E-3.135/05

Tribunal de Ética e Disciplina - Melhores Pareceres

E-3.135/05 – ADVOCACIA – EXERCÍCIO – ASSOCIAÇÃO CIVIL DE FIM NÃO LUCRATIVO – VEDAÇÃO – INFRAÇÃO DISCIPLINAR E ÉTICA. O exercício da advocacia pode revelar-se em duas vertentes: a advocacia singular (advogado autônomo ou empregado) ou por sociedade de advogados. A constituição, exclusivamente por advogados que dela se elegem dirigentes, de associação civil stricto sensu , supostamente sem fins lucrativos, configura infração do inciso II do art. 34 do Estatuto da Advocacia. A criação, na internet, de um site dessa associação e a imoderada publicidade dela facilmente se converterão em meio de captação de clientela e, até, de fomento ou de captação de causas, enfim, levando à mercantilização da profissão, mormente quando acompanhada de lista de clientes e de vitórias forenses, insinuadoras de um poder ou influência que fenece nos demais profissionais, configurando concorrência desleal quando se deixa ficha de inscrição ou filiação ao dispor do internauta, com pagamento de taxa anual e autorização de retenção de honorários em caso de benefício decorrente de atividade da associação. Censura ética (CED – art. 5º e 7º) e disciplinar (CED – arts. 28 e 31), com remessa a Turmas Disciplinares. V.U., em 14/04/2005, do parecer e ementa do Rel. Dr. ERNESTO LOPES RAMOS – Rev. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO – Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

RELATÓRIO A consulta, feita por e-mail, que, em vernácula, se traduziria corretamente por “correio eletrônico”, veio inicialmente endereçada à Comissão de Direitos e Prerrogativas da Seccional, que a remete à e. presidência do Tribunal de Ética e Disciplina e, pela conotação ética, encaminhada a esta Turma Deontológica.

No parecer, que mereceu na Comissão de Prerrogativas, em resumo, diz-se que se trata “de expediente remetido pelo Requerente informando que preside (...), que questiona a esta Comissão se há alguma irregularidade no fato de ser advogado militante e, ao mesmo tempo, presidente daquela instituição”. Considerando que o tema não cabe na competência da Comissão, propõe-se o reenvio ao TED e eis por que está, agora, a consulta na Turma Deontológica.

Em termos formais, aponte-se que a consulta por correio eletrônico carece de ulterior formalização, que, aliás, foi já foi despachado (fls 07) se providenciasse, na busca da colocação ao menos firmada da eventual dúvida ou questão posta pelo consulente.

O tema não se resume, tão singelo, aos tópicos postos no resumo transcrito. Lendo atentamente a consulta e depois visitando o site da dita associação (...) da qual o consulente é presidente e ao mesmo tempo advogado militante, poderá adiantar-se que a situação é de molde a merecer séria reserva na seara ética se não mesmo no campo já aberto da disciplina à qual se concluirá pedindo o reenvio.

Observe-se desde logo essa colocação do consulente, que abre referindo que traz “não uma dúvida sobre minha conduta ética, mas para ter um mero esclarecimento sobre o tema abaixo”. Parece que, não precisando nem de orientação nem de conselho, se toparia uma chamada falta de interesse em saber (CED - 49), fim precípuo da consulta.

Mas, prosseguindo: o consulente fundou e preside (...) - Associação (...) com site que sugere se acesse livremente para “compreender o significado e abrangência social dos labores que eu, por meio da associação e de outros advogados a ela ligados, estamos realizando”.       

Este ‘tônus’ promocional é só o começo. Supondo que, no ínterim, se visite o site – gesto ou ato que o consulente logicamente terá calculado se faria – vem a pergunta, em busca daquele mero esclarecimento: “Assim, questiono a Comissão de Prerrogativas se há qualquer  tipo de irregularidade em ser advogado militante e exercer um papel à bem da Sociedade, papel este que, isoladamente, é muito mais abrangente e importante no contexto social em um País de desigualdades como o Brasil, que o exercício em ações individuais e para clientes particulares, pois a  (...) só afora Ações Civis Públicas, cujo efeito é erga omnes e beneficia todos consumidores, independentemente, de serem, ou não, associados da (...). Aliás, a (...) goza de grande prestígio perante os Promotores de Justiça da Capital – SP, onde tem a esmagadora maioria de suas ações aforadas”.

Fulmina, por fim, o consulente com as suas convicções pessoais: “Tenho a plena convicção que são afazeres absolutamente diferenciados, pois se assim não fosse, um advogado jamais poderia presidir, por exemplo, uma Associação de Bairro, onde a sede é  sempre a residência do morador-presidente, um Clube, uma Entidade de Classe etc”.

Encerrando com o atenciosamente de praxe, fecha aguardando serenamente (escreveu) a resposta da Conspícua Comissão (Prerrogativas).

 

PARECER – A consulta merece ser conhecida e respondida. “O advogado - art. 2º. do CED –, indispensável à administração da Justiça, é defensor do estado democrático de direito, da cidadania, da moralidade pública, da Justiça e da paz social, subordinando a atividade do seu Ministério Privado à elevada função pública que exerce”.

Aquele dita elevada função pública do advogado a que deve subordinar o seu Ministério Privado – como qualifica a norma o serviço do advogado - impõe que o advogado proceda, como dever, obrigação - de forma a tornar-se merecedor do respeito e a contribuir para o prestígio da classe e da advocacia (EAOAB – 32).

O consulente fundou e preside a uma associação civil supostamente vocacionada à defesa da cidadania e do consumidor, objetivo, por certo, merecedor de encômios para mais que – acrescenta – esse “trabalho social lhe consome tempo e dinheiro” insinuando uma agremiação ou confraria destituída de fins lucrativos, mas seguramente virada para a atividade forense, exclusivamente forense e consultoria jurídica!

A advocacia, como atividade privativa de advogado, pode ser praticada em duas vertentes: titular singular, advogado individual e coletivamente, sob forma de sociedade de advogados, associação ‘sui generis’ (EAOAB–15). Qualquer outra forma de desenvolvimento da atividade advocatícia ou de consultoria forense deve ser considerada espúria, a teor do disposto no § 3º do art 16 do EAOAB, que preceitua:

“§ 3º. É proibido o registro, nos cartórios de registro civil de pessoas jurídicas e nas juntas comerciais, de sociedade que inclua, entre outras finalidades, a atividade de advocacia“, aplicável a qualquer tipo associativo, inclusive associações ‘stricto sensu’,  como seria o caso, posto que a associação de que se trata se encontra registrada em Títulos e Documentos. Nessa Associação Nacional de Defesa da Cidadania fica claro um modo menos lícito de exercício de uma atividade profissional própria do advogado ou sociedade de advogados, que ela não é nem uma nem outra - mas, antes, servida por corpo diretor de advogados ou alguns advogados contratados, mas, sempre, para apontada ao exercício profissional da advocacia.

Este seria o primeiro reparo: a impropriedade da estrutura organizacional ao serviço de profissão legalmente regulamentada até na forma de exercício – a advocacia: advogado ou sociedade de advogados, sem mistura, mesclados ou em conjunto, no mesmo espaço com outra. A jurisprudência pacífica da Casa dispensas invocações a precedentes.

Curioso, abri então o site de uma associação mais, com aspirações a nacional e apostada - mais uma! - à defesa do cidadão e do consumidor, distinção que mal se entende, mas o que se pretende referir é que se excogitou o que estaria antes por detrás da associação, pesquisa que em direito societário se chamaria de superamento ou desconsideração da associação, para avaliar o que por detrás desse quadro estrutural se nos revelaria.

Já se esperava que nos bastidores da associação se encontrasse um advogado, o presidente. Vê-se então que também o vice-presidente - representantes plenipotenciários da entidade é outro advogado. E a exaltação pessoal, a mal disfarçada oferta de serviços de captação de causas e de clientes desborda, insistente nas normas do Estatuto e do Código de Ética. A discrição e moderação, v.g., podem ver-se malferidas no seguinte excerto:

“A Diretoria é composta por pessoas dedicadas pessoalmente à causa da Associação, eis que criada por seus sócios-fundadores. Nada obstante a Associação ter sido fundada em (...), a vivência e militância diária de seus Diretores é muito mais antiga. Destaca-se no ‘curriculum’ pessoal do jovem Presidente, Dr. (...), formado em Direito em (...), inscrito na OAB/SP sob nº ..., a obtenção da primeira sentença, em todo o Judiciário Brasileiro, condenando o Banco Central do Brasil a indenizar consumidores lesados por empresas de consórcio que, por falta de fiscalização, vieram a ser liquidadas extrajudicialmente e depois a falir”.

“Referida ação, conforme dito, inédita nos registros do Judiciário Brasileiro foi elaborada em conjunto com o advogado da (...), Dr. (...), formado desde o ano de (...), inscrito na OAB/SP sob nº ..., em séria e dedicada parceria que se repete a bem da (...), eis que o Dr. (...) foi um dos seus fundadores e é atualmente advogado da Associação, dedicando-se somente ao assessoramento jurídico”.

“Jovens advogados, conseguindo na militância ininterruptas decisões inéditas no Judiciário Brasileiro, em pleno Século XXI, quando aparentemente todas as questões jurídi-cas já foram postas à prova e experimentadas por nossos Juízes, decisões estas mantidas pelos Tribunais Superiores, denotam em algumas questões o pioneirismo, competência, coragem e as conquistas da Associação em prol dos consumidores”.

Cristalina violação do art. 28 do CED no tocante à publicidade imoderada. É visível a insinuação, a oferta, a implicar inculcação e captação de clientes (CED – 7º) e isso francamente a extravasar e inserir-se num comportamento mercantilista, também vedado no art. 5º do CED.

Enfim, pelas páginas do site que se extraíram da internet e se deixam anexadas a este parecer, concluir-se-á que haverá infração disciplinar no fato do consulente e aqueles advogados que criaram a associação – manterem “sociedade profissional fora das normas e preceitos estabelecidos na lei” (EAOAB – 34-I).

Há precedentes desta Turma coibindo o uso indevido da internet como novo veiculo de comunicação, que naturalmente haverá de sujeitar-se ao CED (Capitulo IV). No caso, basta observar a primeira página do site, com as fotos que se supõem dos titulares ou dirigentes e os títulos chamativos de “vitórias” a desgarrar, por completo tanto da discrição e moderação do art. 28 como dos limites do art. 31, que vale deixar transcrito:

Art 31 O anúncio não deve conter fotografias, ilustrações, cores, figuras, desenhos, logotipos, marcas ou símbolos incompatíveis com a sobriedade de advocacia, sendo proibido o uso de símbolos oficiais e dos que são utilizados pela Ordem dos Advogados do Brasil, cuja redação merece seguramente interpretação mais consentâneas com os meios da mídia televisiva em que cores e figuras são componentes essenciais, mas que, em todo o caso, há que resguardar a harmonia de cores e o bom senso de imagens.Voltando, leia-se o seu “§ 1º. São vedadas referências a valores dos serviços, tabelas, gratuidade, ou forma de pagamento, termos ou expressões que possam iludir ou confundir o público, informações de serviços jurídicos susceptíveis de implicar, direta ou indiretamente, captação de causa ou cliente, bem como menção ao tamanho, qualidade e estrutura da sede profissional”, e em que se vê, atropelado, agora, no título “casos” com uma lista absurda de aparentes réus de procedimentos aforados pela associação e que pode tomar-se como violação da privacidade e do nome, que o cliente deve preservar, até de seus adversários.

A oferta de serviço vem, por fim, no título filie-se abrindo ao internauta uma ficha de candidato a “associado efetivo” condicionada à taxa anual de R$ 50,00 mas com o ônus de (sic) “comprometo-me a trazer ao conhecimento da (...), todas as questões que entenda sejam relevantes para com os direitos e interesses da coletividade de (...), bem como, notificar todo o ato que represente ou possa representar ofensa ao livre exercício da cidadania e direitos (...)” e, encerrar a ficha, autorizando-se:

“Autorizo, ainda, nas ações que visem uma condenação em dinheiro a ser paga pela empresa-ré a titulo de indenização, que a Associação repasse ao profissional contratado, o percentual equivalente a 9% (nove por cento) do valor total da indenização a que teria direito, na qualidade de associado da (...), em razão dos trabalhos jurídicos efetuados em meu interesse”.

O que se constata, no site da associação, merece, e. Turma (CED - 48), o encaminhamento à e. presidência do Tribunal de Ética e Disciplina com vista à instauração de procedimento, para apuração de infrações e aplicação de penas. Um só e último detalhe: endereço residencial, endereço profissional e sede da associação é, sempre, o mesmo: o domicílio e também escritório de advogado-presidente.

Realmente, advogados envolvidos na criação de associação deste tipo, numa postura, claríssima, de oferta de serviços e num indisfarçável fomento de causas, representa uma inafastável fraude e violação de princípios éticos que desvirtuam a confiança que deve presidir à relação advogado-cliente, o caráter imediatista e personalíssimo do convívio entre ambos, a seriedade e discrição, enfim, com que se choca esta evidente massificação que denigre profissão e profissional.