E-5.146/2018


HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REVOGAÇÃO DE PODERES, RENÚNCIA OU SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVAS - DIREITOS DO ADVOGADO SUBSTITUÍDO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - DIREITO AUTÔNOMO - FIXAÇÃO PROPORCIONAL - PRECEDENTES.

Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor (artigo 23 do Estatuto da Advocacia e da OAB). É entendimento deste órgão, fixado na resposta à consulta no processo E-5.028/2018, que, se fixados definitivamente os honorários de sucumbência da fase de conhecimento do processo judicial, a substituição do advogado não afasta sua legitimidade para cobrá-los, na íntegra, em fase de cumprimento de sentença, em nome próprio. Nesse caso, o advogado substituído requererá o cumprimento do capítulo da sentença alusivo aos honorários de sucumbência e o cliente, por intermédio do novo advogado, requererá o cumprimento de sentença da parte da condenação que lhe couber. O novo patrono não tem legitimidade para atuar, nem mesmo em nome do cliente, no cumprimento da parte da sentença que, em definitivo, fixou os honorários sucumbenciais, antes da substituição do antigo patrono. Se o fizer, além das consequências processuais pertinentes, em tese, infringirá a ética profissional. Caso os honorários de sucumbência sejam fixados com base em percentual sobre a condenação ilíquida obtida em favor do cliente, nada impede a liquidação para fins exclusivos do cumprimento de sentença alusivo aos honorários sucumbenciais e incidência do respectivo percentual. Sobre os honorários consensuais, há que examinar o que dispôs o contrato, mas, em princípio, tendo havido condenação, se o cliente abrir mão de seu crédito, esse fato não retirará do advogado o direito também dos honorários consensuais, que serão cobrados por meio da ação própria. No caso de revogação, renúncia ou substabelecimento antes da fixação definitiva dos honorários sucumbenciais, isto é, no curso da fase de conhecimento, descabe atuação e/ou recebimento de intimações pelo advogado substituído, que deverá aguardar o final da demanda para buscar a verba honorária a cuja proporção fizer jus. Nesse caso, os honorários de sucumbência, mesmo que o cumprimento de sentença seja requerido pelo novo patrono, serão proporcionais ao trabalho efetivamente realizado por ambos os advogados, devendo ser partilhados. Na ausência de acordo sobre a proporção dos honorários de sucumbência, caberá mediação perante o Tribunal de Ética e Disciplina da OAB e/ou arbitramento judicial. Honorários de êxito não efetivados antes da substituição respeitarão o contrato e o princípio da proporcionalidade. Na ausência de contrato ou de definição pelo contrato, a proporção ou os próprios honorários serão objeto de arbitramento judicial, incidindo o art. 22, § 3º do EAOAB. Proc. E-5.146/2018 - v.u., em 13/12/2018, do parecer e ementa do Rel. Dr. EDUARDO PEREZ SALUSSE, Rev. Dr. FÁBIO PLANTULLI, Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - Trata-se de consulta formulada por advogado regularmente inscrito nesta Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, por meio da qual, após considerações iniciais, questiona “in verbis”:

1. Será legítimo ao Advogado, bem assim à Advogada, ao renunciar com os Poderes que lhes foram outorgados, em virtude de Contrato de Mandato firmados em diversos processos judiciais ou arbitrais, reservar a si mesmos o Direito aos honorários sucumbenciais objetos de sentenças judiciais ou arbitrais?

2. Em sendo positiva a pergunta anterior, por ocasião da hipotética renúncia, será legítimo ao Advogado, bem assim à Advogada, reclamar o recebimento das aludidas verbas alimentícias, tidas como objeto único de processos judiciais em fase recursal?

É o breve relatório. Passo ao parecer.

PARECER - Nos termos do art. 3º do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP – TED-I – Turma de Ética Profissional será de competência deste Colegiado decidir sobre questões formuladas em tese:

C A P Í T U L O II

DA COMPETÊNCIA E ATRIBUIÇÕES

Art. 3º - A Primeira Turma de Deontologia responderá às consultas em tese que lhe forem formuladas, visando a orientar e aconselhar os inscritos na ordem, admitidas as exceções previstas, em face de dúvidas a respeito da conduta ética relativamente ao exercício da advocacia, e propugna o fiel cumprimento e observância do Estatuto, do Código de Ética e Disciplina, Provimentos, Resoluções, cabendo-lhe, ainda (...)

 É com base em tal escopo que conheço da dúvida apresentada pelo I. Advogado.

Em primeiro lugar, nunca é demais lembrar que o advogado é indispensável à administração da justiça, contribuindo, no processo judicial, na postulação de decisão favorável ao seu constituinte, ao convencimento do julgador, e seus atos constituem múnus público, a teor do disposto no art. 2º, parágrafo 2º do Estatuto da Advocacia e da OAB (EAOAB).

Ao advogado, são sempre assegurados os honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência, conforme art. 22, EAOAB:

Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.

Ao advogado é assegurado, inclusive, o direito autônomo para executar a sentença nesta parte:

Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor.

Na hipótese de final do mandato, mesmo em caso de renúncia, o advogado terá direito aos honorários contratados proporcionais aos serviços prestados. Neste sentido:

MANDATO – FALTA DE CONFIANÇA DO CLIENTE – RENÚNCIA. Ocorrendo a quebra de confiança do cliente no advogado, deve este renunciar ao mandato, na medida em que a confiança recíproca é o pilar que sustenta tal relação. Mesmo renunciando ao mandato, o advogado terá direito aos honorários contratados, proporcionais aos serviços prestados, bem como será mantida sua responsabilidade profissional por eventuais danos causados dolosa ou culposamente ao cliente (art. 13 do CED). Para a consecução do ato de renúncia, o advogado deverá, no caso, notificar o proprietário do imóvel e sua procuradora (clientes), bem como o Juízo (artigo 45 do CPC), informando que nos, termos dos art. 45 do CPC, art. 5º, § 3º do EAOAB e art. 13 do CED, continuará a responsabilizar-se pelo andamento do processo pelo prazo de 10 dias seguintes à notificação. PRECEDENTES – E-2.381/2001, E-3.984/2011, E-4.063/2011 e E-4.372/2014. Proc. E-4.481/2015 - v.u., em 19/03/2015, do parecer e ementa do Rel. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO - Rev. Dra. BEATRIZ M. A. CAMARGO KESTENER - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

Tratando-se de honorários sucumbenciais ainda não fixados definitivamente, este órgão já definiu que “no caso de revogação, renúncia ou substabelecimento antes da fixação definitiva dos honorários sucumbenciais, isto é, no curso da fase de conhecimento, descabe atuação e/ou recebimento de intimações pelo advogado substituído, que deverá aguardar o final da demanda para buscar a verba honorária a cuja proporção fizer jus. Nesse caso, os honorários de sucumbência, mesmo que o cumprimento de sentença seja requerido pelo novo patrono, serão proporcionais ao trabalho efetivamente realizado por ambos os advogados, devendo ser partilhados. Na ausência de acordo sobre a proporção dos honorários de sucumbência, caberá mediação perante o Tribunal de Ética e Disciplina da OAB e/ou arbitramento judicial. Honorários de êxito não efetivados antes da substituição respeitarão o contrato e o princípio da proporcionalidade”. Neste sentido:

 

EMENTA – 01 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – REVOGAÇÃO DE PODERES, RENÚNCIA OU SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVAS – DIREITOS DO ADVOGADO SUBSTITUÍDO – INTIMAÇÃO DOS ATOS DO PROCESSO – PARÂMETROS ÉTICOS. Se fixados definitivamente os honorários de sucumbência da fase de conhecimento do processo judicial, a substituição do advogado não afasta sua legitimidade para cobrá-los, na íntegra, em fase de cumprimento de sentença, em nome próprio. Nesse caso, o advogado substituído requererá o cumprimento do capítulo da sentença alusivo aos honorários de sucumbência e o cliente, por intermédio do novo advogado, requererá o cumprimento de sentença da parte da condenação que lhe couber. O novo patrono não tem legitimidade para atuar, nem mesmo em nome do cliente, no cumprimento da parte da sentença que, em definitivo, fixou os honorários sucumbenciais, antes da substituição do antigo patrono. Se o fizer, além das consequências processuais pertinentes, em tese, infringirá a ética profissional. Caso os honorários de sucumbência sejam fixados com base em percentual sobre a condenação ilíquida obtida em favor do cliente, nada impede a liquidação para fins exclusivos do cumprimento de sentença alusivo aos honorários sucumbenciais e incidência do respectivo percentual. Sobre os honorários consensuais, há que examinar o que dispôs o contrato, mas, em princípio, tendo havido condenação, se o cliente abrir mão de seu crédito, esse fato não retirará do advogado o direito também dos honorários consensuais, que serão cobrados por meio da ação própria. No caso de revogação, renúncia ou substabelecimento antes da fixação definitiva dos honorários sucumbenciais, isto é, no curso da fase de conhecimento, descabe atuação e/ou recebimento de intimações pelo advogado substituído, que deverá aguardar o final da demanda para buscar a verba honorária a cuja proporção fizer jus. Nesse caso, os honorários de sucumbência, mesmo que o cumprimento de sentença seja requerido pelo novo patrono, serão proporcionais ao trabalho efetivamente realizado por ambos os advogados, devendo ser partilhados. Na ausência de acordo sobre a proporção dos honorários de sucumbência, caberá mediação perante o Tribunal de Ética e Disciplina da OAB e/ou arbitramento judicial. Honorários de êxito não efetivados antes da substituição respeitarão o contrato e o princípio da proporcionalidade. Na ausência de contrato ou de definição pelo contrato, a proporção ou os próprios honorários serão objeto de arbitramento judicial, incidindo o art. 22, § 3º do EAOAB. Proc. E-5.028/2018 - v.u., em 21/06/2018, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI, Rev. Dr. ALUISIO CABIANCA BEREZOWSKI - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

As partes sempre tem a liberdade de contratar, o que se recomenda seja feito por escrito (art. 48 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil - CED), com clareza e precisão do seu objetivo, honorários ajustados, forma de pagamento e extensão do patrocínio (art. 48, 1º do CED), dentro dos parâmetros estabelecidos pela Tabela de Honorários da OAB, inclusive o tratamento dos honorários em caso de renúncia, revogação de mandato o substabelecimento.

É o meu parecer