E-5.234/2019


EXERCÍCIO PROFISSIONAL – ATIVIDADE DIVERSA DA ADVOCACIA COMO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - POSSIBILIDADE DESDE QUE EM LOCAL DISTINTO DO ESCRITÓRIO - VEDAÇÃO A DIVULGAÇÃO CONJUNTA DAS ATIVIDADES - CONSERVADO SEMPRE NÍTIDA E ABSOLUTA SEPARAÇÃO ENTRE O EXERCÍCIO DAS OUTRAS ATIVIDADES, EM RELAÇÃO AO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA – RESPEITO AOS DISPOSITIVOS ÉTICOS E ESTATUTÁRIOS - CAPTAÇÃO DE CLIENTELA E CONCORRÊNCIA DESLEAL E RESPEITO AO SIGILO PROFISSIONAL - RESOLUÇÃO 13/97 DESTE TRIBUNAL.

Não é vedado a advogados exercerem outras profissões, inclusive como Micro Empreendedor Individual, se assim desejarem, desde que as atividades não ocupem o mesmo espaço físico do escritório de advocacia, não divulguem as atividades em conjunto com a advocacia, conservado sempre nítida e absoluta separação entre o exercício das outras atividades, em relação ao exercício da advocacia. Observância à Resolução 13/97 deste Tribunal, ao Art. 34, inciso IV, do Estatuto da OAB, e aos Arts. 5º e 7º do Código de Ética e Disciplina da OAB. Precedentes E-4.024/2011; E - 3.963/2008 e E - 3.418/2007. Proc. E-5.234/2019 - v.u., em 14/08/2019, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ GASTÃO PAES DE BARROS LEAES FILHO, Rev. Dr. ZAILTON PEREIRA PESCAROLI - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

 Relatório:

A Consulente, Dra (...), inscrita na OAB/SP sob o nº (...), residente e domiciliada no município de (...), Estado de São Paulo, requer orientação relativa à possibilidade de um advogado, profissional autônomo, regularmente inscrito nos quadros da OAB, exercer, de forma totalmente dissociada da advocacia, atividade profissional complementar, ligada ao comércio de roupas e vestuário pela Internet, a fim de complementar a sua renda.

Indaga ainda se o exercício dessa atividade profissional paralela do advogado poderia se dar como Microempreendedor Individual (MEI), através “loja virtual” na Internet, sem configurar infração ético-disciplinar.

Parecer e Voto:

Entendo que a consulta deve ser admitida para análise e resposta, em tese.

Ao apresentar a questão, a Consulente reproduz a seguinte ementa: 

“E-4.024/2011

EXERCÍCIO PROFISSIONAL – ATIVIDADE DIVERSA DA ADVOCACIA - POSSIBILIDADE DESDE QUE EM LOCAL DISTINTO DO ESCRITÓRIO - VEDAÇÃO A DIVULGAÇÃO CONJUNTA DAS ATIVIDADES - AFRONTA A INSUPERÁVEIS DISPOSITIVOS ÉTICOS E ESTATUTÁRIOS - CAPTAÇÃO DE CLIENTELA E CONCORRÊNCIA DESLEAL E DESRESPEITO AO SIGILO PROFISSIONAL - RESOLUÇÃO 13/97 DESTE TRIBUNAL Não é vedado a advogados exercerem outras profissões, desde que não ocupem o mesmo espaço físico do escritório de advocacia, não divulguem as atividades em conjunto com a advocacia e não exerçam a advocacia para clientes da outra atividade, nos assuntos a ela relacionados, seja de natureza contenciosa ou consultiva. Observância à Resolução 13/97 deste Tribunal, ao Art. 34, inciso IV, do Estatuto da OAB, e aos Arts. 5º e 7º do Código de Ética e Disciplina da OAB. Precedentes E - 3.963/2008 e E - 3.418/2007. Proc. E-4.024/2011 - v.u., em 15/07/2011, do parecer e ementa do Rel. Dr. EDUARDO TEIXEIRA DA SILVEIRA - Rev. Dra. CÉLIA MARIA NICOLAU RODRIGUES, Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.”

Baseada na ementa citada, a Consulente chega à conclusão, que entendo correta, de que “em princípio, seguindo-se os parâmetros e orientações declinados no parecer acima, não haveria que se falar em infração ética.”

Realmente, não há vedação legal, nem ética que impeça o advogado de exercer outras profissões, como a atividade sugerida pela Consulente, desde que não ocupem o mesmo espaço físico do escritório de advocacia, não divulguem as atividades em conjunto com a advocacia, conservado sempre nítida e absoluta separação entre o exercício da outra atividade, em relação ao exercício da advocacia. Seguindo os mesmos parâmetros, não há também nenhum impedimento legal ou ético para que pratique essa outra atividade profissional por meio da internet, atuando como Microempreendedor Individual, como aventado.

Compre relembrar os ditames da Resolução nº 13/97:

"O exercício advocatício não pode desenvolver-se no mesmo local e em conjunto com qualquer profissão não advocatícia, individual ou em sociedade, e nem ser anunciado, privada ou publicamente, em conjunto com outra atividade profissional. A participação do advogado como membro de uma entidade não advocatícia, em qualquer condição, deve conservar nítida e absoluta separação em relação ao exercício da advocacia. Tais exigências constituem princípios basilares da proteção da inviolabilidade da sede profissional, do resguardo do sigilo dos arquivos, registros e meios de comunicação, e preservação da independência e liberdade de atuação. Direitos de proteção tais que se estendem a todos instrumentos de trabalho, ainda que em trânsito, ou fora da sede profissional".

Assim, entendo que seguindo os parâmetros acima, pode o advogado exercer outra atividade profissional em paralelo com o exercício autônomo da advocacia, inclusive como Microempreendedor Individual, se assim desejar e for possível.

Este é o meu parecer e voto, que submeto à apreciação do Tribunal.