E-5.256/2019


USO DE LOGOMARCA.

Nome de difícil pronúncia - Utilização de nome contendo abreviações com o acréscimo inicial ou final do verbete “Advocacia” – Utilização da logomarca em materiais de trabalho internos do escritório ou em petições como cabeçalho – POSSIBILIDADE - Desde que respeitados os deveres de discrição e moderação, mormente os contidos no Artigo 39 e seguintes do CED, assim como o Provimento nº 94/2000 do Conselho Federal da Ordem dos Advogado do Brasil.  Precedente: Proc. E-1.746/1998 - v.u., em 15/10/19988, do parecer e ementa da Rel. Drª. ROSELI PRINCIPE THOMÉ, Rev. Dr. CLODOALDO RIBEIRO MACHADO. Proc. E-5.256/2019 - v.u., em 14/08/2019, do parecer e ementa do Rel. Dr. CLAUDINEI FERNANDES MACHADO, Rev. Dr. SÉRGIO KEHDI FAGUNDES - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

O Consulente faz diversas indagações, as quais, permissa venia, abaixo transcrevo:

“1) Pode o(a) advogado(a) utilizar, para identificação, apenas seu nome e último sobrenome, como o complemento “advocacia”, ou seja, “(...) Advocacia”?

2)  Pode o(a) advogado(a) utilizar seu nome de maneira abreviada, com o complemento “advocacia” ou seja, “(...) Advocacia” e “(...) Advocacia”?

3) As abreviações questionadas nos itens 1 e 2 podem ser utilizadas:

a) Na placa de identificação do escritório?

b) Nos cartões de visita?

c) Na correspondência eletrônica (e-mail)?

d) Na página eletrônica (site)?

e) Nas pastas fisicas de processo?

f) Em suporte de mouse de computador (mouse pads)?

g) Em canetas, agendas e calendários de uso próprio?

h) Nas redes sociais (facebook, instagran e linkedin)?

i) Em meios de comunicação possíveis, respeitando as demais normativas do Código de Ética?

4) Caso as respostas acima sejam afirmativas, há alguma restrição específica ao uso das denominações “(...) Advocacia”, “(...) Advocacia” e “(...) Advocacia”?

...

Inicialmente, forçoso frisar que o tema trazido à comento muito se aproxima das questões aqui já exaustivamente debatidas envolvendo a publicidade do Advogado, as quais, por força doutrinaria e de nossos códices, impõe discrição e moderação.

Buscando aclarar tal situação, encontramos baliza na obra “Ética Aplicada À Advocacia”, cuja autoria e coordenação é do I. Advogado, Doutor Fábio Kalil Vilela Leite, a qual contou com a colaboração de inúmeros outros ilustres expoentes da Advocacia, entre os quais, o decano Doutor Luiz Antonio Gambelli, que ora compõe este E. Tribunal, nos emprestando sua sabedoria e experiência.

O I. Doutor Fábio Kalil Vilela Leite, ao proferir seu voto no Processo E-3.227/05, nos oportunizou grande ensinamento sobre a oferta de serviços advocatícios em rádio, televisão, jornais e distribuição indiscriminada de calendários, folhinhas e correlatos à população, e sabiamente assim se manifestou:

...

“A busca por um lugar ao sol tem levado, desde há muito, alguns advogados a acreditarem que a melhor e mais rápida forma de colocar-se no competitivo mercado de trabalho da Advocacia é a publicidade desenfreada, tal qual praticada pelo comércio em geral. De outro lado alguns, data venia, desinformados, acreditam não ser possível a publicidade, indo de um extremo ao outro”

(destacamos)

Nessa senda, havemos de bem analisar o caso no sentido de diferenciar o que se constitui propaganda e o que se constitui publicidade.

Segundo o magistério de Gambelli (na mesma obra), a propaganda cria estímulo, incentiva demanda e faz uso da ampla divulgação por meio de todos os veículos de comunicação, fazendo uso de imagens, som, recursos gráficos, informática, luminosos, placas, faixas, panfletos, encartes, malas diretas, televisão, cinema, etc.

Já a publicidade é mais discreta, eis que seu objetivo é o de tornar pública uma informação dirigida à um público mais reservado, logo, esta não cria o estimulo consumista.

Havemos então de evidenciar a diferença entre a publicidade moderada e a propaganda agressiva, pois uma coisa é divulgar serviços com finalidade exclusivamente informativa, outra é a propaganda lastreada na divulgação indiscriminada dos serviços ofertados com estímulo à demanda.

Feitas estas divagações iniciais, passo a enfrentar o caso submetido à consulta.

Dentro do cenário exposto nos questionamentos “1 e 2” de fls. 04, entendo não haver óbice a utilização do nome do Advogado(a), seja de forma abreviada ou somente de parte de seu nome, finalizando com o verbete “Advocacia”, eis que assim se apresentando, estará constituindo sua logomarca, inclusive com a criação de logotipo com o qual a banca advocatícia se identificará dentro do universo jurídico, utilizando-a em seu MATERIAL INTERNO de trabalho ou em suas petições. (grifei)

Todavia, nunca é demais relembrar que o assunto é bem posicionado e esclarecido – até pela simples leitura - dos Artigos 39 e 44 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogado do Brasil.

No que pertine a indagação grafada no item “3” da consulta formulada, a qual trás 09 (nove) subitens, cremos todas indagações devem guardar o mesmo respeito ao Artigo 44 do C.E.D., neles constando nome e número de registro do Advogado(a) ou da Sociedade de Advogados, de modo também a estar em compasso com o Provimento 94/2000 do Conselho Federal da Ordem dos Advogado do Brasil.

Por derradeiro, resta o item “4” de fls. 05, que indaga sobre eventual restrição específica das denominações “(...)”, “(...) Advocacia” e “(...) Advocacia”.

Ora, se o Consulente afirma inicialmente de forma categórica que “considerando-se o caso hipotético”, data maxima venia, tal questionamento não me parece hipotético, mas sim concreto, extrapolando a área de competência deste E. Tribunal, motivo pelo qual deixo de enfrentar a derradeira consulta formulada.

Concluindo a consulta, entendo que há a possibilidade da utilização da forma abreviada no nome do(a) advogado(a), de forma abreviada ou não, e precedido ou sucedido pelo verbete “Advocacia”, desde que respeitados os deveres de discrição e moderação, além é claro de conter o número de registro, seja do(a) profissional ou da Sociedade de Advocacia. 

Finalizando, observo e advirto que, qualquer desvio dos mandamentos guardados nos mandamentos legais mencionados, s.m.j., constituirá desvio ético passível de apreciação pelo Tribunal de Ética e Disciplina.

É, sub censura, o que me parece.