Atenta às mudanças propostas pela Reforma Tributária, que entra em vigência em 2027, a OAB SP (Ordem dos Advogados do Brasil Seção São Paulo), por meio da Comissão de Direito Tributário da entidade, tem acompanhado os desdobramentos dessa medida para a advocacia e para a sociedade. A vice-presidente da Secional paulista, Daniela Magalhães, esteve na abertura do Congresso de Direito Tributário, realizado nos dias 4 e 5 de novembro, na sede da OAB SP, e fez uma prestação de contas sobre o que a instituição vem fazendo a respeito do assunto.

“Na gestão passada nós fizemos uma audiência pública onde discutimos, com ampla participação da sociedade, a reforma. O resultado colhido nessa audiência foi levado à OAB Nacional, que reuniu as 27 secionais com o presidente do senado, Rodrigo Pacheco, que compreendeu o papel, o exercício e os impactos da mudança para a advocacia”, pontuou. A partir dessa movimentação no Senado, Magalhães comenta que a classe conseguiu manter uma alíquota diferenciada, se mantendo dentro do Simples Nacional.

O presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB SP, Eduardo Corrêa, reforçou ainda ter muito trabalho a ser feito pela Comissão em 2025. Dentre eles, Corrêa pontuou o desenvolvimento de uma cartilha de orientação para tratar dos reflexos da Reforma nos escritórios de advocacia, com plantões de atendimento para dúvidas. “Neste momento, estar à frente da Comissão é uma razão de orgulho, de imensa honra e com o coração sempre voltado para a advocacia”, disse.

Ao longo de dois dias de evento os especialistas trataram de aspectos específicos e gerais da tributação para pessoas jurídicas e físicas, sempre com um olhar muito atento aos impactos que as novas formas de tributação irão interferir na rotina dos profissionais da classe, seus clientes e escritórios.

O advogado e especialista, Roque Carrazza, destacou que a Justiça Tributária, nada mais é do que “a contraface do princípio da igualdade aplicado à tributação”. De acordo com ele, como o Estado brasileiro não gera riquezas, a sua forma de desenvolvimento financeiro se dá através da atividade tributária. “O Estado tem o direito de tributar e o contribuinte, que tem o dever de pagar os tributos, em contrapartida, tem o desejo de ver a sua contribuição sendo respeitada”, afirmou o especialista.

Em relação às mudanças previstas para isenção do imposto de renda para pessoas físicas e cobranças progressivas aos contribuintes, Carrazza ressalta que a progressividade sobre as alíquotas “é a fórmula para atingir o objetivo na tributação”. Segundo ele, quanto maior a base de cálculo sobre o imposto de renda, maior será sua contribuição.