E-1.919/99


CONVÊNIO JURÍDICO - INSTITUIÇÃO LEIGA VINCULADA A ESCRITÓRIO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS - PUBLICIDADE IMODERADA E OSTENSIVA - CAPTAÇÃO DE CLIENTELA POR OFERTA DE SERVIÇOS - AVILTAMENTO DE HONORÁRIOS - MERCANTILIZAÇÃO - CONCORRÊNCIA DESLEAL

A propaganda contida nos coloridos, ricos e exuberantes panfletos e circulares, trazidos aos autos, se refere e se relaciona com a advocacia de serviços múltiplos, situação que se encontra inteiramente fora dos princípios éticos de conduta profissional do advogado envolvido, para se situar, quando muito, na ética dos negócios, confundindo e descaracterizando o exercício regular da profissão, com estabelecimento de relações com o cliente, em desconformidade com os princípios éticos da advocacia. Verifica-se, também, o uso de desenhos, fotografia, símbolos, marcas e dizeres incompatíveis, inclusive gramaticalmente, com a dignidade da profissão. Tal como concebido e apresentado, o anúncio afronta preceitos do Código de Ética, da Resolução n. 02/92 deste Sodalício e do Provimento n. 75/92 do Conselho Federal. Agravante por acobertar-se a Sociedade de Advogados em empresa de natureza mercantil, que não pode ser registrada na Ordem, servindo, ao que parece, como fachada. Remessa para as Turmas Disciplinares e ciência à Douta Comissão de Sociedades de Advogados, noticiando-se, também, às respectivas subsecções interessadas. Proc. E-1.919/99 - v.u. em 22/07/99 do parecer e voto do Rel. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA - Rev. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

RELATÓRIO - Trata-se de procedimento “ex officio” encaminhado pelo Excelentíssimo Presidente da Seccional paulista da OAB, Dr. Rubens Approbato Machado, ao Egrégio Tribunal de Ética e Disciplina para que fossem “adotadas medidas urgentíssimas a respeito das situações estampadas nos panfletos e circulares anexos” e remetido ao TED-I por força do responsável despacho do nobre Presidente Dr. José Urbano Prates, “para analisar e oferecer parecer, com a possível urgência” (fls. 02 a 05).

Os panfletos e circulares referem-se a uma prestadora de serviços denominada (...) que está lançando na cidade do interior paulista, segundo consta do panfleto de fls. 04 e verso, “um novo conceito em Assessoria Jurídica: A apólice (...). Tem por objetivo garantir cobertura aos contratantes em: Consultas, Assessoria e Assistência Jurídica, Serviço de Advocacia direta e indireta de forma preventiva e negociante, em juízo ou fora dele”. “A apólice foi constituída de forma a oferecer qualidade de serviços e, acima de tudo, garantir aos clientes a superação de suas expectativas nesta virada de milênio, onde as dificuldades e a competitividade mostram-se aceleradas, motivadas pela globalização da economia”. Está instalada em sede própria com excelente localização e estacionamento próprio, o que permite acesso rápido às instalações. E o mais importante: possui completa infra-estrutura de atendimento, com profissionais altamente habilitados e equipamentos de última geração, tudo para garantir a satisfação final de seus contratantes”. Está implantando também um sistema de rede que permite ao contratante efetuar consultas, obter orientação, e ainda acompanhar nos processos as manifestações das partes, juízes e promotores, tudo via Internet. A eficiência, eficácia e efetividade do sistema promovem a agilidade e o bom atendimento, motivos determinantes na opção pelos serviços da (...)”. E arremata: “Agora que você conhece toda a infra-estrutura e objetivos da([...), se sentirá mais tranqüilo e seguro sendo nosso cliente”.

Consta ainda do teor do panfleto que “Embuida (e não imbuída como seria correto) no princípio da cooperatividade, a (...) desenvolveu o Plano, que além de reduzir sensivelmente os custos (comparados ao sistema antigo), complementou com equipamentos necessários para uma correta tomada de decisão para que os objetivos dos contratantes sejam atingidos com êxito” (sic), relacionando os serviços ofertados: “Consulta: Opinião ou conselho para determinados assuntos com uma busca de esclarecimentos. Assessoria Jurídica: Para Pessoas Físicas ou Jurídicas. Engloba todo o serviço de advocacia tais como: consultas, orientação jurídica, intercessão no litígio em juízo ou fora dele. Assistência Jurídica: Auxilio na execução de trabalho especializado, em direito civil, intervindo na causa como parte e suprindo a deficiência de capacidade. Serviços Administrativos: Elaboração e execução de contrato, consultoria na divulgação de produtos ou serviços, elaboração de documentos, etc..” (sic).

Os panfletos são exuberantes, coloridos e ricamente impressos, com diversas fotos das instalações da (...)”, fazendo-se acompanhar por correspondência propondo a adesão ao plano (...), em nome de “(...)” (sic), ambas instaladas no mesmo endereço (fls. 05).

Da correspondência enviada pela “(..)” (provavelmente a médicos como se nota da referência feita) convém desde já transcrever parte do texto, que será submetido à análise posterior:

“Preocupada e solidária com a crise que vivem os médicos, nos dias de hoje, o drama com o abalo na credibilidade da classe, manifestamente pelas inúmeras demandas judiciais, ou seja, ações de indenizações, respaldadas pela denominada negligência, imprudência ou imperícia, além das alarmantes e constantes ameaças de punições ética, com várias penas, inclusive a de impedimento do exercício profissional (sic). Atenta para tal situação, a (...), voltada para os anseios da classe, lança como pioneira no Brasil... A Apólice (...), cobre nos ramos do Direito Civil, Comercial, Trabalhista, Consulta, Assessoria Jurídica, Assistência Jurídica, Serviços de Advocacia e Administrativo, tanto no polo ativo quanto no passivo... Para maior tranqüilidade e segurança, e para que o profissional não seja surpreendido com custas e/ou despesas que abale sua situação econômica/financeira, foi elaborado para o (...) uma tabela de custo mensal muito acessível, inferior ao que se possa imaginar, numa contratação de Assessoria Jurídica no sistema antigo. Não é milagre!!! Com a inovação (Apólice (...), contamos com a grande contribuição da informática, equipamentos que consequentemente melhorou a qualidade do serviço e reduziu sensivelmente o custo. Portanto não seja surpreendido...” (sic).

Posteriormente vieram aos autos um Ofício Especial encaminhado pelo ilustre Presidente da Subsecção do interior paulista, e uma representação remetida pelo digno Presidente de outra Subsecção do interior (atendendo requerimento de um colega advogado), ambos com os mesmos panfletos e correspondência constantes destes autos.

Este é o relatório.

PARECER - Trata-se de mais um dos malfadados planos jurídicos que vêm macular a dignidade e a nobreza de nossa profissão.

Inúmeros são os casos que passaram e ainda passam pelo nosso Tribunal Deontológico a respeito do tema em exame.

Para início da análise do presente caso que, apesar da existência de muitos precedentes, é complexo pela riqueza de detalhes, torna-se oportuna a citação do paradigma do parecer exarado no Proc. E-1.842/99 - TED-I, relator Dr. João Teixeira Grande:

“Com efeito, já é assente que a remessa indiscriminada de correspondência a desconhecidos constitui captação de clientela, bem como é irregular a oferta de prestação de serviços jurídicos por pessoas ou instituições que não estejam ou não possam ser inscritas na Ordem dos Advogados do Brasil.

Neste caso, impõe-se observar a peculiaridade de que os serviços são jurídicos, mas oferecidos por uma instituição leiga que, por isso mesmo, a exclui das sanções disciplinares e da ética jurídica.”

Observe-se que no caso em exame já se depara com uma agravante em relação àquele outro caso. Aqui a oferta de prestação de serviços jurídicos é feita por instituição leiga (...), que no caso é nome fantasia do Escritório (...), (registrado na OAB/SP sob o nº (...) - Sociedade de Advogados, cujos sócios (...), que responde(m) diretamente perante a Ordem pelas infrações cometidas, conforme previsto nos incisos I a IV do artigo 34 da Lei nº 8.906/94.

Feita esta observação, passemos à análise de todo o texto e demais considerações sobre os panfletos e correspondência constantes destes autos.

O Escritório (...) vale-se de uma prestadora de serviços (...), que mais parece uma sofisticada fachada e que, segundo o significado comercial do símbolo, tem sua denominação registrada, muito provavelmente em algum cartório de registro de pessoas jurídicas, jamais na Ordem dos Advogados do Brasil, onde teria seu registro se possível fosse.

A denominada Apólice (...), (que tem por objetivo garantir cobertura aos contratantes em Consultas, Assessoria e Assistência Jurídica, Serviços de Advocacia direta e indireta de forma preventiva e negociante, em juízo ou fora dele), como se vê do texto, salvo melhor juízo ou prova em contrário, oferece mais do que pode dar e assim mesmo de forma confusa, ou pelo menos, obscura: “Serviços de Advocacia direta e indireta de forma preventiva e negociante, em juízo ou fora dele” (sic).

O que é serviço de advocacia direta e indireta de forma preventiva e negociante?

Promete também “qualidade de serviços e acima de tudo, garantir aos clientes a superação de suas expectativas nesta virada de século...”

Será?

O Egrégio Tribunal de Ética Profissional tem assentada uníssona jurisprudência no sentido de que esse tipo de convênio jurídico é atentatório à dignidade da advocacia, como, v.g., a ementa do Proc. E-1.267, relator o Dr. Geraldo José Guimarães da Silva:

“CONVÊNIO JURÍDICO - INFRAÇÃO AO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA - A criação de convênio jurídico com plano de patrocínio de causas e consultas futuras fere todos os princípios éticos e afronta o CED (art. 2º, parágrafo único, VIII, ‘d’, art. 4º, parágrafo único, e arts.7º, 18 e 25). Constitui-se em verdadeiro plantão de advocacia, condenado porque quebra o sigilo profissional, afasta a confiança e pessoalidade que devem existir na relação advogado/cliente, ensejando a proibida captação de clientela, em detrimento dos demais colegas, além de ferir princípios morais ao possibilitar o recebimento de pagamentos prévios por serviços em tese, sem faculdade de escolha e recusa quanto ao patrocínio de causas”.

Anuncia vantagens por estar “instalada em sede própria, com excelente localização e estacionamento, completa infra-estrutura de atendimento, com profissionais altamente habilitados e equipamentos de última geração, tudo para garantir a satisfação final de seus contratantes”.

A respeito de tais referências, são as mesmas vedadas pelo que dispõe o artigo 4º e seu parágrafo único, da Resolução nº 02/92 do TED, cujo regramento antecipou-se e inspirou o contido no artigo 31, § 1º, do Código de Ética e Disciplina (do mesmo teor), a saber:

“Art. 4º - O anúncio não deve conter figuras, desenhos ou símbolos incompatíveis com a sobriedade da advocacia...

Parágrafo único - São vedadas referências a preços dos serviços, gratuidade ou forma de pagamento; termos ou expressões que possam iludir ou confundir o público; informações de serviços jurídicos suscetíveis de implicar, direta ou indiretamente, captação de causas ou clientes, bem como a menção de tamanho, qualidade e estrutura da sede profissional”. (Observe-se que o destaque foi feito apenas em relação à menção de instalações, mas engloba todo o conteúdo da propaganda contida nos panfletos e circulares em exame).

Oferece a possibilidade de consultas e orientação informatizadas, que não são diferentes do mesmo serviço por telefone, que é vedado de forma expressa pelo Tribunal de Ética.

Nesse sentido temos a ementa do Processo E-1.346, deste mesmo relator, nos seguintes termos:

“... realmente, o sistema telefônico pré-tarifado, conhecido popularmente como ‘linha 900’, cobrado na conta telefônica ..., constitui prática condenável quando se refere à advocacia. Sua utilização dá margem ao anonimato, inconcebível na relação cliente/advogado, com suposição de nomes e situações, suprimindo a necessária confiança que há de se ter no profissional, além do descompromisso com responsabilidade na orientação. Tal serviço, assim prestado, fere formalmente o Código de Ética e Disciplina, em seus artigos 2º, parágrafo único, incisos I e VIII, letra ‘c’, 5º, 7º e 31, § 1º, e o Estatuto da Advocacia, artigos 31 e 33, e seu parágrafo único”.

“Além de reduzir sensivelmente os custos (comparados ao sistema antigo)...”

“Para maior tranqüilidade e segurança, e para que o profissional não seja surpreendido com custas e/ou despesas que abale sua situação econômico/financeira, foi elaborado para o Plano (...) uma tabela de custo mensal muito acessível, inferior ao que se possa imaginar, numa contratação de Assessoria Jurídica no sistema antigo”.(sic)

Essa forma de cobrança de “honorários” avilta os valores e constitui mercantilização, prática expressamente vedada pelas normas éticas (artigo 5º do Código de Ética e Disciplina).

“A oferta de serviços mediante o pagamento de mensalidade, para cobertura de número pré-fixado de atendimento, dirigido a empresas através de mala direta, incluindo anúncio de disponibilidade de ‘inúmeros outros produtos’, afronta o Código de Ética e Disciplina”. (Proc. E-1.780/98 - TED-I).

No geral, a remessa indiscriminada de panfletos e circulares pelo sistema de “mala direta”, é também condenada pelo artigo 7º do Código de Ética e Disciplina, que dispõe: “É vedado o oferecimento de serviços profissionais que impliquem, direta ou indiretamente, inculca ou captação de clientela”.

O anúncio é mais do que flagrante, ele é explícito, claro, direto, porque está chamando associados, está conclamando pessoas para a Firma, que na verdade é fachada do Escritório (...), demonstrando absoluta ignorância dos princípios que regem o relacionamento entre cliente e advogado, em que a privacidade, o sigilo, a serenidade, a proximidade, a identidade, são inafastáveis. Esse chamamento é aberto e indiscriminado. Diz a certa altura: “Agora que você conhece toda a infra-estrutura e objetivos do (...), se sentirá mais tranqüilo e seguro sendo nosso cliente” (como no Proc. E-1.967/99 - relator Dr. João Teixeira Grande).

Além das infrações já elencadas, o anúncio em análise não atende aos princípios da moderação, nem da discrição, como dispõe o artigo 31 do CED: “O anúncio não deve conter fotografias, ilustrações, cores, figuras, desenhos, logotipos, marcas ou símbolos incompatíveis com a sobriedade da advocacia ...”, completado pelo § 2º: “Considera-se imoderado o anúncio profissional do advogado mediante remessa de correspondência a uma coletividade, salvo para comunicar a clientes e colegas a instalação ou mudança de endereço...”.

“A moderação não se compadece com títulos estrondosos como: ‘A apólice (...) foi constituída de forma a oferecer qualidade de serviços e acima de tudo, garantir aos clientes a superação de suas expectativas nesta virada de milênio’: ‘instalada em sede própria com excelente localização e estacionamento que permite acesso rápido às instalações’: ‘agora que você conhece toda a infra-estrutura e objetivos da (...), se sentirá mais tranqüilo e seguro sendo nosso cliente’. A par de violar outros enunciados acerca da publicidade, a chamada desses anúncios, comuns nos Estados Unidos e Canadá, ofende as nossas regras éticas” (cf. processo E-896 do Tribunal de Ética da OAB/SP, relator Dr. Daniel Schwenck, publicado nos Julgados do Tribunal de Ética Profissional, vol. II, pág. 103, extraído do artigo “A Publicidade na Advocacia”, Clito Fornaciari Jr., Revista do Advogado - AASP, nº 55 - julho/99, págs. 42/52).

Em conclusão, temos que a existência de uma entidade, seja ela prestadora de serviços, agenciadora de convênios, promotora de vendas ou de qualquer outra modalidade comercial - que não pode ser registrada na Ordem (Lei nº 8.906/94, art. 16, e Provimento nº 75/92) - conseqüentemente não pode prestar ou oferecer serviços de natureza jurídica, mesmo com a colaboração de advogados ou de sociedade de advogados, como no presente caso (que, segundo nos parece, agrava ainda mais a situação).

As infrações ao Estatuto e ao Código de Ética estão claramente caracterizadas, seja pela atividade desenvolvida pelo escritório de Advogados Associados, em parceria com instituição leiga, seja pela publicidade imoderada e até ostensiva contida nos panfletos e circulares constantes dos presentes autos.

Caracterizadas as infrações éticas e disciplinares mencionadas, recomenda-se à Egrégia Turma Disciplinar à qual for remetida, que instaure o competente processo disciplinar, no qual será assegurado o direito constitucional do contraditório e da ampla defesa aos representados.

Tendo em vista o Ofício Especial e a representação que foram apensados aos autos, necessário que se dê notícia da decisão às respectivas Subsecções da OAB/SP, como também à Douta Comissão de Sociedade de Advogados, para providências que entender cabíveis.

Este é o nosso parecer, que fica submetido ao melhor exame dos demais membros deste Tribunal.