E-5.147/2018


HONORÁRIOS - SUBSTABELECENTE E SUBSTABELECIDO - PARTILHA - CONFLITO - MEDIAÇÃO PELA ORDEM DOS ADVOGADOS - VIAS DISPONÍVEIS -INTERNA CORPORIS- - CONCILIAÇÃO, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM PELO TRIBUNAL DE ÉTICA OU PELA COMISSÃO DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

No plano interno da OAB, Conciliação e/ou Mediação, são as formas utilizadas, mediante provocação das partes, para realização de acordos envolvendo divergências entre advogados e/ou estagiários e advogados concernentes à partilha de honorários de sucumbência ou contratados em conjunto, mediante substabelecimento ou por sucessão na causa. Já a Arbitragem é a forma utilizada, mediante provocação das partes, para a solução de divergências, situação distinta. Infere-se, pelos dispositivos elencados, que cabe ao Tribunal Deontológico, a mediação, conciliação e arbitragem para profissionais conflitantes, advogados individualmente considerados desde que busquem a Ordem para tal, podendo a iniciativa ser unilateral ou de consenso entre os envolvidos, exclusivamente aos inscritos na OAB-SP, descabendo a terceiros. Com o crescimento exponencial das Sociedades de Advogados e com isto o aumento da gama de conflitos existentes entre estas e os advogados a elas pertencentes ou relacionadas, a Seccional de São Paulo optou por disponibilizar, além dos serviços prestados pelo Tribunal de Ética quanto a conciliação, mediação e arbitragem, a criação, através da Comissão das Sociedades de Advogados, da Câmara de Mediação, Conciliação e Arbitragem. Assim, conflitos entre advogados pessoas físicas serão de competência do Tribunal de Ética, enquanto que, com relação aos conflitos das Sociedades de Advogados entre si e com advogados a elas relacionadas, caberá à Câmara de Mediação, Conciliação e Arbitragem dirimir as controvérsias, inclusive quanto a honorários. Ambas vias, obedecem às diretrizes da Lei 9.307/96 (Lei de Arbitragem), produzindo portanto os efeitos legais pertinentes. Qualquer que seja a opção descabe falar em ?caráter definitivo? pois o acesso ao Judiciário é garantia constitucional prevista no artigo 5º, XXXV da Carta Magna. Exegese do artigo 51, § 2º do Código de Ética, Regimento Interno do TED, artigo 3º, e, II, Regulamento da Câmara de Mediação, Conciliação e Arbitragem, Lei Federal 9.307/96 e precedentes: Processos E?4.118/2012, E-4.122/2012, E-3.822/2009 e E-3.698/2008. Proc. E-5.147/2018 - v.u., em 22/11/2018, do parecer e ementa do Rel. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE, Rev. Dr. JOÃO LUIZ LOPES, Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - Advogado apresenta dúvidas quanto ao disposto no artigo 51, § 1º do Código de Ética e Disciplina da OAB, formulando as seguintes questões:

1) Podem dois advogados (substabelecente ou substabelecido) solicitar ao Egrégio Tribunal que decida – em caráter definitivo – como arbitro numa disputa acerca da partilha de honorários de sucumbência e/ou contratuais?

2) O artigo 51, § 2º do Código de Ética autoriza apenas a mediação ou inclui, implicitamente, a arbitragem?

3) Em caso positivo quanto ao item 1 é possível, às partes, estabelecer negócio jurídico processual de maneira a restringir os procedimentos e dar celeridade ao processo arbitral instaurado junto ao Egrégio TED? Aplicam-se as regras da lei federal 9.307/1996? (ipsis litteris)

Este o relatório.

PARECER - A interessante e útil consulta versa sobre os institutos da conciliação e arbitragem quanto partilha de honorários de sucumbência e/ou contratuais no plano interno da OAB e não no âmbito do direito positivo perante o Judiciário, será que refoge à competência deste Tribunal Deontológico.

Preambularmente, no plano interno da OAB, Conciliação ou Mediação, é a forma utilizada, mediante provocação das partes, para realização de acordos envolvendo divergências entre advogados e/ou estagiários e advogados concernentes à partilha de honorários de sucumbência ou contratados em conjunto, mediante substabelecimento ou por sucessão na causa.

Já a Arbitragem é a forma utilizada, mediante provocação das partes, para a solução de divergências, situação distinta.

Assim, enquanto na primeira, Conciliação ou Mediação, a OAB é instada em buscar acordo entre os profissionais conflitantes, na segunda, Arbitragem, ela é procurada para solucionar as divergências!

Pelo artigo 51, § 2º do Código de Ética de 2015, correspondente ao artigo 50, IV, b, do anterior de 1995, nota-se preocupação da Ordem em minimizar conflitos entre advogados quanto à sempre polêmica questão da partilha de honorários, contratuais ou sucumbenciais, entre os partícipes dos serviços jurídicos, disponibilizando para tal não apenas uma, mas duas vias aos interessados sejam através do Tribunal de Ética, seja pela Câmara de Arbitragem da Comissão de Sociedades de Advogados, senão vejamos.

De acordo com o artigo 136, § 3º, II do Regimento Interno da OAB-SP, cabe a Primeira Turma de Ética Profissional-Deontologia, mas conhecido como Tribunal Deontológico, “conciliar e arbitrar as controvérsias havidas entre advogados que envolvam partilha de honorários contratados em conjunto ou mediante substabelecimento, ou em decorrência de sucumbência”.

Em diapasão o Regimento Interno do Tribunal de Ética, no artigo 3º, “e” II, estabelece caber ao Tribunal Deontológico conciliar divergências sobre:

“II - dúvidas e pendências concernentes à partilha de honorários de sucumbência ou contratados, em conjunto, mediante substabelecimento ou por sucessão na causa.”

Infere-se pelos dispositivos elencados que cabe ao Tribunal Deontológico, a mediação, conciliação e arbitragem dos profissionais conflitantes, advogados individualmente considerados desde que busquem a Ordem para tal, podendo a iniciativa ser unilateral ou de consenso entre os envolvidos, exclusivamente aos inscritos na OAB-SP, descabendo a terceiros, sendo tais serviços gratuitos.

Com o crescimento exponencial das Sociedades de Advogados e com isto o aumento da gama de conflitos existentes entre estas e aos advogados a elas pertencentes ou relacionadas, a Seccional de São Paulo optou por disponibilizar, além dos serviços prestados pelo Tribunal de Ética quanto a conciliação, mediação e arbitragem, a criação, através da Comissão das Sociedades de Advogados, a Câmara de Mediação, Conciliação e Arbitragem.

Assim, conflitos entre advogados pessoas físicas será competência do Tribunal de Ética, conquanto das Sociedades de Advogados entre si e com advogados a elas relacionadas, caberá à Câmara de Mediação, Conciliação e Arbitragem dirimir as controvérsias, inclusive quanto honorários.

O Regulamento da Câmara de Mediação, Conciliação e Arbitragem da Comissão das Sociedades de Advogados da OAB/SP, datado de 17 de junho de 2013, bem como a Instrução Normativa nº 05/2013 de 17 de junho de 2013, inclusive Tabela de Custas, ano 2018, encontram-se disponíveis no site da OAB/SP, Sociedade de Advogados, tópico Câmara de Mediação, Conciliação e Arbitragem.

Evidencia-se, pela própria natureza da Câmara de Arbitragem, seguir a mesma, tal qual as demais existentes, as diretrizes da Lei 9.307/96 (Lei de Arbitragem), produzindo, portanto os efeitos legais pertinentes.

Na vigência do Código de Ética de 1995, hoje revogado, este Tribunal de Ética proferiu pareceres de escol quanto ao artigo 50, IV, “b”, bisado no atual sob número 51, § 2º, de lavra dos cultos Drs. Zanon de Paula Barros, Fabio de Souza Ramacciotti, Claudio Felippe Zalaf e Guilherme Florindo Figueiredo, ora colacionados pela sua importância:

MANDATO JUDICIAL – OUTORGA OU REVOGAÇÃO POR PROCURADOR – NECESSIDADE ÓBVIA DOS PODERES SUFICIENTES - MANDATO JUDICIAL – REVOGAÇÃO COMUNICADA POR E-MAIL – VALIDADE DESDE QUE COMPROVADO O RECEBIMENTO - MANDATO JUDICIAL SUBSTABELECIDO COM RESERVA DE PODERES – REVOGAÇÃO - POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE O SUBSTABELECENTE COMUNICAR A REVOGAÇÃO DE SEU MANDATO AO SUBSTABELECIDO - MANDATO JUDICIAL REVOGADO COM NOTIFICAÇÃO AO PATRONO DESTITUÍDO – ATUAÇÃO DE NOVO ADVOGADO NO PROCESSO – POSSIBILIDADE – GARANTIA DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PROPORCIONAIS AO DESTITUÍDO - MANDATO JUDICIAL – REVOGAÇÃO AO FINAL DO PROCESSO – POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO A QUALQUER TEMPO – GARANTIA DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PROPORCIONAIS AO ADVOGADO DESTITUÍDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DISPUTA ENTRE ADVOGADOS – COMPETÊNCIA DO TED PARA PROMOVER A CONCILIAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE EXISTIR OU NÃO LITÍGIO JUDICIAL SOBRE OS HONORÁRIOS - INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR DO ADVOGADO QUE PASSE A EXERCER A PROFISSÃO EM TERRITÓRIO DE OUTRA SECCIONAL – OBRIGATORIEDADE – EAOAB, ART. 10, § 2º. O mandato judicial pode ser outorgado e revogado por procurador com poderes suficientes para isto, seja esse procurador advogado ou não, podendo a revogação, como direito potestativo do cliente, ocorrer a qualquer tempo. A comunicação da revogação do mandato pode ser feita por qualquer meio, inclusive e-mail desde que fique comprovada a ciência de sua revogação pelo advogado até então constituído. O fato de o advogado haver substabelecido com reserva de poderes não é impeditivo da revogação do mandato a ele outorgado, mas implica na obrigação de o advogado substabelecente comunicar ao substabelecido a revogação de seu mandato e a conseqüente extinção do substabelecimento. Uma vez comunicada a revogação do mandato ao advogado até então constituído não há qualquer óbice para que outro advogado, empregado ou não do mandante assuma o patrocínio da causa. Em qualquer hipótese ou momento de revogação devem ser garantidos ao advogado destituído os honorários – contratados e de sucumbência – proporcionais aos serviços até então realizados. Como expresso no art. 50, inciso IV, alínea “b”, do CED OAB, combinado com o art. 3º, alínea “e”, inciso II, do Regimento Interno da Seccional Paulista da OAB compete à Primeira Turma do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-SP (TED-1) mediar e conciliar nas questões que envolvam partilha de honorários contratados em conjunto ou mediante substabelecimento, ou decorrente de sucumbência. O fato de eventualmente já haver litígio judicial instalado, discutindo essa partilha, não impede essa mediação, pois, uma vez obtida a conciliação, os advogados litigantes oficializarão o acordo nos autos, pondo fim ao litígio. Nos termos do art. 10, § 2º, do EAOAB, o advogado que passe a exercer habitualmente a profissão em território de outra Seccional da OAB está obrigado a providenciar sua inscrição suplementar nessa Seccional, sujeitando-se, em não o fazendo, a punição disciplinar. Proc. E-4.118/2012 - v.u., em 31/05/2012, do parecer e ementa do Rel. Dr. ZANON DE PAULA BARROS, com declaração de voto convergente do julgador Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI - Rev. Dr. LUIZ FRANCISCO TORQUATO AVOLIO - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.”

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PARTILHA DE HONORÁRIOS PREVIAMENTE AJUSTADA ENTRE COLEGAS - POSTERIOR DESPROPORÇÃO DOS TRABALHOS EFETIVADOS - ANÁLISE DA CONDUTA DA CONSULENTE EM CONFRONTO COM A DE TERCEIROS - AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E DILAÇÃO PROBATÓRIA - NÃO CONHECIMENTO DA CONSULTA - POSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE MEDIAÇÃO PERANTE O TED I - HONORÁRIOS A SEREM COBRADOS DO CLIENTE - PARÂMETROS DA TABELA DA OAB. A consulta acerca da partilha de honorários entre advogados, concernentes a uma causa comum, não pode ser conhecida porque demanda análise da conduta de um deles, que é terceiro neste procedimento. A ausência de contraditório configura óbice intransponível ao conhecimento da consulta. Descabe ao TED I analisar se a superveniente alegada desproporção de trabalho dos colegas afeta ou não prévio ajuste entre estes, até porque demandaria dilação probatória, também inadmissível no processo de consulta. Possibilidade, todavia, de se requerer a instauração de procedimento de mediação, perante o próprio TED I, nos termos do art. 136, § 3º, II, do Regimento Interno da Seccional Paulista da OAB. O percentual de honorários que a consulente pretende cobrar do cliente deve tomar como parâmetros a Tabela da OAB. Inteligência, quanto ao não conhecimento, da Resolução n.° 7/95 do TED I - Precedentes quanto ao não conhecimento: E-2.649/02, E-2.989/04, E-3.016/04, E-3.030/04, E-3.136/05, E-3.206/05, E-3.485/2007 e Proc. E-4.034/2011. Inteligência, quanto à mediação, do art. 136, § 3º, II, do Regimento Interno da Seccional Paulista da OAB. Proc. E-4.122/2012 - v.u., em 31/05/2012, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI - Rev. Dr. FLÁVIO PEREIRA LIMA - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.”

MANDATO – RENÚNCIA EM FACE DE CONFLITO COM O CLIENTE – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PROPORCIONAIS AOS SERVIÇOS PRESTADOS – INFORMAÇÕES CONFLITANTES PASSADAS NA ÁREA JUDICIAL CIVIL COM A ÁREA JUDICIAL TRABALHISTA ENVOLVENDO OS MESMOS FATOS E AS MESMAS PESSOAS – DIREITO AO RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS PROPORCIONAIS APURADOS NA SEDE DO TRIBUNAL DE ÉTICA, PARA SEQUENCIAR NO JUDICIÁRIO NO CASO DE INSUCESSO NA FASE AMIGÁVEL. Os advogados devem renunciar ao mandato conferido pela cliente movido pela quebra de respeito, confiança e informações distorcidas na área civil em que eles postulam, com fatos narrados em reclamação trabalhista proposta por outro colega envolvendo os mesmos fatos e pessoas, com utilização pela cliente de expedientes não recomendáveis e distorcidos dos fatos levados a eles quando do momento que antecedeu à propositura da medida civil. Estes conflitos de fatos envolvendo as mesmas pessoas, relatadas pela cliente, tornam a relação advogado/cliente manifestamente desconfortante. Fica preservado o direito à percepção dos honorários contratados ou arbitrados e dos da sucumbência, sempre proporcionais aos serviços efetivamente prestados, na ocorrência de renúncia dos poderes conferidos. A partilha dos honorários sucumbenciais constante na sentença transitada em julgado deve ser feita de forma amigável, inclusive com a interferência do Tribunal de Ética para tentativa de conciliação, para só posteriormente fazer-se uso da via judicial para resolver o conflito. Inexiste direito de receber honorários sucumbenciais integrais quando o advogado renunciou ao mandato conferido e trabalhou parcialmente na medida judicial proposta desde a propositura da ação até seu trânsito em julgado. Precedentes: E-2.734/03; E-3.316/2006; E-2.586/02. Proc. E-3.822/2009 – em 12/11/2009, por v.m., rejeitada a preliminar de não conhecimento; quanto ao mérito, v.u. do parecer e ementa do Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF – Rev. Dr. ZANON DE PAULA BARROS – Presidente em exercício Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE.

HONORÁRIOS – CASO CONCRETO DE DIVERGÊNCIA SOBRE PARTILHA –POSSIBILIDADE DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO PELO TED-I. Tratando a presente consulta de partilha de honorários entre advogados, envolvendo terceiros, discussão sobre contrato e declaração de direitos, restando induvidoso que se trata de caso concreto, está a Turma Deontológica impedida de conhecê-la, nos termos do disposto na Resolução nº 07/1995, do TED. Aconselha-se o consulente, antes de qualquer outra medida, que submeta as dúvidas e pendências noticiadas ao Tribunal de Ética e Disciplina – TED-I, para que através da devida mediação e conciliação, seja promovida uma tentativa real de acordo, evitando-se a sempre traumática via judicial. Inteligência do artigo 50, inciso IV, ´a´, do CED. Precedente E-2.569/02. Proc. E-3.698/2008 – v.u., em 19/11/2008, do parecer e ementa do Rel. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO – Rev. Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA – Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.”

Deflui da leitura dos mesmos inexistir referência à Câmara de Arbitragem, pois a opção por esta via não é feita através do Tribunal de Ética mas pela Comissão da Sociedade de Advogados, obedecendo, como esclarecido, rito distinto.

A rigor este parecer é o primeiro a abordar as duas opções disponibilizadas pela Ordem aos advogados para dirimir conflitos quanto disputa de honorários no plano “interna corporis”.

Em uma ou em outra haverá cobrança de honorários dos árbitros, custas, taxas e encargos, discriminados em tabela própria.

Qualquer que seja a opção descabe falar em “caráter definitivo”, pois o acesso ao Judiciário é garantia constitucional prevista no artigo 5º, XXXV da Carta Magna.

Este o parecer que submetemos ao melhor Juízo deste Egrégio Colegiado.