E-l.643/98


MANDATO - RENÚNCIA - ASSOCIAÇÃO DE MUTUÁRIOS - CONDUTA INCOMPATÍVEL DO PRESIDENTE DESSA ENTIDADE.

Existência de justo motivo para a renúncia dos mandatos outorgados ao advogado, exigindo, porém, rigoroso atendimento às regras contidas nos artigos 1.320 e 1.329 do Código Civil; 45 do CPC; 5º, § 3º e 34, XI, do EAOAB; 6º do RG/OAB; 12 e 13 do CED. Desaconselhável o patrocínio direto dos mutuários, mesmo em tais circunstâncias, devido ao princípio da lealdade, não ao presidente, por sua conduta, mas à associação dos mutuários que lhes encaminhou as ações judiciais, mesmo que criada para interesses financeiros, se for o caso. Recomendável indicação opcional de outros advogados, sem caráter associativo, se procurados diretamente pelos mutuários.
Proc. E-l.643/98 - v.u. em 19/03/98 do parecer e ementa do Rel. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA - Rev. Dr. JOSÉ ROBERTO BOTTINO - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

RELATÓRIO - Os consulentes atuam em conjunto e estão todos regularmente inscritos nos quadros da Ordem, como consta das certidões de fls. 10 a 13 dos autos.

            Relatam sua contratação pela Associação Paulista dos Mutuários do Sistema Financeiro de Habitação, sediada no interior paulista, recebendo “muitas vezes procurações individuais diretas de seus associados”.

            Em minuciosa descrição dos fatos expõem situações de concreta gravidade, tanto em relação aos processos judiciais, como também em relação à conduta pessoal do presidente e representante da mencionada associação de mutuários.

            As dúvidas apresentadas são duas:

            a) Qual o procedimento a ser adotado para a renúncia dos processos (mandatos)?

            b) Se podem firmar contrato de prestação de serviço e patrocinar as causas daqueles mutuários que optarem por contratá-los?

            PARECER - Em relação à primeira questão o procedimento é aquele adotado normalmente para os casos de renúncia em geral. Basta os consulentes tomarem todas as cautelas e providências determinadas pelos dispositivos legais pertinentes, que por sinal não são poucos.

            Para tanto, torna-se de grande valia o brilhante estudo desenvolvido pelo ex-conselheiro desta Casa, Dr. Elias Farah, que muito contribuiu para o aperfeiçoamento das normas éticas em nosso país; trabalho esse desenvolvido no processo nº E-1.212, do qual extraímos os seguintes ensinamentos:

            “Como regra nenhum mandatário, embora o mandato seja remunerado, será obrigado ao sacrifício da sua liberdade profissional, quando isto lhe for lesivo ou contrariante. Está pacífico, na doutrina, que entre razões da renúncia está não ter o constituinte pago os honorários Pelos trabalhos já feitos, ou não desembolsar os encargos processuais sob sua responsabilidade”.

            No presente caso, a referida Associação dos Mutuários criou uma situação “insuportável”, segundo os consulentes, justificando a renúncia dos mandatos, se assim o desejarem.

            No entanto, dispõe o artigo 1.320 do Código Civil que “a renúncia do mandatário será comunicada ao mandante, que, se for prejudicado pela inoportunidade, ou pela falta de tempo, a fim de prover a substituição do procurador, será indenizado pelo mandatário, salvo se este provar que não podia continuar sem prejuízo considerável”.

            Em tais condições, preserva-se a ampla liberdade de renunciar em face do risco de prejuízo considerável, “porque a lei não teria tido a imprudência de impor ao advogado o desempenho do mandato com o abandono dos próprios interesses, como adverte Clóvis Bevilacqua”.

            “A noção de prejuízo considerável pode gerar perplexidade na sua abrangência, mas temos para nós que aqui deve entrar, também, para o advogado o prejuízo moral e ético de estar a regatear favores de terceiros pela inexistência de recursos negados pelo constituinte”, que é bem o caso ora relatado.

            “Semelhante disposição está no artigo 1.329 do Código Civil, ao dispor que sob pena de responder pelo dano resultante, o advogado, ou procurador, que aceitar a procuratura, não poderá se escusar sem justo motivo, e, se tiver, avisará, em tempo, o constituinte, a fim de que lhe nomeie substituto”.

            Além dos dispositivos da lei substantiva a renúncia do mandato sujeita-se às seguintes regras:

            Código de Processo Civil (art. 45) :

            “O advogado poderá, a qualquer tempo, renunciar ao mandato, provando que cientificou o mandante a fim de que este nomeie substituto. Durante os dez dias seguintes o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo”.

            Estatuto (art. 5º, § 3º, Lei nº 8.906/94):

            “O advogado que renunciar ao mandato continuará, durante os dez dias seguintes à comunicação da renúncia, a representar o mandante, salvo se for substituído antes do término desse prazo”.

            (art. 34, XI, Lei nº 8.906/94):

            “Constitui infração disciplinar: abandonar causa sem justo motivo, ou antes de decorridos dez dias da comunicação da renúncia”.

            Regulamento (art. 6º):

            “O advogado deve notificar o cliente da renúncia ao mandato (art. 5º, § 3º, do Estatuto), preferencialmente mediante carta com aviso de recepção, comunicando, após, o Juízo”.

            Também o nosso Código de Ética, inspirado no grande trabalho desenvolvido por Conselheiros deste Tribunal, dispõe, no artigo 12, que “o advogado não deve deixar ao abandono ou ao desamparo os feitos sem motivo justo e comprovada ciência do constituinte” e no artigo 13: “A renúncia ao patrocínio implica na omissão do motivo e a continuidade da responsabilidade profissional do advogado ou do escritório de advocacia, durante o prazo estabelecido em lei; não exclui, todavia, a responsabilidade Pelos danos causados dolosa ou culposamente aos clientes ou à terceiros”.

            Tudo isto estratifica-se na orientação de outro ilustre ex-conselheiro deste Tribunal, o prudente Dr. Júlio Cardella: “Primeiramente (o renunciante), deverá cientificar o cliente de sua renúncia, para que este nomeie substituto. Esta notificação poderá ser feita ao cliente através da carta AR, ou ainda por meio de telegrama fonado, com cópia de entrega, dirigidos ao endereço constante do mandato. Em seguida comunicará o juízo da causa”. (Proc. nº E-1.290).

            A Segunda indagação apresenta-se algo mais complexa, no entanto, não impede que os consulentes possam dar continuidade à defesa de interesses de alguns mutuários em particular, se forem procurados por eles, mas em caráter de excepcionalidade.

            Isto porque ocorre um aspecto prejudicial em desfavor dos consulentes.

            Nosso Tribunal tem repudiado reiteradamente a existência indiscriminada dessas associações, que por bons que sejam seus objetivos, prestam-se invariavelmente a propósitos eleitoreiros e captação de causas e clientes. Mais do que isto, in casu, levando-se em conta que a entidade já existe, sem por ora considerar-se os gravíssimos problemas apontados, ela própria se criou, desenvolveu seu trabalho no sentido de captar associados (mutuários) e serve de intermediária para a contratação de advogados. Assim, a um só tempo, não podem os consulentes patrocinar os associados diretamente, sem ao menos haver uma leve conotação de deslealdade com a Associação que antes os contratam, da mesma forma não pode referida Associação impedir a livre escolha do advogado Pelos interessados (mutuários), que não estão atrelados a ela nesse aspecto.

            Ressalvando-se o primeiro aspecto, ao qual estão obrigados os consulentes em particular, prevalece o direito de livre escolha por parte dos mutuários.

            Aconselhável será a indicação de outros advogados, tão só por dever de lealdade (com a entidade e não com a pessoa física de seu presidente), mormente se havia pacto financeiro (de honorários advocatícios) entre a Associação e os consulentes, hipótese esta que nos leva a supor mas não a crer.

          É o parecer.