Vista por muitos setores como um avanço econômico e como liberdade de escolha aos trabalhadores, a popularmente conhecida “pejotização” e os seus desdobramentos sociais foram tema de audiência pública organizada pelas comissões da Advocacia Assalariada, da Advocacia Trabalhista e de Direito Sindical da OAB SP, na última segunda-feira (26). A recente decisão do ministro STF (Supremo Tribunal Federal) Gilmar Mendes, pela suspensão das ações sobre pejotização na Suprema Corte vem, desde então, gerando constantes debates pela advocacia da área e na sociedade acerca dos riscos aos direitos trabalhistas já conquistados.
Os presidentes das comissões organizadoras da audiência, assim como os demais convidados, foram enfáticos ao destacar que a repercussão geral do Tema 1.389 é mais do que um risco à competência da Justiça do Trabalho, mas versa sobre um risco à Constituição. “Não é de hoje que direitos sociais do trabalho e seus sujeitos são vilipendiados, basta ver aqueles que defendem trabalhadores”, pontuou Eidy Lian Cabeza, presidente da Comissão da Advocacia Assalariada. O deputado federal, Orlando Silva, reforçou a atuação perigosa do STF no assunto. “O poder judiciário se converteu em um dos principais instrumentos de ataques aos direitos dos trabalhadores do Brasil”.
De acordo com o presidente da Comissão da Advocacia Trabalhista, Otavio Pinto e Silva, a iniciativa da OAB SP buscou colaborar com o assunto para levar subsídios ao STF. “É um tema onde se debate quem tem competência para julgar esses conflitos, como eles devem ser julgados e quem deve ter o ônus da prova nas alegações de uma suposta fraude”, destacou. Orlando Silva enfatizou o importante papel dos advogados e advogadas no debate. “Quando vemos injustiças, como se dá na pejotização no trabalho dos advogados, eu creio que é necessário que a própria OAB, os sindicatos, reajam, atuem, se integrem no debate parlamentar”.
Representantes de centrais sindicais demonstraram a luta diária enfrentada em diversos setores da economia, da indústria ao transporte, reivindicando a manutenção dos direitos trabalhistas das classes. “Para defender e proteger a Constituição é preciso que haja leitura social, é preciso que seja respeitada a defesa da competência da justiça do trabalho”, afirmou o presidente do SASP (Sindicato dos Advogados do Estado de São Paulo), Marcus Seixas.
Um dos exemplos dessa luta foi levado pelo representante do Sindicato dos Ferroviários de São Paulo, Múcio Bracarense, que atua há 26 anos na CPTM. O profissional disse que a privatização da Companhia coloca em risco os direitos de seus trabalhadores, com aumento de jornadas e carga horária, redução de salário e riscos à saúde dos operadores e passageiros.
A Audiência Pública: limites do STF diante da fraude ao vínculo de emprego pela falsa pejotização está disponível na íntegra no canal Cultural OAB do Youtube.
