E-1.720/98


EXERCÍCIO DA ADVOCACIA EM CONCOMITÂNCIA COM OUTRA PROFISSÃO - GERENTE EM COMPANHIA DE SEGUROS.

Deve o advogado abster-se de patrocinar causas das quais obteve informações, através de outra atividade, principalmente com características mercantilistas. A hipótese mencionada na consulta, enseja infração à ética, em face do exercício concomitante das duas atividades, abrindo possibilidades para a quebra do sigilo profissional.
Proc. E-1.720/98 - v.u. em 20/08/98 do parecer e ementa do Rel. Dr. FRANCISCO MARCELO ORTIZ FILHO - Revª. MARIA CRISTINA ZUCCHI Presidente Dr. ROBISON BARONI.


RELATÓRIO - A Consulente é advogada que atua na área cível e especializada em “seguros”.

            Afirma estar capacitada para o exercício da profissão e que concluiu vários conhecimentos jurídicos específicos.

            Afirma que a Empresa, para contratá-la exige que tenha, junto a SUSEP - Superintendência de Seguros Privados, um número de inscrição, es que irá gerenciar uma parte da referida empresa.

            Assim, conclui que suas atividades estão vinculadas as exercício da advocacia e gerenciamento de um dos produtos da empresa.

            Pergunta:- Posso possuir inscrição nos quadros da OAB concomitantemente com a inscrição na SUSEP, em que pesem ser inscrições de profissões diferentes?

            Estarei ferindo o Código de Ética, es que precisarei das duas para exercer a função que foi proposta?

            É o relatório.

            PARECER - Nossos princípios e comandos normativos dentre várias virtudes profissionais, consideradas essenciais para o exercício da advocacia, enaltecem a liberdade e a independência de atuação.

            É bem clara a posição de que o advogado vinculado ao cliente, mediante relação empregatícia ou por contrato permanente de serviços, integrante de departamento jurídico ou órgão de assessoria, deve zelar por sua independência e liberdade de ação.

            Já preceituava nosso vetusto Código de Ética, que o advogado não deve assumir o patrocínio de interesses que possam entrar em conflito, o que é de incontestável freqüência nas relações de capital e trabalho.

            Este desconforto na atuação do advogado quanto ao seu posicionamento ético, deve ser evitado a todo custo.

            Vários são os precedentes deste Sodalício para ratificar as normas de que o exercício da advocacia não pode ser exercído no mesmo local de outra atividade com características mercantilistas, tendo acomodações para resguardar o sigilo que deve cercar a atividade da advocacia. (E-1.520 - E-1.595/97).

            No presente caso afirma a Consulente que foi contratada pêlos conhecimentos jurídicos que possui, entretanto que lhe é exigida uma inscrição junto a SUSEP, obviamente, como confessa para comercializar um dos “produtos da empresa”.

            Produto da empresa é expressão claramente de venda, mercantilista.

            Ao vender esse produto, estará a Consulente, mantendo contrato direto ou por prepostos sob sua orientação com adquirentes de seguros aos quais serão colocadas as condições desse seguro.

Na hipótese de um inconformismo do cliente adquirente do produto vendido pela Consulente, direta ou indiretamente, vier a questionar seus direitos, terá a Consulente condições de tranqüilidade para representar a firma como advogada, contrariando os direitos daquele Consulente que ao adquiri-los confiou nas afirmações que lhe foram feitas ou que ele acreditou assim tenham ocorrido.

            Não poderá sentir-se ludibriado por um procedimento enganoso que o enganador seja, depois de colocações até mesmo confidenciais, aquele que juridicamente contrarie sua pretensão ou entendimento?

            A nós parece que a Consulente se dirigiu a este Tribunal principalmente pela dúvida de ética pessoal de procedimento, formulando até, hipoteticamente as presentes colocações.

            Assim, frente a tal dilema que colocou a este Tribunal para decidir, opinamos no sentido de que a o fato da Consulente possuir, concomitantemente inscrição nos quadros da OAB e na SUSEP, não se constitui em falta ética.

            Entretanto o exercício concomitante dessa atividades, com posicionamentos diametralmente opostos, a primeira contrária à mercantilização e a segunda tendo como exercício pleno desse direito e dever de resultado comercial se nos afigura como contrário ao preceito éticos disciplinados pela OAB.

            É o parecer.