E-1121 .


HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRETENÇÃO NO VALOR DE 30% POR SE TRATAR DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA DESENVOLVIDA EM OUTRO ESTADO - FALTA DE CONTRATAÇÃO POR DOCUMENTO ESCRITO
Negando-se o cliente a pagar referido percentual, e esgotadas as tratativas amigáveis, pode o advogado valer-se das disposições do Artigo 97 do EOAB. Precedentes que autorizam o TEP a não emitir juízo de valor no caso em concreto. Competindo ao Poder Judiciário o arbitramento dos Honorários.
Proc. E-1121 V.U. Relator Dr. Benedito Edison Trama - Revisor Dr. Geraldo José Guimarães da Silva - Presidente Dr. Modesto Carvalhosa.