E-2.075/00


ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA - FUNCIONAMENTO EM PRÉDIO QUE ABRIGA IMOBILIÁRIA - ÚNICA ENTRADA - PLACAS INDICATIVAS DISTINTAS EM FACHADAS DIFERENTES.

Desde que totalmente separadas as atividades, a sala de espera dos clientes, os funcionários, a linha telefônica, a colocação de divisória no corredor de entrada, bem como distinção entre as placas exclusivas de anúncio em fachadas diferentes, poderá ser instalado num mesmo sobrado, escritório de advocacia e de imobiliária para qual o advogado presta serviços, além de ter clientela própria. Inteligência dos arts. 2º, pár. Único, VIII, b; 28 e 31, § 2º, do CED e Resolução n. 13/97 do TED-I.
Proc. E-2.075/00 - v.u. em 23/03/00 do parecer e ementa do Rel. Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE - Rev. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA - Presidente Dr. ROBISON BARONI.


RELATÓRIO - A Consulente esclarece que pretende instalar seu escritório de advocacia no mesmo prédio em que funciona a imobiliária de seu marido, para a qual presta serviços, além de ter sua própria clientela. O prédio consiste em sobrado situado no centro da cidade, em uma das esquinas principais. A entrada será comum, porém, a partir daí, haverá total distinção entre as duas atividades, inclusive com divisória no corredor. O escritório terá sala de espera própria, telefonista, número de telefone, gabinete de trabalho, sala de reunião, funcionários, enfim, absoluta independência e isolamento da imobiliária. Clientes de uma e de outra atividade não estarão próximos, senão na porta de entrada. Quanto às placas de anúncio, serão distintas, com os próprios dizeres e colocadas nas fachadas diferentes da esquina. Indaga se há impedimento.

            É o relatório.

            PARECER - O caso tem precedentes neste Tribunal, que foram julgados contrariamente, porque a matéria comporta atenção às peculiaridades de cada caso. Houve um em que se pretendia a instalação de escritório no mesmo sobrado onde funcionava um cartório de protestos. Diz a ementa:

            ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA - INSTALAÇÃO EM DEPENDÊNCIAS UTILIZADAS EM COMUM COM CARTÓRIO - INADMISSIBILIDADE - A INSTALAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA EM DEPENDÊNCIAS QUE JÁ VENHAM SENDO UTILIZADAS POR CARTÓRIO DE NOTAS PROPICIA A ANGARIAÇÃO DE CAUSAS OU CLIENTES, PASSÍVEL DE TIPIFICAR A INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 34, IV, DO EAOAB. MESMO QUE, A RIGOR, ASSIM NÃO OCORRESSE, A PRÁTICA SERIA INOPORTUNA E DESACONSELHÁVEL, POR VIOLAR PRINCÍPIOS ÉTICOS, QUE DEVEM SER OBSERVADOS, PARA ASSEGURAR A DIGNIDADE NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO E CONTRIBUIR PARA O MAIOR PRESTÍGIO, CONFIANÇA E CREDIBILIDADE DA CLASSE NO SEIO DE TODA A COMUNIDADE. PROC. E-1.678/98 - V.U. EM 21/5/98 DO PARECER E EMENTA DO REL. DR. BRUNO SAMMARCO - REV.ª DR.ª MARIA CRISTINA ZUCCHI - PRESIDENTE DR. ROBISON BARONI.

            No outro processo, a advocacia estaria próxima a um escritório de contabilidade, com a seguinte ementa:

            EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. ADVOGADO QUE PARTICIPA DE SOCIEDADE ESTRANHA À ADVOCACIA. POSSIBILIDADE ÉTICA. EXERCÍCIO DE PROFISSÕES DIFERENTES NO MESMO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. AO ADVOGADO NÃO É PROIBIDO TER OUTRAS PROFISSÕES OU FIGURAR COMO SÓCIO DE EMPRESA COMERCIAL OU CIVIL. É-LHE VEDADO, PORÉM, EXERCÍCIO CONCOMITANTE E NO MESMO LOCAL, DE ATIVIDADES DIFERENTES. É SEU DEVER ÉTICO PRESERVAR O SIGILO PROFISSIONAL, A INVIOLABILIDADE DE SEU ESCRITÓRIO E A DIGNIDADE DA PROFISSÃO. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 15 E 16 DO EAOAB, DA RESOLUÇÃO Nº 13/97 E DOS JULGADOS DO TED-OAB/SP. NÃO INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR, COM FUNDAMENTO NO ART. 48 DO CÓDIGO DE ÉTICA, COMO MEDIDA PEDAGÓGICA E CONDICIONADA À OPORTUNA COMPROVAÇÃO DA ADEQUAÇÃO DAS INSTALAÇÕES ÀS NORMAS ÉTICAS, PENA DO PROCESSO DISCIPLINAR. PROC. E-1.947/99, REL. DR. JOÃO TEIXEIRA GRANDE - REV. DR. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - PRESIDENTE DR. ROBISON BARONI.

            As soluções foram diferentes porque o exame demonstrou resultados ora num sentido, ora noutro, quanto à privacidade, quanto ao sigilo, quanto à mercantilização. No primeiro havia infração ética, no segundo, não.

            Com efeito, há duas questões relevantes para serem consideradas: a liberdade e direito constitucional para exercício da profissão e a conduta ética. O que se deve buscar, sempre, é a conciliação, de forma a possibilitar o trabalho honesto sem comprometer a qualidade e a honorabilidade desse mesmo trabalho. Ademais, as condições das pessoas para a realização de seu mister varia de um lugar para outro, por isso que importa o exame de cada caso, isoladamente, já que a matéria comporta soluções distintas, o que não ocorre com outros temas, como por exemplo a infidelidade ao mandato. O advogado deve preservar, sempre, a sua independência e a privacidade com o cliente, de forma a garantir o sigilo profissional. Igualmente, não deve permitir haja confusão entre sua atividade profissional e outra contígua. Como precedente, vale citar o Dr. Cláudio Felippe Zalaf:

            ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA - EXERCÍCIO CONCOMITANTE COM OUTRA ATIVIDADE REGULAMENTADA NO MESMO LOCAL - NECESSIDADE DE DISTINÇÃO - O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA NÃO PODE SE DESENVOLVER NO MESMO LOCAL E EM CONJUNTO COM QUALQUER OUTRA PROFISSÃO, AINDA QUE REGULAMENTADA. A PARTICIPAÇÃO EM OUTRA ATIVIDADE DEVE CONSERVAR NÍTIDA E ABSOLUTA SEPARAÇÃO DE SALAS, DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA, O QUE TAMBÉM SE REFLETE NA PUBLICIDADE QUE SE PRETENDA FAZER, INCLUSIVE NA AFIXAÇÃO DE PLACAS DE ANÚNCIO. A CONFUSÃO QUE POSSA EXISTIR ENTRE O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES CONCOMITANTES ARRANHA A PRERROGATIVA DA INVIOLABILIDADE PROFISSIONAL DO ADVOGADO E DE SEUS ARQUIVOS, COM OFENSA AO PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DO SIGILO PROFISSIONAL NO TRATAMENTO COM CLIENTES. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, PAR. ÚNICO, VIII, B; 28 E 31, § 2º, DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA E RESOLUÇÃO Nº 13/97 DO TED-I. PROC. E-1.704/98 - V.U. EM 23/7/98 DO PARECER E EMENTA DO REL. DR. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - REV. DR. BIASI ANTÔNIO RUGGIERO - PRESIDENTE DR. ROBISON BARONI.

            Somos, pois, de parecer que não há infração ética por parte da Consulente se instalado o escritório na forma preconizada, sob pena de, na hipótese contrária, estar caracterizada a infração e possível o processo disciplinar.

            É o parecer.