E-2.201/00


CONSULTA FORMULADA POR QUEM NÃO É ADVOGADO

Não é da competência deste Tribunal conhecer de consulta formulada por entidade associativa, através de um de seus membros, não advogado, ainda que se referindo a dúvida ética sobre advogados. Precedentes E- 1.205/95 - 1.845/99. Não-conhecimento.
Proc. E-2.201/00 - v.u. em 17/08/00 do parecer e voto do Rel. Dr. LUIZ CARLOS BRANCO - Rev. Dr. JOSÉ ROBERTO BOTTINO - Presidente Dr. ROBISON BARONI.


RELATÓRIO - Trata-se, em resumo, de consulta formulada por uma Associação Nacional, indagando a respeito de “algum impedimento legal ou se há necessidade prévia para o estabelecimento de um CADASTRO GENÉRICO E INDICATIVO de quaisquer profissionais habilitados nos quadros de advogados da Ordem dos Advogados do Brasil, nas áreas e matérias atinentes aos Direitos e Deveres de nossos associados, e ainda, se é permitida uma intermediação dessa Associação nos contratos formalizados dos serviços prestados pelos mesmos na forma de credenciamento, com fixação de porcentagem mínima a ser convencionada em favor da Associação pela indicação.”

            PARECER - Refoge à competência do Tribunal de Ética - Seção Deontológica - conhecer de consulta formulada por entidade associativa, através de sua presidente, não advogada, ainda que se referindo a dúvida ética sobre advogados. Opino pelo NÃO CONHECIMENTO.

            Nesse sentido, a Ementa E-2.059/99, v.u., cuja relatora foi a colega, Dr.ª Maria Cristina Zucchi e Revisor Dr. Cláudio Felippe Zalaf.

            “Consulta formulada por quem não é advogado - não conhecimento - Não é da competência deste Tribunal conhecer de consulta formulada por entidade associativa, através de um de seus membros, não advogado, ainda que se referindo a dúvida ética sobre advogados, seus diretores, mantidos os precedentes desta Casa (E-1.205/95 e E-1.845/99).

            É o parecer.