E-1.984/99


CAPTAÇÃO DE CLIENTELA - CONVÊNIO COM ÓRGÃOS DE CLASSE - DIVULGAÇÃO DE ATENDIMENTO A ASSOCIADOS - PUBLICAÇÃO DE TABELA DE HONORÁRIOS - OFERTA DE DESCONTOS - INFRAÇÃO ÉTICA

Constitui captação de clientela a publicação em órgão de sindicato, referências à existência de convênio firmado com advogado, com informação do nome, horário de atendimento, tabela de honorários e descontos para os associados. O advogado que permite essa divulgação, ou com ela colabora, fere frontalmente os arts. 29, 31, § 1º, do CED e Resolução 02/92 deste Sodalício. Proc. E-1.984/99 - v.u. em 18/11/99 do parecer e voto do Rel. Dr. FRANCISCO MARCELO ORTIZ FILHO - Rev. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA - Presidente Dr. ROBISON BARONI

RELATÓRIO - Adotamos como relatório o contido na consulta que passamos a ler.

            Ao final consigna o Consulente se a publicação pura e simples do nome do profissional, seu número de inscrição, área de atuação e telefone do escritório no período juntado à sua consulta fere princípios éticos.

            PARECER - São inúmeros os processos que já tramitaram por este E. Sodalício sob o mesmo tema.

            Tivemos oportunidade de relatar vários outros com igual pretensão.

            No caso do Consulente, está caracterizada uma inculca, que é a captação de clientela, sob angariação de causas, ainda mais sob o manto de uma entidade associativa, a todos os seus associados e mediante desconto.

            O desconto em valor de honorários advocatícios não é proibido e não consubstancia nenhuma infração ética, por tratar-se de uma relação personalíssima entre cliente e advogado.

            Entretanto, a oferta de serviços profissionais advocatícios sob o chamariz de desconto a associados tendo por base os valores apresentados em tabelas da OAB, constitui conduta imoderada e repelida pelo Estatuto da Advocacia, Código de Ética e Resoluções do Conselho Federal. Quem age dessa maneira, sob a pretensão do Consulente, está sujeito a processo disciplinar.

            Há uma grande diferença entre conceder um desconto nos honorários advocatícios, em face do relacionamento entre cliente e advogado, e outra a de oferecer desconto a uma determinada classe de pessoas, através de seu órgão de publicações, no caso o Jornal dos Professores, publicado pelo seu respectivo sindicato.

            No presente caso se enquadra, também, a proibição expressa da realização de convênios jurídicos, exatamente o que pretende o Consulente através do Sindicato dos Professores.

            A pergunta final do Consulente está claramente disciplinada no art. 29 do Código de Ética e Disciplina da OAB, que afirma:

            “O anúncio deve mencionar o nome completo do advogado e o número da inscrição na OAB, podendo fazer referência a títulos ou qualificações profissionais, especialização técnico científica e associações culturais e científicas, endereços, horário do expediente e meios de comunicação, vedadas a  sua veiculação pelo rádio e televisão e a denominação de fantasia.”

            O parágrafo 1º do art. 31 do Código de Ética proíbe, terminantemente, publicações com referência a valores dos serviços, tabelas, gratuidade ou forma de pagamento, termos ou expressões que possam iludir ou confundir o público, informações de serviços jurídicos suscetíveis de implicar, direta ou indiretamente, captação de causa ou clientes, bem como menção ao tamanho, qualidade e estrutura da sede profissional.

            Assim, esperamos ter orientado suficientemente o Consulente quanto às questões por ele postas, afirmando que as primeiras questões postas são negativas de procedimento correto e ferem a ética profissional do profissional do advogado. A última pergunta é respondida de forma negativa, pois a medida da publicação colocada pelo Consulente é perfeita e legal, devidamente disciplinada nos comandos normativos da OAB.

            É o nosso parecer, S.M.J.