E-2.195/00


ADVOCACIA -CONCOMITÂNCIA COM O CARGO OU FUNÇÃO DE PERITO JUDICIAL - INCOMPATIBILIDADE E IMPEDIMENTO

O perito judicial, quando nomeado pelo juízo, é auxiliar da justiça e, em sendo advogado, encontra-se impedido de atuar em defesa das partes litigantes. No entanto, se o cargo ou função forem ocupados por aprovação em concurso público ou mediante contrato com o Poder Judiciário, estará incompatibilizado para o exercício da advocacia. Inteligência dos arts. 27; inciso IV, do art. 28 do EAOAB, e inciso III, do parágrafo único, do art. 2º do CED.
Proc. E-2.195/00 - v.u. em 17/08/00 do parecer e voto do Rel. Dr. JOSÉ ROBERTO BOTTINO - Rev.ª Dr.ª MARIA CRISTINA ZUCCHI - Presidente Dr. ROBISON BARONI.


RELATÓRIO - Versa a consulta: O perito judicial é alcançado pelo impedimento estatuído pelo art. 28, IV, do Estatuto da Advocacia?

            PARECER - O do art. 28 da Lei 8.906/94, e o seu Inciso IV, encontram-se assim redigidos:

            “A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades:

            IV - ocupantes de cargos e funções vinculados diretamente ou indiretamente a qualquer órgão do Poder Judiciário e os que exercem serviços notariais e de registro”.

            Assim, em primeiro lugar, deveremos analisar os conceitos jurídicos do que vem a ser cargos e funções.

            Cargo, segundo os doutos, confere a idéia de emprego. Pouco importa se o cargo venha a ser público, ou privado, pois a idéia central é o da existência de um emprego.

            O cargo impõe um dever, ou uma obrigação, do seu ocupante, em razão do emprego, para com aquele que o remunera.

            Função, por seu turno, embora possa ser conceituada com o mesmo sentido de cargo, que traz como substrato o emprego, em verdade deve ser entendida como o direito, ou dever de agir, conferido pela lei, a uma pessoa, para assegurar a vida da administração pública, preenchendo a sua missão, segundo os princípios instituídos pela lei.

            Subdividem-se em diretas, ou indiretas.

            As diretas são as essenciais e encontram-se ligadas diretamente com a própria substância da administração.

            As indiretas, chamadas também de auxiliares, são as que se distribuem pelos vários delegados ou auxiliares da administração pública, a fim de que executem todos os atos que lhes são cometidos, necessários ao cumprimento ou desempenho de suas finalidades, como preleciona o mestre Plácido e Silva, em Vocabulários Jurídicos, Vol. II, pág. 772.

            Portanto, o perito judicial não ocupa um cargo público, mas desempenha, quando nomeado pelo Juiz, uma função pública como auxiliar da justiça.

            Logo, o perito judicial, quando nomeado pelo Juiz, encontra-se impedido de exercer a advocacia naquele processo. Não haverá incompatibilidade, mas impedimento, para aquela hipótese, pois deve obedecer aos princípios da moral individual, social e profissional (art. 1º, do Código de Ética), que devem ser aplicados ao caso vertente, a teor do que dispõe o art. 33 e seu parágrafo único, da Lei 8.906/94.

            Admitamos a seguinte hipótese: Se o cliente se nega a pagar os honorários do advogado e, este, desavisadamente, não fez o contrato escrito, o Juiz pode nomear um advogado para ser perito. Nesta hipótese, aquele perito estará incompatibilizado para aquela causa. Não poderá ser advogado de qualquer das partes litigantes, mas não estará impedido de ser advogado e poder dever exercer a sua profissão, em outros casos.

            Todavia, se o cargo, ou a função, por ele ocupada, foram galgados por concurso público, ou mesmo por contrato por prazo determinado, ou indeterminado, pouco importa; no seu exercício e durante o prazo que ocupá-los, aí sim haverá a incompatibilidade absoluta.

            Em resumo: No caso sob consulta, o perito judicial, como auxiliar da justiça, desde que advogado, quando nomeado pelo Juiz estará impedido de advogar para as partes daquele processo. Contudo, se o cargo, ou função, houverem sido galgados por concurso público, ou por contrato, estará incompatibilizado para o exercício da advocacia, durante o período que ocupá-los.

            “Sub Censura”.