preliminar de não conhecimento, por maioria de votos; quanto ao mérito, aprovados, por votação unânime, parecer e ementa do Rel. Dr. EDUARDO TEIXEIRA DA SILVEIRA, com declaração de voto convergente do julgador Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA – Rev. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI – Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.

3 A distinção entre obrigação de meio e de resultado está no fato de que, pela primeira, o devedor se obriga apenas a tomar todas as medidas necessárias para atingir-se determinado resultado e, pela segunda, o devedor se obriga a obter o citado resultado, constituindo-se em mora pelo seu simples não atingimento, salvo caso fortuito ou força maior, como se lê em GAËL CHANTEPIE e MATHIAS LATINA, La réforme du droit des obligations – Commentaire théorique et pratique dans l´ordre du Code Civil – e-book, Paris: Dalloz: 2016, p. 589). Aliás, não se pode negar a utilidade da referida distinção, obrigação de meio e de resultado, ainda que seja “para oferecer critérios de a quem caberá o ônus de demonstrar a veracidade ou não das alegações feitas pelo autor de uma ação judicial que vise a reparação de eventuais danos causados” (FERNANDO CAMPOS SCAFF, Direito à saúde no âmbito privado, e-book, São Paulo, Saraiva, 2010, p. 79).