E-1.867/99


MANDATO - SEPARAÇÃO CONSENSUAL E/OU DIVÓRCIO - REPRESENTAÇÃO POSTERIOR DE UMA DAS PARTES - POSSIBILIDADE - PRESERVAÇÃO DO SIGILO E DAS INFORMAÇÕES PRIVILEGIADAS

Cumprido o mandato outorgado pelos cônjuges em separação consensual e posterior convolação em divórcio, pode a advogada aceitar mandato de um, para representá-lo em ação de alteração de guarda das filhas, desde que não se utilize de segredos e de informações privilegiadas em relação a outra parte, hauridas quando e na qualidade de mandatária de ambos. Proc. E-1.867/99 - v.u. em 15/04/99 do parecer e voto do Rel. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA - Rev. Dr. FRANCISCO MARCELO ORTIZ FILHO - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

            RELATÓRIO - A ilustre Consulente é advogada regularmente inscrita nos quadros da OAB/SP, conforme está certificado a fls. 04 e sua dúvida é de natureza ética.

            Informa haver patrocinado um casal de clientes numa ação de separação judicial amigável, em 1998.

            Posteriormente, recebeu novo mandato de ambos “para que fosse proposta a conversão em divórcio, cuja sentença já foi proferida, aguardando o trânsito em julgado”(o qual nesta altura já ocorreu, segundo confirmação da própria Consulente através de diligência telefônica).

            Em razão da preservação da privacidade, “objetivando resguardar o interesses e bem-estar das três filhas, menores impúberes, do casal, os motivos que determinaram a separação consensual foram, como competia, afastados, diante de sua gravidade, ficando a guarda das filhas sob responsabilidade do pai”.

            Procurada, agora, diretamente pelo ex-cônjuge varão, que lhe revelou a existência de fatos graves de conduta da ex-mulher, de modo a repercutir negativamente no aspecto psicológico em relação às filhas do casal, preocupado o pai com a manutenção da guarda para si, deseja a advogada e Consulente que este Eg. Tribunal Deontológico “se digne de orientá-la e aconselhá-la para que saiba se está agindo com ética profissional, objetivando defender, com tranqüilidade, os interesses do pai das menores impúberes”.

            Solicita brevidade na orientação, “em virtude de acreditar que a medida judicial (de alteração de guarda) já deva estar sendo proposta”.

            PARECER - Trata-se de questão que não apresenta maiores dificuldades e já se encontra sedimentada em nosso Tribunal, pois inúmeros foram os julgados que apreciaram idêntica situação, como, v.g., os processos E-610, E-749, E-755 e E-866.

            Tanto a ação de separação consensual que a Consulente patrocinou como o processamento de sua conversão em divórcio (já transitada em julgado) estão liquidadas. As obrigações assumidas na aceitação da causa, por ocasião da outorga dos mandatos, como também os respectivos poderes assumidos já se exauriram.

            “O atendimento de apenas uma das partes para a propositura da ação (de manutenção da guarda das filhas) obriga a outorga de um novo mandato, com novos poderes e não apresenta nenhuma quebra de sigilo, nem arranha o estatuído no item I, letra “j” da Secção II do Código de Ética Profissional (anterior)”. (“in” Processo nº E-866, relator designado para ementa Dr. Daniel Schwenck, com declaração de voto vencedor do Dr. Robison Baroni - “Julgados do Tribunal de Ética Profissional, vol. II, pp. 299/300).

            Suficiente para a elucidação da dúvida da Consulente a transcrição das ementas do Processo nº E-749:

            “De maneira genérica, nos casos de separação consensual, em que o advogado tenha representado as duas partes, esgotadas suas obrigações quanto ao cumprimento do mandato, não  constitui infração ética o atendimento de apenas uma das partes para discussão de pensão alimentar e/ou guarda de filhos - Não há que se falar em renúncia de mandato de uma das partes, visto que a obrigação assumida com o recebimento do mandato, bem como os poderes por ele conferidos, já se exauriram”. (“in” Julgados, vol. I, pp. 227/228), e do Processo nº E-866:

            “Cumprido o mandato outorgado ao advogado pelos cônjuges em separação consensual ou a conversão desta em divórcio, pode o advogado aceitar mandato de um, para promover contra outro, ação de alimentos ou sua revisão (e no caso ação relativa à guarda das filhas), desde que não se utilize de segredos e informações privilegiadas, hauridas quando e na qualidade de mandatário de ambos”. (“in” Julgados, vol. II, pp. 299/300). 

            Este o nosso singelo parecer, com a ementa.